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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 597/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 597 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaREGULAMENTA CARGA HORÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1201

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(d artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
k vam
us TRABALHO E PROGRESSO |,
LEI COMPLEMENTAR N.º 597
“REGULAMENTA CARGA HORÁRIA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica regulamentada a carga horária de 30 (trinta) horas
semanais para a categoria funcional de Assistência Social, sendo vedada à redução
do seu vencimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Outubro de 2016.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2016: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação)oriunda do autógrafo n.º 3.097.
CESAR FAVERO

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