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norma nº 601/2016

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 601 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 601
“Autoriza o Município a alienar, por
doação, área de terreno à ASSOCIAÇÃO
LAR RENASCER, e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à alienar por doação a entidade
“ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER”, entidade civil privada sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ 00.944.523/0001-96, com sede na Rua Fernando Sia, n.º 520, Parque Industrial
Itamaraty, na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, a área de terreno
designada por Lote nº 03-D da Quadra “Nº, localizada no Parque Industrial Itamaraty,
identificada e descrita como segue:
"Lote n.º 03-D - Quadra “N” - do Loteamento denominado "Parque
Industrial Itamaraty" - Um Lote de terreno localizado na Rua Fernando Sia, com área de
1.407,89 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se num
ponto de intersecção de divisas entre o Lote 03-B da Quadra "Nº do referido loteamento,
a Rua Fernando Sia e o referido lote, daí segue em reta por uma distância de 34,63
metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua Fernando Sia; deflete à direita e
segue em curva, convexa da visada de quem do interior do Lote olha, com
desenvolvimento de 14,19 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 01 da
Quadra "T" do referido loteamento; daí segue em reta por uma distância de 45,02 metros
até atingir um ponto, confrontando com o Lote 01 da Quadra "T" do referido loteamento;
deflete à direita e segue em reta por uma distância de 25,91 metros quadrados até atingir
um ponto, confrontando com o Lote 04-A da Quadra "N" do referido loteamento; deflete à
direita e segue em reta por uma distância de 54,01 metros até atingir o ponto inicial,
confrontando com o Lote 03-B da Quadra "Nº do referido loteamento."
Art. 2º A presente doação destina-se única e exclusivamente à construção
das instalações e funcionamento e ampliação do prédio próprio da sede da entidade
nesta cidade, e deverá ser efetivada mediante escritura Pública dentro de 30 (trinta) dias
da Publicação da presente Lei, cujas despesas serão de responsabilidade da donatária,
na qual deverá constar, sob pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da
propriedade que operará de pleno direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a
ser utilizado em qualquer finalidade que não a desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Wartumogueira.sp.gov.br site: www.arturmogueira.sp.gov.br
by
o TRABALDO E ROSS
Art. 3º As plantas e/ou projetos pertinentes às edificações deverão ser
aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da Legislação vigente.
Art. 4º O não cumprimento das disposições constantes no Artigo 2º desta
Lei, implicará na retrocessão de pleno direito da doação, independentemente de qualquer
ressarcimento por parte do município.
Art. 5º Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta no
Artigo 4º desta Lei, nas seguintes hipóteses:
| - Em caso de dissolução da Empresa e/ou paralisação das atividades
no município, por período superior a 12 (doze) meses;
Il- Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no
Artigo2º desta Lei, sem autorização expressa do Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único: Nos casos de ocorrer à retrocessão prevista neste artigo,
o imóvel e as benfeitorias reverterão ao Município sem quaisquer ônus ou indenização
por parte da doadora.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Novembro de 2016.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
à do autógrafo n.º 3.106.
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