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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3279/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3279 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1252

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.279
TRABALHO E PROGRESSO rogg
“Autoriza a abertura de crédito especial que
indica e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, no valor de R$ 498.000,00 (Quatrocentos
e Noventa e Oito Mil Reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir:
1- Órgão: 04 SAEAN
Unidade Orçamentária: 01 SAEAN
Unidade Executora: 01 - SAEAN
Código — 71.01.17.512.0049.1.004.449051.02.110000 — Obras de Cap/Trat/Arm/Distr. de Água
Dotações: 532 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
R$ 498.000,00
Art. 2º As despesas no montante de R$ 498.000,00 (Quatrocentos e Noventa e
Oito Mil Reais), em questão serão custeadas através da arrecadação, referente aos
recebimentos de recursos provenientes do Convênio Estadual, Contrato FEHIDRO n.º 125/2012:
R$ 350.000,00. Contrato FEHIDRO n.º 160/2013: R$ 120.000,00. Contrato FEHIDRO n.º
125/2014: R$ 28.000,00.
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei fica incluída na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei nº 3.234, de 08 de junho de 2.015, a despesa em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco

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