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norma nº 12/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaINSTITUI E DISCIPLINA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
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E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 1212022 
"Institui e disciplina o sistema de registro 
eletrônico de ponto e regulamenta o 
controle de frequência, horas extras, banco 
de horas, abonos e justificativas de faltas 
dos servidores efetivos e comissionados 
do Poder Legislativo Municipal. 
O VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições legais e com fundamento no artigo 23 e seus incisos, da 
Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno); 
RESOLVE: 
Art. 1 1 . Institui e disciplina, com base no artigo 32 da LO 
673/2022 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA o sistema de registro 
eletrônico de ponto e regulamenta o controle do banco de horas, frequência, 
abonos e justificativas de faltas dos servidores efetivos e comissionados do 
Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira e para efeitos desta Portaria 
considera-se; 
- JORNADA DE TRABALHO: período estabelecido na lei de 
criação do cargo ocupado, durante o qual o servidor deverá prestar serviço 
ou permanecer à disposição do órgão, de acordo com o concurso prestado, 
com habitualidade. 
II - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO: registro diário das 
entradas e saídas do servidor por meio do qual se verifica a sua frequência. 
III - Fica designado que o servidor ocupante do cargo efetivo de 
Diretor Contábil e Financeiro é o responsável pelo departamento pessoal 
desta Casa de Leis. 
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IV - Ficam designados que os servidores ocupantes dos cargos 
efetivos de diretor contábil e financeiro, técnico em tecnologia da informação 
- TI e auxiliar contábil serão os responsáveis pela manutenção e 
operacionalização do sistema de registro eletrônico de ponto e cada servidor 
terá acesso a um logín de usuário e respectiva senha, individualmente. 
V - O Presidente da Câmara de Artur Nogueira, poderá ter 
acesso a um login de usuário e respectiva senha, individual, apenas com 
permissão de consulta, ficando o mesmo vedado a realização de qualquer 
manutenção e operacionalização do sistema de registro eletrônico de ponto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os respectivos fogins serão 
cancelados quando os mesmos deixarem os cargos. 
VI - Institui através do Anexo l a "NOTIFICAÇÃO AO 
DEPARTAMENTO PESSOAL". 
VII - Institui através do Anexo II o "ACORDO INDIVIDUAL 
TRABALHO PARA A INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS". 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 21 . O horário normal de expediente da Câmara Municipal é 
das 08:00h às 17h00, devendo os servidores cumprirem a jornada ordinária 
de trabalho, em período assim designada individualmente a cada servidor 
através de Portaria específica, observados o limite da carga horária de cada 
cargo. 
§ 1 0 . O ocupante do cargo de Motorista, fica dispensado da 
marcação do ponto no intervalo para descanso/alimentação, por se tratar de 
serviço externo, devendo ser automaticamente descontada 1 (uma) hora do 
ponto para descanso/alimentação. 
§ 21- Fica vedado o registro de entrada e saída em horários 
diferentes da designada, através da Portaria descrita no caput deste artigo, 
salvo quando houver convocação ou autorização formal do Presidente da 
Câmara Municipal para prestação de serviços extraordinários, em viagens 
oficiais ou a serviço da Câmara. 
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Art. 31. Em caso de viagem que se inicie em horário anterior ao 
início do expediente previsto no caput do artigo 20 , o início da jornada de 
trabalho do motorista escalado bem como do servidor que se desloque a 
serviço da Câmara Municipal, coincidirá com o horário de início da viagem 
devidamente autorizada pelo Presidente. 
§ 1 0 Deverá ser registrado no relógio ponto eletrônico o início 
bem como no retorno da viagem, exceto as viagens com duração superior a 
1 (um) dia de sua jornada de trabalho, que deverá adotar o estipulado no § 
30 
§ 20 . O servidor que se desloque a outro município para a 
realização de cursos ou a serviço desta Câmara Municipal, duração inferior a 
1 (um) dia de sua jornada de trabalho, fica dispensado da marcação do 
registro eletrônico de ponto no intervalo para o descanso/alimentação, 
devendo o mesmo obrigatoriamente protocolar na Casa uma "Notificação ao 
Departamento Pessoal" por escrito e de próprio punho a Responsável pelo 
Departamento Pessoal, informando o horário realizado do intervalo do 
descanso/alimentação, para anotação manual no ponto do respectivo horário. 
