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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3275/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3275 / 2016
Date 2016-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1248

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.275
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
premiação na forma desta lei e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários,
até o máximo de despesa na ordem de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para promoção do
Carnaval de Rua - Edição 2.016, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com os seguintes
valores:
| R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados à premiação do concurso de Rei Momo, Rainha e
Princesas:
II- R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) destinados à premiação da Banda Louca;
IIl- R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinados à premiação do Bloco da Vaca, Foliões em Grupo e
Individuais entre outros:
Art. 2º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19/de janeiro de 2.016.
e

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