| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | ELEVA SUBVENCAO DA ENTIDADE QUE INDICA |
| native_id | 1250 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 A n a 1) a A . « 1816 TMMBaLno E PROGRESSO to4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.277 “Eleva subvenção da entidade que indica”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- Art. 1º Fica elevada de 10 (dez) para 17 (dezessete) salários mínimos, a contribuição que o Município, através do seu Poder Executivo, concede mensalmente, sob a forma subvenção, à “CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO”. Art. 2º Os encargos que o Município vier a assumir, com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Março de 2016. Autor do Projeto de Lei n.º 003/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com E do autógrafo n.º 3.072.