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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3278/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3278 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL No 2829 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1s4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.278
“Acrescenta artigo na Lei Municipal n.º
2.829 de 30 de outubro de 2006 e dá
outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Municipal n.º 2.829 de 30 de outubro de
2006, o artigo 3º-A, com a seguinte redação:
Art. 3º...
“Art. 3-A - Nos casos que seja necessário abrigar uma criança ou
adolescente do Município de Artur Nogueira, e a capacidade de
vagas do abrigo estejam esgotados pela lotação máxima, o lar
renascer abrigará esta criança ou adolescente em outros abrigos em
que a entidade mantenha convênio firmado e os custos deverão ser
arcados pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09, de Março de 2016.

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