| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | DESAPROPRIA AREA QUE INDICA PARA FINS DE PRESERVACAO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 A Ab CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n q N . . . PABALMO E PROGRESSO 194p e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.280 “Desapropria área que indica para fins de preservação da salubridade pública e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica desapropriada para fins ampliação da caixa de decantação de água pluvial, para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade pública, uma área de 326,25 m?, área esta matriculada originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 14.123, pertencente à JOAQUIM MIGUEL brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº 8.804.540-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 821.724.398/00, casado pelo regime da separação de bens, com ANA DA CUNHA CLARO MIGUEL, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 21.492.547- SSPISP, inscrita no CPF-MF sob o nº 106.440.488/08; CONCEIÇÃO APARECIDA MIGUEL ALVES, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 22.852.490-SSP/SP e inscrita no CPF-MF sob o nº 136.572.558/85; BENEDITA MIGUEL, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 25.074.977-SSP/SP e inscrita no CPF-MF sob o nº 136.572.588; JOÃO ANTONIO MIGUEL, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 13.294.421-SSP/SP e inscrito no CPF-MF sob o nº 016.553.438/90; PAULO ANTONIO MIGUEL, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 11.128.960-SSP/SP e inscrito no CPF-MF sob o nº 016.553.448/62, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, com ROSALI APARECIDA GUEDES MIGUEL, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº25.366.152-3 SSP/SP e inscrita no CPF-MF sob o nº 148.135.518/07; LUIZ ANTONIO MIGUEL, brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº 10.947.548-SSP/SP e inscrito no CPF-MF sob o nº 961.784.428/15, casado pelo regime da comunhão universal de bens, com IZABEL APARECIDA MARTINS MIGUEL, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 25.074.980 e inscrita no CPF-MF sob o nº 149.883.228/82; TEREZA DE LOURDES MIGUEL MARTINS, brasileira, do lar, portador da cédula de identidade RG sob o nº 16.568.085-SSP/SP casada pelo regime da comunhão universal de bens, com ERINEU MARTINS, brasileiro, portador da inscrição no CPF-MF sob o nº 050.583.658/04, todos residentes e domiciliados na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, assim descrita: 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Ts4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br “Lote 07, Quadra E, situado à Rua Laura Miranda, Bairro Jardim Paes, com área de 326,25 m2, medindo 11,25 metros de frente para àquela via pública, igual medida nos fundos onde confronta com o lote n.º 09, por 29,00 metros de cada um dos lados da frente aos fundos confrontando o lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote n.º 6, e do lado esquerdo com o lote n.º 08, distante 14,03 metros da esquina da Rua Maria Marson Sia.” Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme Laudo de Avaliação que integra o Decreto 019 de 18 de fevereiro de 2016. Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e tributárias, correrão à conta exclusivamente do Município, por suas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito did 16 a: Autor do Projeto de Lei n.º 007/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Março de 2016. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do aútógrafo n.º 3.075. 212