| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N° 598 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1207 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Oartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 603 “Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 598 de 19 de outubro de 2016, e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 598, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica a vigência desta lei fixada até a data de 16 de dezembro de 2.016.” Art. 2º Os demais dispositivos permanecem mantidos em sua integralidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 09 de Dezembro de 2016. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2016. o CELSO C Preféito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 215/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Chefe de Gabine