| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL No 2829 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 1s4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.278 “Acrescenta artigo na Lei Municipal n.º 2.829 de 30 de outubro de 2006 e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n.º 2.829 de 30 de outubro de 2006, o artigo 3º-A, com a seguinte redação: Art. 3º... “Art. 3-A - Nos casos que seja necessário abrigar uma criança ou adolescente do Município de Artur Nogueira, e a capacidade de vagas do abrigo estejam esgotados pela lotação máxima, o lar renascer abrigará esta criança ou adolescente em outros abrigos em que a entidade mantenha convênio firmado e os custos deverão ser arcados pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09, de Março de 2016.