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norma nº 3276/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3276 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEL DE IMOVEL A TITULO DE AUXILIO A 248a SUBSECCAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
ê ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TaABaLHo E PROGRESSO og e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.276
“Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguel de
imóvel, a titulo de auxilio, à 248º Subsecção da
Ordem dos Advogados do Brasil de Artur
Nogueira e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a pagar aluguel de imóvel pelo período de 30 (trinta) meses, em
benefício da 248? Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de Artur Nogueira.
Art. 2º O imóvel locado deverá ser utilizado para o atendimento da
Assistência Judiciária Gratuita do Município.
Art. 3º As despesas anuais decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Município e suplementadas, se necessário, através de
Decreto do Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
tein”, 22 d
Paço Municipal “Prefeito Jacob 4 fevereiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E A 248º SUBSECÇÃO
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE ARTUR
NOGUEIRA
O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 45.735.552/0001-86, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor CELSO CAPATO, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG sob nº 10.947.614-1, inscrito no CPF-MF sob nº 029.456.798/41, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a 248: SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, com sede na Rua 13 de maio n. 140, Centro, em Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, neste ato representada por sua presidente Dra. CARMEM JOSEFINA
MACIEL, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob o nº |, doravante
denominada simplesmente 248º OAB-SP e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SECÇÃO SÃO PAULO, representado por seu presidente o Dr. MARCOS DA COSTA,
brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade RG sob nº 11.550.060 e CPF/MF
sob nº 037.290518-81, com endereço na Praça da Sé, nº 385, Centro, São Paulo - SP, de
acordo com a Lei Municipal nº 3276 de 23 de fevereiro de 2016, resolvem celebrar o presente
convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA |
Do Objeto.
O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a locação de imóvel que servirá para a instalação
da Assistência Judiciária Gratuita do Município, sob a responsabilidade da a 248º Subsecção da
Ordem dos Advogados do Brasil de Artur Nogueira.
CLÁUSULA Il
Do Imóvel.
Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a locação de imóvel para instalação da Assistência Judiciária
Gratuita do Município, sob a responsabilidade da 248º Subsecção da Ordem dos Advogados do
Brasil de Artur Nogueira.
8 ÚNICO: O local destinado à instalação da Assistência Judiciária Gratuita do Município, sob a
responsabilidade da 248º Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil de Artur Nogueira
deve ser específico para tal finalidade, não podendo confundir com a prestação de outros serviços
municipal ou particular.
CLÁUSULA III
Dos Recursos Financeiros.
As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente a expensas do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA IV
Do Prazo De Vigência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o
qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.
CLÁUSULA V
Da Anuência Da OAB - SP
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO, na qualidade de
interveniente anuente, por seu turno, concorda com os termos do presente convenio.
CLÁUSULA VI
Da Denúncia.
Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições
pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o tone formal ou
materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se
desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o
prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Mogi Mirim, neste Estado, com
prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas
e relativas a este convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente
instrumento em 03 vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Artur Nogueira, em
Prefeito Municipa
248º SUBSECÇÃO OAB
Dra. Carmem Josefina Maciel
Presidente
OAB SECCIONAL SÃO PAULO
Dr. Marcos da Costa
Presidente
Testemunhas:

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