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norma nº 3595/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3595 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.595
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
SUPORTE PARA ESTAÇÃO
TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO
- ETR AUTORIZADA PELA AGENCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL VIGENTE.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na
legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo Único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem
como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas,
cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas
pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a
prestação dos serviços de telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou
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o «PABALHO E PROSRÉ
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especificas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público,
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que
apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto
visual, tais como:
(I) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em obras
de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
(II) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, estruturas
de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas
de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis,
os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os
equipamentos da ETR em seu interior,
(III) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas de
suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
Instalação Interna: - Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls,
estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de
superfície e estruturas suspensas;
Poste — infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituida por
chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
Prestadora - Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações,
Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser
do tipo autosuportada ou estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º - As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas
Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e
são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme
disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas,
compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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T — SSD
1 «PABALHO ERROS 194;
& 1º - Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor
do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
8 2º - Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município.
& 3º - Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de
uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em
realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras
sem limitação ou privilégio.
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
64º - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva,
ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou
puder comprometer a instalação de infraestrutura.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao
órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
|. de ETR Móvel;
Il. de ETR de Pequeno Porte;
Ill. de ETR em Area Internas;
IV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada,e
V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já
licenciada.
Art. 5º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em
funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em
legislação e regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos,
magnéticos ou eletromagnéticos.
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Parágrafo Único - Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador
federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos
limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras
de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
º CAPÍTULO II º
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das
infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as
ETRs:
|. Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,ôm
(um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do
eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
Il. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal,
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em
relação à divisa do imóvel ocupado.
& 1º » Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica
para sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes
pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e
indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.
& 2º - As restrições estabelecidas nos incisos | e Il não se aplicam aos demais
itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros).
8 3º - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos
postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º -« Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da
Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
|. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
Il. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas,
cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam
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garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis,
para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem O topo do
edifício.
8 1º - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios
não deverão observar o disposto nos incisos | e II do artigo 7º da presente Lei.
& 2º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às
limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar
todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos
permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11 - A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
| - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável, nos termos da legislação federal;
| - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como
redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de
energia e mobiliário urbano; e
III priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres
de telecomunicação e sistema rooftop.
“CAPÍTULO II
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 - A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 » A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou (
do órgão gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Area de
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação
81º O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá
de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações
serão expedidas mediante procedimento simplificado.
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8 2º - A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14 - O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão
municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos
nas fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser
instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para
estação transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela
requerente.
Parágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
|. Requerimento;
II. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
III. Autorização do proprietário ou, quando não for possivel, do possuidor do imóvel;
IV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no
CNPJ — Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do
Alvará de Construção, se O caso;
VI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 15 - O Alvará de Construção, autorizando a implantação das
Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido
quando verificada a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo
de implantação com os termos desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá
requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de
Obra.
Parágrafo Único - O Certificado de Conclusão de obras terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção,
bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30 (trinta) dias corridos,
contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos
necessários.
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o
órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s)
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16 PABALHO E PROGRESSO, rua;
empresa(s) interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o
direito de fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes
do seu Projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 18 - A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de
Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá
ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art. 19 - Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa
compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do
Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já
esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta
lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das
eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº
11.934/2009.
Art. 21 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para
que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei:
|. Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção,
autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II. Prestar informações falsas.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as
seguintes penalidades:
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T e sso
16 <PABALHO E PROGRESS a 143
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|. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
Il. Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), para instalação de ETR sem respectiva licença;
e
Ill. Multa de R$10.000,00 (dez mil reais), para casos de prestação de informações
falsas.
Parágrafo Único - Os valores referidos nos incisos II e IIl serão reajustados
anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob
pena de serem inscritas em Divida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com
efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação
ou autuação.
Art. 26 - Caberá recurso em última instância administrativa das autuações
expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito
suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se
encontrem em operação na data de publicação desta Lei, ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-
ANATEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas.
8 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo
municipal, para que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio
Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de documento
comprobatório de sua regularidade perante o Município.
8 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30
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À vam
LPABAIHO EPROGRESSO, jgg,
(trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da
Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para a Estação transmissora de radiocomunicação
8 3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório
de regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação
transmissora de radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença
para funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido.
8 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos
prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal
emitir Termo de Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não
estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
& 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação desta Lei, podendo ser renovado por igual período a critério do executivo
municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo
único do artigo 14º desta Lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de
sua regularidade perante o Município.
8 2º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será
concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte
mencionadas no caput.
8 3º - Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será
dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre
a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela
falta de cobertura no local.
$ 4º - Durante os prazos dispostos nos 8 1º, 8 2º acima, não poderão ser
aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para
Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta
de cumprimento da presente Lei.
85º - Após os prazos dispostos nos 8 1º, 8 2º acima, no caso da não obtenção
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Es e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
pela detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o
Município ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a
necessidade da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de 20 UFESP
mensais.
Art. 29 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação
transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público,
para protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que
irá substituir a Estação a ser remanejada.
$ 1º - A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá
ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de
infraestrutura da Estação que irá a substituir.
8 2º - O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de
radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da
notificação da necessidade de remoção pelo poder público.
& 3º - Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de
estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de
regularização, todos os prazos mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja tein”, 21 de junho de 2022.
LUC IA RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 024/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
3473.
hefe de Gabinete
1010

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