| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA NÃO REMUNERADA À SERVIDORA QUE INDICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 003/2022 “Concede licença não remunerada à servidora que indica” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno e com a Lei Complementar 18/1995 e ainda; CONSIDERANDO o pedido administrativo, protocolo nº 0687/2022, assinado pela servidora LUANA PERIN DUZZI, auxiliar administrativa, de provimento efetivo. CONSIDERANDO o parecer técnico jurídico e opinativo do Assessor Jurídico desta Casa de Leis, Dr. Eduval Messias Serpeloni, OAB-SP DECIDE: Artigo 1º Fica concedida licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares à servidora LUANA PERIN DUZZI, auxiliar administrativa de provimento efetivo, portadora da cédula de identidade RG nº 34.445.555-5 e do CPF nº 334.918.638-64, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01 de agosto de 2022, nos termos do Artigo nº 150, IV, c.c. os artigos 165 a 168 da Lei Complementar 18, de 24 de fevereiro de 1995. (Estatuto dos funcionários públicos do município de Artur Nogueira). Artigo 2º - A qualquer tempo o(a) funcionário(a) poderá reassumir o exercício do cargo, desistindo da licença, mediante comunicação por escrito à Presidência. Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 21 de julho de 2022. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Artur Nogueira Vereadores; . co dor - JOSÉ PEDRO DEÍESUS PAES Presidente da Câmara Municipal Aeacieo(órtto tie rémvanDo rs ecretário rimeiro Secretário