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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3281/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3281 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaDESAPROPRIA AREA QUE INDICA PARA FINS DE INSTALACAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL, VISANDO A PRESERVACAO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1254

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 ' Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.281
“Desapropria área que indica para fins de
instalação de sistema de abastecimento de água
potável, visando à preservação da salubridade
pública e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desapropriada para fins instalação de sistema de abastecimento
de água potável, visando a preservação da salubridade pública, uma área de 50,00 m? destacada
área maior denominada Lote “17” da quadra “A, objeto da Matricula nº 49.554 do Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, de propriedade de SERGIO SIA, brasileiro, comerciante,
portador da cédula de identidade RG sob o nº 14.471.432-SSPISP, inscrito no CPF-MF sob o nº
089.224.068-79, residente e domiciliado na Rua dos Expedicionários nº 1037, em Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, assim descrita:
“Um lote de terreno com a área de 50,00m?, medindo 5,00
metros de frente para a Rua Um, igual medida nos fundos
onde confronta com o lote 17 (remanescente); 10,00 metros
de ambos os lados sendo que do lado esquerdo de quem da
rua olha confronta com a Gleba A (matrícula 49.553) e do lado
direito confronta com o lote 17 (remanescente)”.
Art. 2º - Faz parte desta Lei os anexos refrentes ao projeto técnico, memorial
descritivo das áreas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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