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norma nº 3/2022

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaCONCEDE LICENÇA NÃO REMUNERADA À SERVIDORA QUE INDICA
native_id1223

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 003/2022
“Concede licença não remunerada à servidora que indica”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno e com a Lei
Complementar 18/1995 e ainda;
CONSIDERANDO o pedido administrativo, protocolo nº 0687/2022,
assinado pela servidora LUANA PERIN DUZZI, auxiliar administrativa, de provimento
efetivo.
CONSIDERANDO o parecer técnico jurídico e opinativo do Assessor
Jurídico desta Casa de Leis, Dr. Eduval Messias Serpeloni, OAB-SP
DECIDE:
Artigo 1º Fica concedida licença sem vencimentos, para tratar
de interesses particulares à servidora LUANA PERIN DUZZI, auxiliar administrativa de
provimento efetivo, portadora da cédula de identidade RG nº 34.445.555-5 e do CPF
nº 334.918.638-64, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01 de agosto de
2022, nos termos do Artigo nº 150, IV, c.c. os artigos 165 a 168 da Lei Complementar
18, de 24 de fevereiro de 1995. (Estatuto dos funcionários públicos do município de
Artur Nogueira).
Artigo 2º - A qualquer tempo o(a) funcionário(a) poderá
reassumir o exercício do cargo, desistindo da licença, mediante comunicação por
escrito à Presidência.
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 21 de julho de 2022.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Artur Nogueira
Vereadores;
. co dor -
JOSÉ PEDRO DEÍESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
Aeacieo(órtto tie rémvanDo rs
ecretário
rimeiro Secretário

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