| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 601 “Autoriza o Município a alienar, por doação, área de terreno à ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER, e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à alienar por doação a entidade “ASSOCIAÇÃO LAR RENASCER”, entidade civil privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 00.944.523/0001-96, com sede na Rua Fernando Sia, n.º 520, Parque Industrial Itamaraty, na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, a área de terreno designada por Lote nº 03-D da Quadra “Nº, localizada no Parque Industrial Itamaraty, identificada e descrita como segue: "Lote n.º 03-D - Quadra “N” - do Loteamento denominado "Parque Industrial Itamaraty" - Um Lote de terreno localizado na Rua Fernando Sia, com área de 1.407,89 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se num ponto de intersecção de divisas entre o Lote 03-B da Quadra "Nº do referido loteamento, a Rua Fernando Sia e o referido lote, daí segue em reta por uma distância de 34,63 metros até atingir um ponto, confrontando com a Rua Fernando Sia; deflete à direita e segue em curva, convexa da visada de quem do interior do Lote olha, com desenvolvimento de 14,19 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 01 da Quadra "T" do referido loteamento; daí segue em reta por uma distância de 45,02 metros até atingir um ponto, confrontando com o Lote 01 da Quadra "T" do referido loteamento; deflete à direita e segue em reta por uma distância de 25,91 metros quadrados até atingir um ponto, confrontando com o Lote 04-A da Quadra "N" do referido loteamento; deflete à direita e segue em reta por uma distância de 54,01 metros até atingir o ponto inicial, confrontando com o Lote 03-B da Quadra "Nº do referido loteamento." Art. 2º A presente doação destina-se única e exclusivamente à construção das instalações e funcionamento e ampliação do prédio próprio da sede da entidade nesta cidade, e deverá ser efetivada mediante escritura Pública dentro de 30 (trinta) dias da Publicação da presente Lei, cujas despesas serão de responsabilidade da donatária, na qual deverá constar, sob pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da propriedade que operará de pleno direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em qualquer finalidade que não a desta Lei. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Wartumogueira.sp.gov.br site: www.arturmogueira.sp.gov.br by o TRABALDO E ROSS Art. 3º As plantas e/ou projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da Legislação vigente. Art. 4º O não cumprimento das disposições constantes no Artigo 2º desta Lei, implicará na retrocessão de pleno direito da doação, independentemente de qualquer ressarcimento por parte do município. Art. 5º Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta no Artigo 4º desta Lei, nas seguintes hipóteses: | - Em caso de dissolução da Empresa e/ou paralisação das atividades no município, por período superior a 12 (doze) meses; Il- Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo2º desta Lei, sem autorização expressa do Executivo e Legislativo. Parágrafo Único: Nos casos de ocorrer à retrocessão prevista neste artigo, o imóvel e as benfeitorias reverterão ao Município sem quaisquer ônus ou indenização por parte da doadora. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Novembro de 2016. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob à do autógrafo n.º 3.106. 212