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norma nº 3282/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3282 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
neto. TraBaHO E PROGRESSO agp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.282
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abertura de Crédito Especial Suplementada por
Excesso de Arrecadação de Convênio, Superávit Exercício Anterior e Anulação de Dotação, no valor de R$
158.419,11 (Cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e onze centavos), para as
seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
1- Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 Vigilância Epidemiológica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0030 — Extensão e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade: 2064 - Manutenção das Atividades Saúde Vig. Epidemiológica
Categoria. Econômica: 3.3.90.36 Outros Ser viços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.00
MalÓr.. i.e cieeriros cpeneisioaro npc E iiadi ATI mai aaa a RE DR R$ 63.360,00
2 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Projeto/Atividade: 2063 - Manutenção das Atividades Saúde — Vig. Sanitária
Categoria. Econômica: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Fonte de Recurso: 05 Federal
Cod. Aplicação — 300.00 Fortalecimento de Políticas Afetadas a situação dos ACE
VAIO cacete sistresesrera e ientiiçire RAR Rr RR R$ 11.556,00
3 - Órgão: 09 Administração — FMT —
Unidade: 01 — Transito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativo
Projeto/Atividade: 2034 - Manutenção das Atividades - Transito
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Cod. Aplicação — 470.000 Transito Funset
ValOR ciais eneiiemeaiiacsireterreo inte RE ONU TT E cora R$ 15.000,00
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
» Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
po CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
to TRABALHO E PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4 - Órgão: 14 Finanças - FMIL
Unidade: 01 — Contribuição p/ custeio Serviço Iluminação Pub. - CIP
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Projeto/Atividade: 2081 - Manutenção das Atividades - CIP
Categoria. Econômica: 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Cod. Aplicação — 110.000
Valor sanapaasasasa panda a Gar aaa a E rena a sr arena R$ 75.972,00
5 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administração Saúde
Projeto/Atividade: 1012 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 300.009 Equipamento UBS Conservani
MAO sax eresegeicenavi sei rr hnerios Dont ge eRRA TR RR RA PR AR RR nao cre POTR R$ 925,00
6 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administração Saúde
Projeto/Atividade: 1012 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 300.010 Equipamento Espaço Mãe e Filho
VBIOR is icienntisanas Strass ecra pra ra e O SR gira SR je a oo R$ 1.882,00
7 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político - Administração Saúde
Projeto/Atividade: 1012 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 300.002 Equipamento ESF Sacilotto
VAROF ..isresisscerrcasênisconsrsquisiean eco nica rasta nstAREra Eldon anta ce tbr ARERR R$ 496,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.......is:scsasgpas iire oem panrouranrcenrastetearitigio dear rr ctito GAR R$ 169.191,00
Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 63.360,00 (Sessenta e três mil, trezentos e
sessenta reais), será suplementada por Excesso de arrecadação convênio Estadual “Campanha todos
juntos contra o Aedes Aegypti e o item 2 no valor de R$ 11.556,00 (Onze mil, quinhentos e cinquenta e seis
213
Má
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
* é a
16 ThABamoE PROGRESSO Tous
reais), será suplementado por Excesso de convênio Fortalecimento de Políticas afetadas a situação dos
ACE.; o item 5,6 e 7, no valor de R$ 3.303,00 (Três mil, trezentos e três reais), por Superávit Exercício
Anterior. Convênio Federal, Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º Para regularização das Suplementações acima descritas serão anuladas parcialmente
ou total de R$ 90.972,00 (Noventa mil, novecentos e setenta e dois reais), será suplementada pela
anulação de dotação.
1 Órgão: 09 — Administração - FMT
Unidade Executora: 01 — Transito
Função: 04 Administração
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0003 —- Gestão Político - Administrativas
Ação : 2034 — Manutenção das Atividades - Transito
Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 390
VORA. rias ires ormeri redes Bet o ER Te DS DT, 2 SRS É R$ 15.000,00
2 - Órgão: 14 Finanças - FMIL
Unidade: 01 - Contribuição p/ custeio Serviço Iluminação Pub. - CIP
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Projeto/Atividade: 1020 - Ampliação Rede Energia Elétrica e Iluminação Publ.- CIP
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 515
6. (+ PORQUE NA RSRSRS ORAR EPT REAR SRA Ec GS MRE R$ 75.972,00
TOTAL DE ANULAÇÃO: ix asinseitio os resiensstssessts ac catim assada ir aeaiioemiea E R$ 90.972,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein',/22 de Março de 2016.

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