| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI, PARA AQUISIÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” o Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 À b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 8 TrAbanND E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 593 “Dispõe sobre a concessão de Isenção de ITBI, para aquisições vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das suas regulares atribuições, CONSIDERANDO a importância do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder benefício para os contribuintes, beneficiários dos empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV-, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, com suas alterações, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.499, de 16 de junho de 2011 , ou outro que lhe venha a substituir. Art. 2º Os empreendimentos de que trata o artigo 1º da presente lei complementar ficam isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI - incidente: | - sobre a transmissão do imóvel ou direito real para titularidade da instituição financeira autorizada pelo PMCMV vinculada ao FAR, com o objetivo de realizar empreendimentos habitacionais vinculados ao PMCMV: Il - somente sobre a primeira transferência da unidade habitacional pronta e acabada, realizada entre a instituição financeira e o beneficiário do programa. Art. 3º É condição indispensável para a concessão das isenções previstas nesta Lei Complementar que os projetos de empreendimentos vinculados ao PMCMV sejam financiados integralmente por instituição financeira autorizada pelo PMCMV. Art. 4º A isenção prevista nesta Lei Complementar não desoneram o sujeito passivo de suas obrigações acessórias. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º A concessão das isenções de que trata esta lei complementar está condicionada ao prévio requerimento e aprovação do pedido da instituição financeira habilitada. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de dezembro de 2015. CEL Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.053. 212