| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | ALTERA OS PARAGRAFOS §1, §2, §3, ACRESCENTA PARAGRAFOS §4º, §5º, §6º, e §7º, E REVOGA INCISO I, II, III, IV DO ART. 46 DA LEI. 3.392 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” í Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 h/s CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRMRALRO x PaGGNESSO : 3 Ê ; : HO E PR 1% e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.476 “ALTERA OS PARAGRAFOS $1, 82, 83, ACRESCENTA PARAGRAFOS 84º, 85º, 86º, e 87º, E REVOGA INCISO |, II, Ill, IV DO ART. 46 DA LEI. 3392 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 46 da Lei n.º 3.392 de 06 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46 O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, das 8h às 17h. $1º. Os horários de entrada e saída ao serviço dos Conselheiros Tutelares serão aferidos mediante registro biométrico eletrônico ou método similar, vistados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo titular da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. $ 2º. Haverá escala de revezamento no horário de almoço compreendido das 12h às13h, e sobreaviso no horário notumo compreendido das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira, a ser estabelecida pelo Coordenador do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar escalado ser acionado através do telefone de emergência. $ 3º. Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Coordenador do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar escalado ser acionado através do telefone de emergência. $ 4º. O Coordenador do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente as escalas de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 1 27) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 Vas CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRaBaimo paOGUESSO |, e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br $ 5º. Todos os Conselheiros Tutelares serão submetidos à jornada de serviço de quarenta horas semanais. $ 6º. As horas excedentes à quadragésima hora semanal, incluindo as horas efetivamente trabalhadas em que os conselheiros estiverem em escala de sobreaviso, serão compensadas até o final da semana que sucede à razão de 100% (cem por cento). $ 7º. As horas de escala de sobreaviso, não trabalhadas, serão compensadas até o final da semana que sucede na proporção de 1/3 (um terço).” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Outubro de 2020. Autor do Projeto de Lei n.º 023/2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.320. ANDER, (Mom Secretário de Administração 212