§ 30 . O servidor que se desloque a outro município para a 
realização de cursos ou a serviço desta Câmara Municipal cuja a viagem 
tenha duração superior a 1 (um) dia de sua jornada de trabalho, fica 
dispensado da marcação do registro eletrônico de ponto, devendo o mesmo 
obrigatoriamente protocolar na Casa uma "Notificação ao Departamento 
Pessoal" por escrito e de próprio punho ao Responsável pelo Departamento 
Pessoal, informando o horário cumprido, para anotação manual no ponto do 
respectivo horário. 
§ 40 . Se ao retornarem à sede da Câmara Municipal os 
servidores em viagem já tiverem cumprido sua carga horária estipulada 
através da Portaria, a jornada diária se dará por encerrada. 
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO 
Art. 40 . O controle da jornada de trabalho do servidor efetivo 
deste Poder Legislativo Municipal será realizado preferencialmente mediante 
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registro eletrônico de ponto, que servirá como documento de comprovação 
do horário laboral no expediente. 
§ 1 0 . O servidor efetivo deverá registrar sua frequência 
diariamente, no início e término do expediente normal de trabalho, do serviço 
extraordinário, bem como na saída e retorno de intervalos intrajornada 
(descanso/alimentação). 
§ 20. Eventual saída do servidor durante o horário de expediente 
para fins particulares, deverá ser devidamente registrada no relógio de ponto 
para fins de desconto, para o servidor que não aderir ao "Acordo Individual 
de Trabalho para Instituição do Banco de Horas" e a compensação 
automática, via banco de horas para quem aderir ao citado acordo. 
§ 31 . Considerada a natureza das atividades dos ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão, que exigem integral dedicação ao 
serviço, podendo ser convocados sempre que houver necessidade pela 
Presidência, ficam os servidores ocupantes dos referidos cargos dispensados 
do controle de frequência. 
§ 40 Na impossibilidade definitiva de leitura dos dados 
biométrico pelo sistema de ponto eletrônico, o servidor deverá imediatamente 
comunicar o responsável pelo Departamento Pessoal, através de protocolo 
na Câmara Municipal, por escrito e de próprio punho, uma 'Notificação ao 
Departamento Pessoal", para que esta seja analisada e posteriormente 
tome as providências que entender necessárias, em especial como o 
cadastro de um cartão ponto pessoal. 
Art. 51 . Não serão descontadas como atraso, nem computadas 
como jornada extraordinária as variações de horário nos registros de ponto 
não excedentes de 5 (cinco) minutos. 
§ 1 0 - O servidor deverá cumprir sua jornada de trabalho 
estipulada por Portaria que fixa individualmente o horário de trabalho, 
conforme disposto no caput do artigo 2 0 . 
ART. 60 . Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ainda será 
observado o constante no artigo 86 da LO 18/95 - Estatuto dos servidores 
públicos do município de Artur Nogueira. 
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Art. 70. A falta ou esquecimento de qualquer marcação do ponto 
eletrônico será permitida por até 05 (cinco) vezes mensais, devendo o 
servidor obrigatoriamente protocolar na Câmara Municipal uma "Notificação 
ao Departamento Pessoal' por escrito e de próprio punho ao Responsável 
pelo Departamento Pessoa!, informando o horário real para anotação manual 
no ponto do respectivo. 
§ 1° - A veracidade do horário é de inteira responsabilidade do 
servidor requerente, podendo o mesmo sofrer sanções previstas no vigente 
Estatuto dos Servidores do município de Artur Nogueira, no caso de possíveis 
fraudes. 
