| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | REGULAMENTA O CONTROLE INTERNO E CRIA ATRIBUIÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolph o Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA N° 1312022 Regulamenta o Controle interno e cria atribuição de Controlador interno no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, e dá outras providências. O VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e com fundamento no artigo 23 e seus incisos, da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno); CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 0Esta Portaria regulamenta o Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, nos termos do artigo 21. 1 c.c. os artigos 22 e 36 da LC 673/2022 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, e ainda com o artigo 59 da LO 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira e suas eventuais alterações. Art. 2 Para os fins deste Portaria considera-se o Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Artur Nogueira sejam alcançados nos termos das leis vigentes e das normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, visando a otimização dos procedimentos e correta aplicação dos recursos desta. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO Art, 3 Compete ao Controle Interno: - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e na LOA - Lei Orçamentária anual da Câmara Municipal de Artur Nogueira. li - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos da Câmara Municipal; 111 - Atendimento às obrigações relativas ao setor de pessoal, forma de remuneração de servidores e dos agentes políticos, bem como dos direitos e deveres; IV - Apoiar, sempre que expressamente solicitado, o controle externo (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) da Câmara Municipal em relação aos atos do Poder Legislativo; V - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; VI - Fiscalizar o cumprimento do Orçamento da Câmara e eventuais devoluções de duodécimo durante o exercício: VII - Coletar mensalmente as informações referentes à gestão e ao controle das diversas áreas da Câmara Municipal, dando conta de eventuais irregularidades observadas, em especial: a) do não cumprimento das metas estipuladas nas peças de planejamento; b) da aplicação dos recursos da Câmara Municipal e suas despesas; c) da falta de eficiência ou eficácia na aplicação de recursos; d) da ausência, deficiência ou irregularidade na tomada de contas de ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados, 2 1 incluindo recursos servidores efetivos. Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br de adiantamento para despesas de viagens fornecido a CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" VIII - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade: CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO Art. 4 O Controle Interno integra a estrutura organizacional da Câmara Municipal, vinculando-se diretamente ao Presidente da Câmara, conforme atribuições definidas neste Portaria. Art. 50Fica o Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, autorizado a designar através de Portaria, um CONTROLADOR INTERNO, que seja um servidor concursado do quadro permanente desta Câmara Municipal, e ainda que preencha os seguintes requisitos: 1) Possua graduação em nível superior de ensino preferencialmente em: Contabilidade ou Direito ou Administração ou Economia II) Não estar licenciado por motivo de doença: III) Não esteja em exercício de cargo em comissão ou função de confiança; IV) Não esteja em estágio probatório: V) Não esteja respondendo a processo administrativo ou sindicância; VI) Não esteja em licença não remunerada. CAPÍTULO IV DO CONTROLADOR INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO (3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www. camaraarturnogue ira. sp.gov . br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 6 O Controlador interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, dela dará após a competente resposta dos órgãos da Câmara que tenham relação com a irregularidade, no prazo de 5 (cinco) dias da conclusão do relatório ou parecer respectivo, conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Controlador Interno indicará as providências adotadas para: - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada; II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7 Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal de Artur Nogueira alcançados pelo Controle Interno. Art. 8 O Controlador Interno no desempenho de suas funções deve elaborar mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, Relatório de Verificação do Controle Interno que deverá contemplar as áreas da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, os repasse de duodécimos efetuados pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira conforme artigo 168 da C.F., os contratos, examinar a prestação de contas dos adiantamento de despesas de viagens dos servidores, atendimento aos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, informando-os sobre a necessidade de providencias, entre outros que entender necessárias. (4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolph o Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www. camaraartumogueira. sp.gov . br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 9 O Controlador Interno deve apresentar mensalmente o Relatório de Verificação do Controle Interno ao Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, para ciência e providencias que entender necessárias. Art. 10 Fica assegurado mensalmente ao ocupante da atribuição de Controlador Interno o percebimento da gratificação de função prevista no artigo 21, 1 da Lei Complementar n° 673/2022 Art. II - E vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições, sem a previa comunicação ao Presidente desta Casa de Leis e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 12— Quando o servidor nomeado para à atribuição de Controlador Interno estiver impedido de exercer a atividade por desatender os incisos do artigo 5 0desta ou estiver em gozo de férias, o ocupante do cargo de Diretor Contábil e Financeiro assumirá temporariamente a respectiva atribuição de controlador interno, ou outro servidor designado pelo Presidente desta Casa de Leis. Art. 13 - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato em especial a Portaria n° 001/2013. Câmara Municipal de Artur Nogueira-SP, em 01 de Agosto de 2022 VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira 5