| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 598 o TRABANO E PROGRESSO “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2016, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2016, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2015. 8 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior. 8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da data de sua constituição. 8 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando- se somente em relação às parcelas vencidas e vincendas, desde que ocorra a quitação integral do saldo devedor. 8 4º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Fica criada a possibilidade de redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa moratória, desde que ocorra a quitação integral dos débitos do contribuinte interessado até 09 de Dezembro de 2016. Art. 3º Quando se tratar de crédito tributário ou não tributário em que haja defesa administrativa ou ação judicial, o contribuinte deverá protocolar o pedido de adesão ao REFIS ARTUR NOGUEIRA/2016, acompanhado do pedido de desistência da ação judicial, contendo expressa renúncia ao direito que se funda a ação e cláusula de assunção exclusiva da responsabilidade pelo contribuinte relativamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. $ Único: Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta Lei, além dos encargos judiciais. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do REFIS/2016, notadamente com relação à ampla divulgação deste benefício. Art. 5º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 09 de Dezembro de 2.016. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Outubro de 2016. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio gé Stein”, na data supra, com redação oriundá do autógrafo n.º 3.098. 212