| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | INCLUI OS LOTEAMENTOS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR 255/2001 |
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' ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Oartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br k / TRaBamo x PROGRESSO 1943 LEI COMPLEMENTAR N.º 602 “INCLUI OS LOTEAMENTOS NA PLANTA GENERICA DE VALORES - ANEXO ill DA LEI COMPLEMENTAR 255/2001”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam incluídos na Planta Genérica de Valores - Mapa de Cores, estabelecido como Anexo VIII da Lei Complementar 255, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar 425, de 29 de dezembro de 2006, os loteamentos abaixo denominados: |. NOSSO SONHO, devidamente aprovado pelo Decreto 024, de 06 de março de 2014, Zona 8 — Cor Laranja. Il. RESIDENCIAL SÃO LUIZ, devidamente aprovado pelo Decreto 065, de 08 de Setembro de 2.015, Zona 4 — Cor Azul Escuro. ll. ALTO DA FLORADA, devidamente aprovado pelo Decreto 083, de 11 de Novembro de 2.014, Zona 4 — Cor Azul Escuro. Art. 2º Fica atribuída aos loteamentos, para os fins previstos no Anexo IX da Lei Complementar 255, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar 425, de 29 de dezembro de 2006, conforme as cores estabelecidas no Artigo 1º e seus incisos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2016. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 014/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.