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norma nº 593/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 593 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI, PARA AQUISIÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
o Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
À b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
8 TrAbanND E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 593
“Dispõe sobre a concessão de Isenção
de ITBI, para aquisições vinculadas ao
Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e dá outras providências.”
CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso das suas regulares atribuições,
CONSIDERANDO a importância do Programa Minha Casa Minha Vida,
instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira APROVOU e
ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder benefício para os
contribuintes, beneficiários dos empreendimentos habitacionais no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV-, do Governo Federal, instituído pela Lei
Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com suas alterações, e regulamentado pelo
Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011 , ou outro que lhe venha a
substituir.
Art. 2º Os empreendimentos de que trata o artigo 1º da presente lei
complementar ficam isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI
- incidente:
| - sobre a transmissão do imóvel ou direito real para titularidade da
instituição financeira autorizada pelo PMCMV vinculada ao FAR, com o objetivo de
realizar empreendimentos habitacionais vinculados ao PMCMV:
Il - somente sobre a primeira transferência da unidade habitacional
pronta e acabada, realizada entre a instituição financeira e o beneficiário do
programa.
Art. 3º É condição indispensável para a concessão das isenções
previstas nesta Lei Complementar que os projetos de empreendimentos vinculados ao
PMCMV sejam financiados integralmente por instituição financeira autorizada pelo
PMCMV.
Art. 4º A isenção prevista nesta Lei Complementar não desoneram o
sujeito passivo de suas obrigações acessórias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º A concessão das isenções de que trata esta lei complementar
está condicionada ao prévio requerimento e aprovação do pedido da instituição
financeira habilitada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de dezembro de 2015.
CEL
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2015: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.053.
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