| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N° 543, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 |
| native_id | 1203 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(O artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 599 so TRABALHO E PROGRESSO 1944 “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 543, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas que trata esta Lei através de permuta de outros bens imóveis de interesse público, previamente avaliados nos mesmos critérios, por dação em pagamento e ou realizar leilão público das áreas mencionadas nesta Lei para fins de interesse público, através de Lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Outubro de 2016. CELSO C Pre Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de'editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.099.