| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | REGULAMENTA CARGA HORÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(d artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br k vam us TRABALHO E PROGRESSO |, LEI COMPLEMENTAR N.º 597 “REGULAMENTA CARGA HORÁRIA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica regulamentada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais para a categoria funcional de Assistência Social, sendo vedada à redução do seu vencimento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Outubro de 2016. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação)oriunda do autógrafo n.º 3.097. CESAR FAVERO