| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | ATRIBUI A FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO A SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA N° 1412022 "ATRIBUI A FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO A SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, II, "b" da Resolução n.° 84/2010 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), cc. a Portaria n° 13/2022 (Controle Interno) e ainda com a Lei Complementar n° 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal); RESOLVE: Artigo 1 1- Atribui a função de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Artur Nogueira, nos termos do artigo 22 da LO 673/2022 ao servidor BENEDITO ROBERTO MAURO, portador da cédula de identidade RG n° 14.844.358-8 e do CPF n° 082.054.208-31, técnico contábil e administrador de empresa, servidor de provimento efetivo que ocupa o cargo de Auxiliar Contábil. Artigo 20- O Servidor deverá exercer as atribuições contidas na Portaria n° 13/2022. Artigo 31- Fica concedida gratificação de função temporária de 10% (Dez por cento) sobre a Referência Padrão Inicial, nos termos do Art. 21, 1, e Parágrafo Único da Lei Complementar n° 673/2022. Artigo 40- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 01 de agosto de 2022. VEREADOR JOS S PAES (Zé Pedro es) Presidente da Câmara Municipal