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norma nº 3474/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3474 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
- Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
Ve db? CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
o TRABALHO E PROGRESSO
biad e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.474
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS
ADAPTADOS AOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar equipamentos e/ou
brinquedos adaptados para o uso de portadores deficiência ou mobilidade reduzida
nas escolas, parques, playgrounds e demais espaços públicos de uso comunitário no
município de Artur Nogueira.
& 1º Entende-se como equipamento bem como brinquedo inclusivo
aqueles que possam ser utilizados por adultos e crianças, respectivamente, com e
sem deficiência, promovendo não somente a acessibilidade, mas também a
integração.
8 2º Os equipamentos e brinquedos referidos neste artigo deverão
atender o cidadão com qualquer deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou
múltipla, de forma a permitir o máximo divertimento com autonomia e integração.
Art. 2º Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados
na forma desta Lei poderão conter aviso ou placas com tal informação.
Art. 3º As normas dispostas nesta Lei não desobrigam seus
responsáveis de outras condutas ou proibições determinadas por Leis Estaduais,
Federais, regras ou acordos internacionais.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoOarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABaimo E proGRESSO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de Outubro de 2020.
Publicado por afixação, no quadro pré
Stein”, na data supfa, com redaç
io de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
da do autógrafo n.º 3.318.
Secretário de Administração
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