| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2016 |
| Date | 2016-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.275 “Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação na forma desta lei e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para promoção do Carnaval de Rua - Edição 2.016, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com os seguintes valores: | R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados à premiação do concurso de Rei Momo, Rainha e Princesas: II- R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) destinados à premiação da Banda Louca; IIl- R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados à premiação do Bloco da Vaca, Foliões em Grupo e Individuais entre outros: Art. 2º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19/de janeiro de 2.016. e