| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” - Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 Ve db? CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 o TRABALHO E PROGRESSO biad e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.474 “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar equipamentos e/ou brinquedos adaptados para o uso de portadores deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas, parques, playgrounds e demais espaços públicos de uso comunitário no município de Artur Nogueira. & 1º Entende-se como equipamento bem como brinquedo inclusivo aqueles que possam ser utilizados por adultos e crianças, respectivamente, com e sem deficiência, promovendo não somente a acessibilidade, mas também a integração. 8 2º Os equipamentos e brinquedos referidos neste artigo deverão atender o cidadão com qualquer deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, de forma a permitir o máximo divertimento com autonomia e integração. Art. 2º Os espaços públicos que contenham equipamentos adaptados na forma desta Lei poderão conter aviso ou placas com tal informação. Art. 3º As normas dispostas nesta Lei não desobrigam seus responsáveis de outras condutas ou proibições determinadas por Leis Estaduais, Federais, regras ou acordos internacionais. Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoOarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABaimo E proGRESSO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de Outubro de 2020. Publicado por afixação, no quadro pré Stein”, na data supfa, com redaç io de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob da do autógrafo n.º 3.318. Secretário de Administração 212