| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N° 591 DE 05 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Sa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 592 “Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 591 de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 591, de 05 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Fica a vigência desta lei fixada até a data de 18 de dezembro de 2.015.” Art. 2º Os demais dispositivos permanecem mantidos em sua integralidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 30 de outubro de 2015. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Novembro de 2015. CELSO Pri Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. dítais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, o n.º 3.043. Publicado por afixação, no quadro próprio de na data supra, com redação oriunda do a