br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3476/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3476 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaALTERA OS PARAGRAFOS §1, §2, §3, ACRESCENTA PARAGRAFOS §4º, §5º, §6º, e §7º, E REVOGA INCISO I, II, III, IV DO ART. 46 DA LEI. 3.392 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id122

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
í Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
h/s CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRMRALRO x PaGGNESSO : 3 Ê ; :
HO E PR 1% e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.476
“ALTERA OS PARAGRAFOS $1, 82, 83,
ACRESCENTA PARAGRAFOS 84º, 85º, 86º,
e 87º, E REVOGA INCISO |, II, Ill, IV DO
ART. 46 DA LEI. 3392 DE 06 DE
SETEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 46 da Lei n.º 3.392 de 06 de setembro de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, das 8h às 17h.
$1º. Os horários de entrada e saída ao serviço dos Conselheiros Tutelares
serão aferidos mediante registro biométrico eletrônico ou método similar,
vistados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e pelo titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social.
$ 2º. Haverá escala de revezamento no horário de almoço compreendido das
12h às13h, e sobreaviso no horário notumo compreendido das 17h às 8h, de
segunda a sexta-feira, a ser estabelecida pelo Coordenador do Conselho
Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar escalado
ser acionado através do telefone de emergência.
$ 3º. Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de
semana e feriados, sob a responsabilidade do Coordenador do Conselho
Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar escalado
ser acionado através do telefone de emergência.
$ 4º. O Coordenador do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente as
escalas de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
1 27) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
Vas CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRaBaimo paOGUESSO |,
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
$ 5º. Todos os Conselheiros Tutelares serão submetidos à jornada de serviço
de quarenta horas semanais.
$ 6º. As horas excedentes à quadragésima hora semanal, incluindo as horas
efetivamente trabalhadas em que os conselheiros estiverem em escala de
sobreaviso, serão compensadas até o final da semana que sucede à razão de
100% (cem por cento).
$ 7º. As horas de escala de sobreaviso, não trabalhadas, serão compensadas
até o final da semana que sucede na proporção de 1/3 (um terço).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Outubro de 2020.
Autor do Projeto de Lei n.º 023/2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.320.
ANDER, (Mom
Secretário de Administração
212

open original →