§ 20- Caso o servidor não requeira a anotação manual dentro do 
mês da ocorrência, será descontado como falta total ou parcial do respectivo 
dia, observando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do município 
de Artur Nogueira, caso não haja opção do Banco de Horas. 
DAS JUSTIFICATIVAS E ABONOS DE FALTAS 
Art. 8. O funcionário não sofrerá quaisquer descontos nos 
vencimentos, previstos nos artigos 77 e 87 da LC 18/95 e por demais 
legislações trabalhistas vigente, das quais destaco a seguir: 
- férias; 
li - casamento e nascimento de filhos, em até 5 (cinco) dias; 
III - luto pelo falecimento de cônjuges, filho, pai, mãe, irmão, em 
até 3 (três) dias; 
IV - falecimento de sogro, genro, cunhado, tio, avô ou neto, 
padrasto ou madrasta, em até 2 (dois) dias; 
V - Exercício de função gratificada ou cargo de provimento em 
comissão no Município ou em autarquia municipal; 
VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
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VII - licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de 
doença profissional; 
VIII - licença à funcionária gestante: 
IX - missão ou estudo de interesse do Município, noutros pontos 
do território nacional ou estrangeiro, quando o afastamento 
houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito; 
X - convocação para integrar delegações esportivas ou culturais 
de interesse municipal, estadual ou nacional pelo prazo oficial 
da convocação; 
XI - afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for 
declaradoinocente: 
XII - tempo em que o funcionário estiver licenciado para 
tratamento de tuberculose, câncer, alienação mental, neoplasia 
maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, pênfigo 
foliacéopa, paralisia irreversível, nefropatia, doença de 
Parkinson, espondiloartose anquilosante, leucemia, H.I.V. ou de 
qualquer moléstia de natureza grave, desde que, nesta hipótese 
o afastamento tenha sido imposto compulsoriamente pelo órgão 
competente do Municipio: 
XIII - disponibilidade; 
XIV - doação de sangue em até 4 (quatro) vezes ao ano, 
devidamente comprovado. 
XV - Quando licenciado para tratamento de saúde, pelos prazos 
previstos em lei, mediante apresentação de Atestado Médico, 
devendo o mesmo conter expresso o número do CID, que é a 
Classificação Internacional de Doenças. 
XVI - quando convocado para serviço ou estágio nas Forças 
Armadas outros obrigatórios por lei salvo se perceber alguma 
retribuição por esses serviços, caso em que se admitirá a opção 
ou se fará a redução correspondente. 
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XVII - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e 
exames complementares durante o período ae gravidez de sua 
esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016 - 
CLT). 
XVIII - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 
(seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela L ei 
13.257/2016- CLT). 
XIX - Os atestados ou declaração de acompanhamento de 
outros membros da família tais como pai, mãe, filho maiores de 
6 (seis) seis anos, irmão e outros que vivam sob sua 
dependência ou tutela de incapaz, somente justificam a 
ausência do período, mas não o abonam, caso em que as horas 
devam ser compensadas através do banco de horas, para o 
servidor que aderir ao "acordo individual de trabalho para 
instituição do banco de horas' ou descontadas para quem não 
aderir. 
XX - Pontos Facultativos determinados pela Presidência da 
Câmara Municipal. 
XXI - Em cumprimento ao disposto artigo 135, LC 18/95. 
(funcionário estudante de curso superior será permitido sair do 
trabalho com 1 (uma) hora de antecedência); 
XXII - Declaração de consulta ou de realização de exames do 
próprio servidor, devendo conter o número do CID, que é a 
Classificação Internacional de Doenças. 
Parágrafo Único - A justificativa para o abono de falta, o 
servidor obrigatoriamente deverá protocolar na Câmara Municipal uma 
"Notificação ao Departamento Pessoal" por escrito e de próprio punho, ao 
responsável pelo Departamento Pessoal e na impossibilidade por um familiar 
ou ainda num caso de "doença pandêmica", deve contatar o Presidente da 
Câmara ou Diretor de forma eletrônica, encaminhando o Atestado e estes 
quando notificados, poderão apresentar a respectiva notificação. 
