| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | DISCIPLINA O ATENDIMENTO NAS CASAS LOTERICAS E CORREIOS NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.283 “DISCIPLINA O ATENDIMENTO NAS CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” JOSMAR LUCK, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 54, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam as agências e postos dos Correios, bem como as lotéricas, no âmbito do Município de Artur Nogueira, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal e equipamentos suficientes para que o atendimento seja efetivado em tempo de espera razoável. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: IR Usuário: todo consumidor que, no âmbito da agência bancária e/ou posto de atendimento, utilizar-se de caixas e/ou equipamentos de auto-atendimento; IR Fila de atendimento: aquela que conduz o usuário aos caixas e/ou equipamentos de auto-atendimento; HI. Tempo de espera razoável: aquele computado desde a entrada do usuário na fila de atendimento até o início deste, sendo: a) até 15 (quinze) minutos em dias normais; b) até 20 (vinte) minutos em vésperas de ou após feriados prolongados; c) até 25 (vinte e cinco) minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais. $ 1º Para cumprimento do disposto no inciso III, deste artigo, as agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários deverão entregar senha de atendimento aos usuários, na qual será computado o tempo de espera, mediante impresso mecânico. $ 2º As agências e postos dos Correios, e as lotéricas ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nas letras “b” e “c” do inciso III, deste Artigo. $ 3º O tempo máximo de atendimento referido no inciso Ill leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. 1/4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br $ 4º Os estabelecimentos mencionados nesta lei também deverão instalar assentos aos usuários que estiverem na espera, em número compatível ao tamanho desta. Art. 3º Todas as agências, postos e lotéricas têm o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para a adaptação às suas disposições. Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: Il. | advertência; Il. multa de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais); Il. multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) até a 3º (terceira) reincidência; Iv. suspensão, por 03 (três) dias, do Alvará de Funcionamento, após a 32 (terceira) reincidência. Art. 5º Ficam as agências bancárias obrigadas a divulgar o tempo máximo de espera de que trata esta Lei, em local visível e em mural ou cartaz com dimensão mínima de 60cm (sessenta centímetros) de altura por 50cm (cinquenta centímetros) de largura. Art. 6º O usuário que se sentir prejudicado deverá apresentar sua denúncia junto ao departamento competente da municipalidade, no prazo máximo e improrrogável de até 02 (dois) dias úteis, contados da data da ocorrência do fato denunciado, mediante termo de denúncia acompanhado do comprovante de seu tempo de espera, de que trata o 8 1º do Art. 2º, desta Lei. $ 1º O Termo de Denúncia, elaborado em impresso oficial ou não, conterá, sob pena de invalidade, nome completo do denunciante, número da carteira de identidade, endereço residencial e assinatura do usuário/denunciante e de duas testemunhas do fato denunciado, bem como nome e endereço do local, objeto da denúncia. $ 2º As denúncias apresentadas contra um mesmo local, no mesmo dia, acarretarão a aplicação de uma só penalidade. Art. 7º A aplicação de qualquer penalidade está condicionada a prévia notificação do posto de atendimento ou agência, por meio de correspondência com aviso de recebimento a ser expedida pelo órgão competente no prazo máximo de 3 (três) dias contados do recebimento da denúncia. $1º Da data do recebimento da notificação, a infratora terá o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa. Ay 2/4 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br $ 2º Não apresentada a defesa ou na hipótese de seu desacolhimento, o departamento competente da municipalidade aplicará a penalidade cabível, nos termos desta Lei. $ 3º Da data do recebimento da correspondência relativa à aplicação da penalidade, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 8º Os efeitos decorrentes da imposição de qualquer das penalidades, extinguem-se 360 (trezentos e sessenta) dias após sua aplicação. Art. 9º A denúncia relativa a fato novo, apresentado após a aplicação de qualquer sanção, acarretará nova penalidade, salvo se existir recurso pendente de julgamento. Art. 10. Todos os atos e as decisões relativos à aplicação desta Lei deverão ser motivados. Art. 11. Os recursos advindos das multas serão destinados ao Fundo de Assistência Social do Município. Art. 12. Admite-se como meio de prova a indicação de testemunhas, senhas entregues, ou pelos funcionários da Instituição, bem como formas que possam comprovar o tempo de permanência dos usuários no respectivo estabelecimento. $ 1º Não serão admitidas denúncias anônimas e que não indiquem no meio da prova ou que deixem de apontar os dados básicos para a identificação do estabelecimento, do dia e do tempo de espera quando do descumprimento desta Lei. $ 2º Admitir-se-á a indicação de testemunha para comprovação dos fatos alegados, sendo facultada a apresentação de declarações escritas que deverão descrever o fato testemunhado, citando a hora, dia e local que ocorreram. 8 3º Na hipótese de fazer-se necessário a oitiva de testemunhas, as partes deverão ser informadas do dia e hora do depoimento das mesmas, sendo-lhes facultada a presença nos respectivos depoimentos. 8 4º É permitida a indicação de, no máximo, duas testemunhas para comprovar a alegação. Art. 13. Encerrada a instrução do processo compete ao departamento competente da municipalidade exarar a decisão administrativa devidamente motivada, no sentido da comprovação ou não do descumprimento da Lei. Parágrafo Único. Para avaliação da prova produzida, a autoridade administrativa utilizar-se-á dos princípios aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 3/4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64-: Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(o camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 14. A Denúncia, para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei, poderá ser feita por qualquer usuário, quando: |. O tempo de espera tenha sido superior ao estabelecido no Art. 2º, desta Lei; Il. As agências e/ou os postos de atendimento não disponibilizarem os meios necessários para o cômputo do tempo de espera nos termos do 81º do Art. 2º, desta Lei. Parágrafo Único. Não será considerada infração à Lei, desde que devidamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera decorrer de força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia e transmissão de dados, bem como greve. Art. 15. Não se considera para efeito de reincidência denúncia apurada e comprovada após regular processo administrativo, que tenham ocorrido no mesmo dia. Art. 16. A parte denunciante e o estabelecimento deverão ser notificados da decisão administrativa. Art. 17. Compete ao departamento competente instruir o processo administrativo mediante consulta administrativa, com certificação sobre a existência ou não de punição prévia do estabelecimento bancário. Art. 18. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20. Regovam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 15 de abril de 2016. Autores do Projeto de Lei nº 005/2016: Vereadores Maria José Pereira do Amaral Hunglaub, Ermes Rodrigues Dagrela e Luiz Fernando Dias. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra, com redação oriunda dó Atutó rafo nº 3.078. R BAÇO Secretaria 4/4