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norma nº 3283/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3283 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaDISCIPLINA O ATENDIMENTO NAS CASAS LOTERICAS E CORREIOS NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.283
“DISCIPLINA O ATENDIMENTO NAS CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSMAR LUCK, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art.
54, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam as agências e postos dos Correios, bem como as lotéricas,
no âmbito do Município de Artur Nogueira, obrigadas a colocar à disposição dos
usuários pessoal e equipamentos suficientes para que o atendimento seja efetivado em
tempo de espera razoável.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
IR Usuário: todo consumidor que, no âmbito da agência
bancária e/ou posto de atendimento, utilizar-se de caixas e/ou
equipamentos de auto-atendimento;
IR Fila de atendimento: aquela que conduz o usuário aos
caixas e/ou equipamentos de auto-atendimento;
HI. Tempo de espera razoável: aquele computado desde a
entrada do usuário na fila de atendimento até o início deste, sendo:
a) até 15 (quinze) minutos em dias normais;
b) até 20 (vinte) minutos em vésperas de ou após feriados
prolongados;
c) até 25 (vinte e cinco) minutos em dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de
vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de
recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.
$ 1º Para cumprimento do disposto no inciso III, deste artigo, as agências
e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários deverão entregar senha de
atendimento aos usuários, na qual será computado o tempo de espera, mediante
impresso mecânico.
$ 2º As agências e postos dos Correios, e as lotéricas ou suas entidades
representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas
mencionadas nas letras “b” e “c” do inciso III, deste Artigo.
$ 3º O tempo máximo de atendimento referido no inciso Ill leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção das
atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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$ 4º Os estabelecimentos mencionados nesta lei também deverão instalar
assentos aos usuários que estiverem na espera, em número compatível ao tamanho
desta.
Art. 3º Todas as agências, postos e lotéricas têm o prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para a adaptação às suas
disposições.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às seguintes punições:
Il. | advertência;
Il. multa de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais);
Il. multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) até a 3º (terceira) reincidência;
Iv. suspensão, por 03 (três) dias, do Alvará de Funcionamento, após a 32
(terceira) reincidência.
Art. 5º Ficam as agências bancárias obrigadas a divulgar o tempo máximo
de espera de que trata esta Lei, em local visível e em mural ou cartaz com dimensão
mínima de 60cm (sessenta centímetros) de altura por 50cm (cinquenta centímetros) de
largura.
Art. 6º O usuário que se sentir prejudicado deverá apresentar sua denúncia
junto ao departamento competente da municipalidade, no prazo máximo e improrrogável
de até 02 (dois) dias úteis, contados da data da ocorrência do fato denunciado,
mediante termo de denúncia acompanhado do comprovante de seu tempo de espera,
de que trata o 8 1º do Art. 2º, desta Lei.
$ 1º O Termo de Denúncia, elaborado em impresso oficial ou não, conterá,
sob pena de invalidade, nome completo do denunciante, número da carteira de
identidade, endereço residencial e assinatura do usuário/denunciante e de duas
testemunhas do fato denunciado, bem como nome e endereço do local, objeto da
denúncia.
$ 2º As denúncias apresentadas contra um mesmo local, no mesmo dia,
acarretarão a aplicação de uma só penalidade.
Art. 7º A aplicação de qualquer penalidade está condicionada a prévia
notificação do posto de atendimento ou agência, por meio de correspondência com
aviso de recebimento a ser expedida pelo órgão competente no prazo máximo de 3
(três) dias contados do recebimento da denúncia.
$1º Da data do recebimento da notificação, a infratora terá o prazo de 15
(quinze) dias para a apresentação de defesa. Ay
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$ 2º Não apresentada a defesa ou na hipótese de seu desacolhimento, o
departamento competente da municipalidade aplicará a penalidade cabível, nos termos
desta Lei.
$ 3º Da data do recebimento da correspondência relativa à aplicação da
penalidade, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 8º Os efeitos decorrentes da imposição de qualquer das penalidades,
extinguem-se 360 (trezentos e sessenta) dias após sua aplicação.
Art. 9º A denúncia relativa a fato novo, apresentado após a aplicação de
qualquer sanção, acarretará nova penalidade, salvo se existir recurso pendente de
julgamento.
Art. 10. Todos os atos e as decisões relativos à aplicação desta Lei
deverão ser motivados.
Art. 11. Os recursos advindos das multas serão destinados ao Fundo de
Assistência Social do Município.
Art. 12. Admite-se como meio de prova a indicação de testemunhas,
senhas entregues, ou pelos funcionários da Instituição, bem como formas que possam
comprovar o tempo de permanência dos usuários no respectivo estabelecimento.
$ 1º Não serão admitidas denúncias anônimas e que não indiquem no meio
da prova ou que deixem de apontar os dados básicos para a identificação do
estabelecimento, do dia e do tempo de espera quando do descumprimento desta Lei.
$ 2º Admitir-se-á a indicação de testemunha para comprovação dos fatos
alegados, sendo facultada a apresentação de declarações escritas que deverão
descrever o fato testemunhado, citando a hora, dia e local que ocorreram.
8 3º Na hipótese de fazer-se necessário a oitiva de testemunhas, as partes
deverão ser informadas do dia e hora do depoimento das mesmas, sendo-lhes facultada
a presença nos respectivos depoimentos.
8 4º É permitida a indicação de, no máximo, duas testemunhas para
comprovar a alegação.
Art. 13. Encerrada a instrução do processo compete ao departamento
competente da municipalidade exarar a decisão administrativa devidamente motivada,
no sentido da comprovação ou não do descumprimento da Lei.
Parágrafo Único. Para avaliação da prova produzida, a autoridade
administrativa utilizar-se-á dos princípios aplicáveis ao Código de Defesa do
Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.
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Art. 14. A Denúncia, para fins de aplicação das sanções previstas nesta
Lei, poderá ser feita por qualquer usuário, quando:
|. O tempo de espera tenha sido superior ao estabelecido no Art. 2º, desta
Lei;
Il. As agências e/ou os postos de atendimento não disponibilizarem os
meios necessários para o cômputo do tempo de espera nos termos
do 81º do Art. 2º, desta Lei.
Parágrafo Único. Não será considerada infração à Lei, desde que
devidamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera decorrer de
força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à telefonia e
transmissão de dados, bem como greve.
Art. 15. Não se considera para efeito de reincidência denúncia apurada e
comprovada após regular processo administrativo, que tenham ocorrido no mesmo dia.
Art. 16. A parte denunciante e o estabelecimento deverão ser notificados
da decisão administrativa.
Art. 17. Compete ao departamento competente instruir o processo
administrativo mediante consulta administrativa, com certificação sobre a existência ou
não de punição prévia do estabelecimento bancário.
Art. 18. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Regovam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 15 de abril de 2016.
Autores do Projeto de Lei nº 005/2016: Vereadores Maria José Pereira do Amaral
Hunglaub, Ermes Rodrigues Dagrela e Luiz Fernando Dias.
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na
data supra, com redação oriunda dó Atutó rafo nº 3.078.
R BAÇO
Secretaria
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