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DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 9. O servidor que não aderir ao "acordo individual de 
trabalho para instituição do banco de horas' se forem convocados para a 
prestação de serviços extraordinários, poderão ser remunerados em 
conformidade com os artigos 119 e 120 da LO 18/95— Estatuto dos servidores 
públicos do município de Artur Nogueira, que será controlado pelo registro 
eletrônico de ponto, após parecer da Assessoria Jurídica ou do Procurador 
Jurídico desta Casa de Leis e as horas não trabalhadas (faltas e atrasos) 
serão descontadas, 
ART. 10. O servidor que aderir ao 'acordo individual de trabalho 
para instituição do banco de horas" se forem convocados para a prestação 
de serviços extraordinários ou excederem sua jornada diária de trabalho, 
estes serão apontados e controlados pelo registro eletrônico de ponto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As regras do banco de horas estão 
especificadas no "acordo individual de trabalho para instituição do banco de 
horas" que deverão ser pactuadas entre ambas as partes, empregado e 
empregador, em comum acordo, em consonância com o artigo 59 da CLT. 
(Consolidação das Leis do Trabalho) 
ART. 11. Os casos omissos serão analisados e em comum 
acordo solucionados pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo responsável 
do departamento pessoal, com o servidor interessado e assessorados pelo 
jurídico desta casa de leis. 
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial as 
Portarias 06/2018 e 12/2018. 
Publique-se e afixe-se no Quadro de Editais desta Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 01 de Agosto de 2022. 
VEREADOR JOSÊOPEDRO JESUS PAES 
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira 
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Anexo 1 
NOTIFICAÇÃO AO DEPARTAMENTO PESSOAL 
N° / 
Competência / 
Servidor: 
PARA: DEPARTAMENTO PESSOAL 
ATESTADO MÉDICO 
DECLARAÇÃO DE CONSULTA OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES - Portaria 00612018-Artigo 8, XXIII 
DECLARAÇÃO ACOMPANHAMENTO - Portaria 01212018— Artigo 8, XIX 
ANIVERSÁRIO - Portaria 00612018 - Artigo 8, XXII 
ESQUECIMENTO DA MARCAÇÃO DE PONTO - Portaria 00612018 - Artigo 7° 
FALTA MARCAÇÃO PONTO - Impossibilidade Leitura Biométrica - Portaria 00612018 - Artigo 4 0, § 40 
VIAGEM A SERVIÇO INFERIOR A UM DIA - Portaria 00612018 - Artigo 3 0, § 20 
VIAGEM A SERVIÇO SUPERIOR A UM DIA - Portaria 00612018— Artigo 30, § 30 
COMPENSAÇÃO DE BANCO DE HORAS - Clausula Sexta - Acordo Individual Banco Horas 
Outros (especificar em Observações) 
Data _____ / _____ / _____ 
ou 
Período de referência: 
Observações: 
Artur Nogueira— SP, de de 
Servidor: 
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Anexo II 
ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA INSTITUIÇÃO DE BANCO DE 
HORAS 
N° 
Que entre si ajustam, de um lado CAMARA MUNICIPAL DE 
ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o 
no 67.162.628/0001-64, com sede na Rua dos Expedicionários, n° 467, centro, 
município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, neste ato representada por 
seu Presidente doravante 
denominada simplesmente por EMPREGADORA, e do outro lado, 
brasileiro(a), 
casado(a), servidor(a) público(a) lotado(a) no cargo 
de , matriculado(a) sob o n° 
denominado(a) doravante de servidor(a) público(a), resolvem: 
As partes acima qualificadas resolvem: flexibilizar a jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais dos servidores, que será administrada através de 
créditos e débitos, formando-se um Banco de Horas, nos termos do artigo 59 da 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
Cláusula Primeira - A partir da entrada em vigor do presente acordo será 
permitida a implantação do Banco de Horas, o qual será regulamentado pelas 
cláusulas seguintes. 
