| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.279 TRABALHO E PROGRESSO rogg “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, no valor de R$ 498.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 04 SAEAN Unidade Orçamentária: 01 SAEAN Unidade Executora: 01 - SAEAN Código — 71.01.17.512.0049.1.004.449051.02.110000 — Obras de Cap/Trat/Arm/Distr. de Água Dotações: 532 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados R$ 498.000,00 Art. 2º As despesas no montante de R$ 498.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Oito Mil Reais), em questão serão custeadas através da arrecadação, referente aos recebimentos de recursos provenientes do Convênio Estadual, Contrato FEHIDRO n.º 125/2012: R$ 350.000,00. Contrato FEHIDRO n.º 160/2013: R$ 120.000,00. Contrato FEHIDRO n.º 125/2014: R$ 28.000,00. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei nº 3.234, de 08 de junho de 2.015, a despesa em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaco