| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3281 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | DESAPROPRIA AREA QUE INDICA PARA FINS DE INSTALACAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL, VISANDO A PRESERVACAO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 ' Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.281 “Desapropria área que indica para fins de instalação de sistema de abastecimento de água potável, visando à preservação da salubridade pública e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desapropriada para fins instalação de sistema de abastecimento de água potável, visando a preservação da salubridade pública, uma área de 50,00 m? destacada área maior denominada Lote “17” da quadra “A, objeto da Matricula nº 49.554 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, de propriedade de SERGIO SIA, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº 14.471.432-SSPISP, inscrito no CPF-MF sob o nº 089.224.068-79, residente e domiciliado na Rua dos Expedicionários nº 1037, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo, assim descrita: “Um lote de terreno com a área de 50,00m?, medindo 5,00 metros de frente para a Rua Um, igual medida nos fundos onde confronta com o lote 17 (remanescente); 10,00 metros de ambos os lados sendo que do lado esquerdo de quem da rua olha confronta com a Gleba A (matrícula 49.553) e do lado direito confronta com o lote 17 (remanescente)”. Art. 2º - Faz parte desta Lei os anexos refrentes ao projeto técnico, memorial descritivo das áreas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.