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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 599/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 599 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N° 543, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(O artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 599
so TRABALHO E PROGRESSO
1944
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 543, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2013”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 543, de 19 de setembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas
que trata esta Lei através de permuta de outros bens imóveis de
interesse público, previamente avaliados nos mesmos critérios,
por dação em pagamento e ou realizar leilão público das áreas
mencionadas nesta Lei para fins de interesse público, através
de Lei específica”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Outubro de 2016.
CELSO C
Pre
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de'editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.099.

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