| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA |
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Ed CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA Nº 010/2022 “CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR PUBLICO QUE ESPECIFICA” O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, II, “b” da Resolução n.º 84/2010 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), c.c. Art. 36, da Lei Complementar nº 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal); Considerando o pedido de gratificação por capacitação, Processo Administrativo, protocolo nº 690/2022, de autoria do servidor Benedito Roberto Mauro, Auxiliar Contábil; Considerando o Parecer Jurídico favorável emitido pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, Dr. Eduval Messias Serpeloni; RESOLVE: Artigo 1º - Fica concedida gratificação de capacitação em Ensino Superior, de 10% (Dez por cento) sobre a Referência Padrão Inicial, nos termos do Art. 19, |, da Lei Complementar nº 673 de 20 de Abril de 2022 ao servidor BENEDITO ROBERTO MAURO, Auxiliar Contábil. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de julho de 2022. É PEDRÓ DE JESUS PAES (Zé Pedro Paes) Presidente da Câmara Municipal VEREADOR J