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norma nº 14/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaATRIBUI A FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO A SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 1412022 
"ATRIBUI A FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO A SERVIDOR QUE 
INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 28, II, "b" da Resolução n.° 84/2010 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), cc. a Portaria n° 13/2022 
(Controle Interno) e ainda com a Lei Complementar n° 673/2022 (Plano de 
Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal); 
RESOLVE: 
Artigo 1 1- Atribui a função de CONTROLADOR INTERNO da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, nos termos do artigo 22 da LO 
673/2022 ao servidor BENEDITO ROBERTO MAURO, portador da cédula 
de identidade RG n° 14.844.358-8 e do CPF n° 082.054.208-31, técnico 
contábil e administrador de empresa, servidor de provimento efetivo que 
ocupa o cargo de Auxiliar Contábil. 
Artigo 20- O Servidor deverá exercer as atribuições contidas 
na Portaria n° 13/2022. 
Artigo 31- Fica concedida gratificação de função temporária 
de 10% (Dez por cento) sobre a Referência Padrão Inicial, nos termos do 
Art. 21, 1, e Parágrafo Único da Lei Complementar n° 673/2022. 
Artigo 40- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 01 de agosto de 2022. 
VEREADOR JOS S PAES 
(Zé Pedro es) 
Presidente da Câmara Municipal 

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