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norma nº 10/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA Nº 010/2022
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR
PUBLICO QUE ESPECIFICA”
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 28, II, “b” da Resolução n.º 84/2010 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), c.c. Art. 36, da Lei
Complementar nº 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da
Câmara Municipal);
Considerando o pedido de gratificação por capacitação,
Processo Administrativo, protocolo nº 690/2022, de autoria do servidor
Benedito Roberto Mauro, Auxiliar Contábil;
Considerando o Parecer Jurídico favorável emitido pelo
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, Dr. Eduval Messias Serpeloni;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica concedida gratificação de capacitação em
Ensino Superior, de 10% (Dez por cento) sobre a Referência Padrão Inicial,
nos termos do Art. 19, |, da Lei Complementar nº 673 de 20 de Abril de 2022
ao servidor BENEDITO ROBERTO MAURO, Auxiliar Contábil.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de julho de 2022.
É PEDRÓ DE JESUS PAES
(Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal
VEREADOR J

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