Cláusula Segunda - O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas 
de trabalho excedentes aos limites legais, com o descanso de labor de acordo 
com o artigo 59, § 5 1 , da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Parágrafo Primeiro - As horas do Banco de Horas não poderão ser compensadas 
com férias do servidor (a) público (a). 
Parágrafo Segundo - Para efeitos de compensação de jornada, o período de 
cômputo de horas não excederá o prazo máximo de 6 (seis) meses, conforme 
parágrafo 5° do artigo 59 da CLT. 
Cláusula Terceira - Para fins de contagem das horas de trabalho, todas as 
horas que excedam os limites da oitava hora diária serão registradas nos 
controles de horário respectivos, armazenadas em documento de Controle de 
Horas de Trabalho - CHT, denominado cartão ponto e para fins de descanso, 
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deverão ser convertidas a base de 50% ou 100% nos dos termos artigos 119 e 
120 da LC 18/1 995. 
Cláusula Quarta - A empregadora se compromete a realizar um Controle de 
Horas de Trabalho - CHT, denominado cartão ponto para cada servidor público, 
o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas 
laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos 
do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem 
compensadas em descanso. 
Cláusula Quinta - É assegurado a todo servidor público livre acesso ao 
documento mencionado na cláusula quarta (CHT), bem como a todas as 
informações necessárias sobre o sistema ora implantado. 
Cláusula Sexta - O fechamento dos créditos do banco de horas de cada servidor 
público será efetuado mensalmente, no período compreendido do dia 1 ao dia 
30 e deverá ser liquidado, nos 06 (seis) meses subsequentes, de comum acordo 
entre as partes, devendo o servidor obrigatoriamente protocolar na Câmara 
Municipal uma "Notificação ao Departamento Pessoal" por escrito e de 
próprio punho ao Responsável pelo Departamento Pessoal, assinalando no 
item "( X ) COMPENSAÇÃO DE BANCO DE HORAS". 
Parágrafo Primeiro - Na hipótese do servidor público contar com crédito em 
horas de trabalho, após o prazo estipulado no § 2 1da clausula 2a a empregadora 
poderá liquidar o saldo existente de forma unilateral, mediante folga do servidor. 
Parágrafo Segundo - Havendo solicitação da mesma data por mais de um 
servidor do mesmo setor/departamento, será obedecido a ordem de protocolo. 
Cláusula Sétima - No caso de exoneração do servidor, os créditos do banco de 
horas deverão ser convertidos em horas extras a 50%, liquidados no valor da 
época do pagamento da referida rescisão, com a conta denominada de "horas 
extras a 50%". 
Cláusula Oitava - Em caso de dúvida ou impasse na aplicação do presente 
Acordo Individual, as partes deverão novamente entabular negociações para 
esclarecer os casos omissos ou duvidosos, através de competente Termo 
Aditivo, sempre assessorados pelo jurídico desta casa de leis. 
Parágrafo Primeiro - Qualquer divergência na aplicação deste Acordo deve ser 
resolvida em reunião convocada para esse fim pela parte suscitante da 
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divergência, designados dia, hora e local para a reunião mencionada, devendo 
contar com a prévia anuência da outra parte. 
Cláusula Nona - O saldo existente no banco de horas, instituído por meio da 
PORTARIA 0612018 c.c o seu ACORDO INDIVIDUAL, deverão ser computados 
como "SALDO BANCO DE HORAS" no sistema do Relógio de Ponto Eletrônico 
e deverão ser compensados no prazo máximo de 06 (seis meses). 
E por assim estarem acordados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) 
vias de igual teor. 
Artur Nogueira, 01 de Agosto de 2022. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(EMPREGADORA) 
PRESIDENTE 
Cargo: 
SERVIDOR PÚBLICO 
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