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norma nº 598/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 598 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 598
o TRABANO E PROGRESSO
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
REFIS/2016, PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2016, com a finalidade de implementar a
arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2015.
8 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo
referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em
mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem
como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior.
8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei
estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir
da data de sua constituição.
8 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas
resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-
se somente em relação às parcelas vencidas e vincendas, desde que ocorra a
quitação integral do saldo devedor.
8 4º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Fica criada a possibilidade de redução de 100% (cem por cento)
dos juros de mora e da multa moratória, desde que ocorra a quitação integral dos
débitos do contribuinte interessado até 09 de Dezembro de 2016.
Art. 3º Quando se tratar de crédito tributário ou não tributário em que haja
defesa administrativa ou ação judicial, o contribuinte deverá protocolar o pedido de
adesão ao REFIS ARTUR NOGUEIRA/2016, acompanhado do pedido de
desistência da ação judicial, contendo expressa renúncia ao direito que se funda a
ação e cláusula de assunção exclusiva da responsabilidade pelo contribuinte
relativamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
$ Único: Os processos judiciais somente serão extintos após a
confirmação de pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo,
apurado nos termos desta Lei, além dos encargos judiciais.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS/2016, notadamente com relação
à ampla divulgação deste benefício.
Art. 5º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 09 de Dezembro de
2.016.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Outubro de 2016.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio gé
Stein”, na data supra, com redação oriundá do autógrafo n.º 3.098.
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