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norma nº 3284/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3284 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1257

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
m s. : a ; : .
116 TABALHO E PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.284
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abertura de Crédito Especial
Suplementada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Excesso de Arrecadação de
Convenio e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 6.316.261,48 (Seis milhões, trezentos e
dezesseis mil, duzentos e sessenta e um real e quarenta e oito centavos), para as seguintes
classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
1 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 - MAC — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Projeto/Atividade: 1012 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 300.00 CAPS Incentivo Dest. Ao Custeio dos Centros Psicossocial
Valor R$ 2.759,35
2 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 500.012 BLG - SUAS
VAIO sas nsieraenmrnmisatcanicargerra das cart TEA NERI ETR Casaca EAR as sostos R$ 19.310,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
: Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
a = CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
6 TrABaimO E PROGRESSO 1agg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
3 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 500.012 BLG - SUAS
Valor R$ 10.000,00
4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
: Unidade Executora: 02 —- Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico Diversas Ruas
Fonte: 05 União
Valof ir. cresce antera Tio RR era Une ia fe AR RR R$ 1.679.900,00
5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
: Unidade Executora: 02 - Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico de Diversas Ruas
Fonte: 05 União
ValON asasisameasaairansangaananaiiatiavoranane encanto caanidea an areia ata EEE como R$ 1.976.600,00
6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 - Planejamento Obras e Serviços
: Unidade Executora: 02 — Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
j “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
Po A 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico JD. Rezek | e Il
Fonte: 05 União
Valor esa RO A qua OR UR o PRN TERRE o R$ 888.873,08
7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 - Planejamento Obras e Serviços
: Unidade Executora: 02 — Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico Diversas Ruas
Fonte: 05 União
ValOR sasseaceserasiape nas IV aa Rea R$ 493.100,00
8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
: Unidade Executora: 02 — Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico B. Itamaraty
Fonte: 05 União
MahOf......ererenartesssacterrntogerento EsERREREP TENER Eae Aa chemavaSo mesa ra rem ARENDT nos R$ 987.600,00
9 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 500.010 Proteção Social Básica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ot TManaLno E PnOGRESO iogg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
MORAR clic io ss ARE EUR O an, ga RR ia 1 R$ 95.970,65
10 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 500.010 Proteção Social Básica
Valor A seniaçiedos rare RR Aster me ERR O aee LAR R$ 95.970,00
11 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 500.014 Proteção Social Especial Media Complexidade
Valor E. ces orseroceriirea eras carona MRS cardeais, R$ 36.178,07
12 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05 União
Cod. Aplicação — 500.014 Proteção Social Especial Media Complexidade
VAIO sata mesas ds se ea cn TAPA E BRR sea R$ 30.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO = etc eo ectmseetia opere corar eo RR ais R$ 6.316.261,48
Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 2.759,35 (Dois mil, setecentos e cinquenta
e nove reais e trinta e cinco centavos), será suplementada por Superávit do Exercício anterior
(aplicação financeira) do Programa Incentivo Destinado a ao custeio dos centros At. Psicossocial e
o item 2 e 3 no valor de R$ 29.310,33 ( Vinte e nove mil, trezentos e dez reais e trinta e três
centavos), será suplementada por Superávit do Exercício Anterior convenio BLG —- SUAS, o item
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ph
PABALHO E PROGRESSO + 1945 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
3,4,5,6 e 7 será suplementada por Excesso de arrecadação de convenio OGU Recapeamento
Asfáltico.
Art. 3º Para regularização das Suplementações acima descritas, serão anuladas
parcialmente ou total de R$ 258.118,72 (Duzentos e cinquenta e oito mil, cento e dezoito reais e
setenta e dois centavos ), será suplementada pela anulação de dotação
1- Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Cod Aplicação: PAIF
Ficha: 357
R$ 80.000,00
2 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Cod. Aplicação: PAIF
Ficha: 363
Valor sucessos noir amuizor DESCI cr qa tese dei RR ne OR RR R$ 11.800,00
3 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Cod. Aplicação: PAIF
Ficha: 371
VEIO cestansnatanasenrasastrsaras onte caaa apena naag dance na no ne sonata ones areia R$ 7.000,00
4 - Órgão: 07 — Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
E: Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1816 TrABaimo E PROGRESSO gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Cod Aplicação: PAEFI
Ficha: 358
NE | oi FERNANDA DN Re o A PROERD E R$ 45.843,07
5 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Cod Aplicação: PAEFI
Ficha: 364
MOF axessastareserarentemeeensmrera nadar ecoa ORAR TE Era CARAS acena R$10.000,00
6 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Cod Aplicação: PAEFI
Ficha: 372
MONO... rnedersaservetaresosiTeevreenadioss coca oe RR cr Eeva capa SR Col RR R$ 10.335,00
7 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Cod Aplicação: Serviço Comunitário Fortalecimento de Vinculo
Ficha: 359
MAIO Spear ore o ES mae a o EA A E R$ 76.938,40
6/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
AS 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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PABALHO é PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Cod Aplicação: Serviço Comunitário Fortalecimento de Vinculo
Ficha: 365
4/5) o pe RENDA RG O 158 DDS ALR ASR RR Pe PP R$ 11.621,85
9 - Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Cod Aplicação: Serviço Comunitário Fortalecimento de Vinculo
Ficha: 373
VAO iss ras E a O nin SAP, RR RR ri SS R$ 4.580,40
TOTAL DE/ANULAÇÃO! ams stereo onte ren EEE ra R$ 258.118,72
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacgt de Abril de 2016.
p Stein”, 15

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