| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 m s. : a ; : . 116 TABALHO E PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.284 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abertura de Crédito Especial Suplementada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Excesso de Arrecadação de Convenio e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 6.316.261,48 (Seis milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e um real e quarenta e oito centavos), para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 1 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 - MAC — Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Projeto/Atividade: 1012 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação — 300.00 CAPS Incentivo Dest. Ao Custeio dos Centros Psicossocial Valor R$ 2.759,35 2 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação — 500.012 BLG - SUAS VAIO sas nsieraenmrnmisatcanicargerra das cart TEA NERI ETR Casaca EAR as sostos R$ 19.310,33 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” : Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 a = CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 6 TrABaimO E PROGRESSO 1agg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 3 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação — 500.012 BLG - SUAS Valor R$ 10.000,00 4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços : Unidade Executora: 02 —- Urbanismo Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico Diversas Ruas Fonte: 05 União Valof ir. cresce antera Tio RR era Une ia fe AR RR R$ 1.679.900,00 5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços : Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico de Diversas Ruas Fonte: 05 União ValON asasisameasaairansangaananaiiatiavoranane encanto caanidea an areia ata EEE como R$ 1.976.600,00 6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 - Planejamento Obras e Serviços : Unidade Executora: 02 — Urbanismo Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) j “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 Po A 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRAbatmo é PROGRESSO Iogy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br q N 0) Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico JD. Rezek | e Il Fonte: 05 União Valor esa RO A qua OR UR o PRN TERRE o R$ 888.873,08 7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 - Planejamento Obras e Serviços : Unidade Executora: 02 — Urbanismo Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico Diversas Ruas Fonte: 05 União ValOR sasseaceserasiape nas IV aa Rea R$ 493.100,00 8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços : Unidade Executora: 02 — Urbanismo Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação — 1031 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Cod. Aplicação: 100.000 Recapeamento Asfáltico B. Itamaraty Fonte: 05 União MahOf......ererenartesssacterrntogerento EsERREREP TENER Eae Aa chemavaSo mesa ra rem ARENDT nos R$ 987.600,00 9 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação — 500.010 Proteção Social Básica 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E AA ot TManaLno E PnOGRESO iogg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br MORAR clic io ss ARE EUR O an, ga RR ia 1 R$ 95.970,65 10 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação — 500.010 Proteção Social Básica Valor A seniaçiedos rare RR Aster me ERR O aee LAR R$ 95.970,00 11 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação — 500.014 Proteção Social Especial Media Complexidade Valor E. ces orseroceriirea eras carona MRS cardeais, R$ 36.178,07 12 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação — 500.014 Proteção Social Especial Media Complexidade VAIO sata mesas ds se ea cn TAPA E BRR sea R$ 30.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO = etc eo ectmseetia opere corar eo RR ais R$ 6.316.261,48 Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 2.759,35 (Dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), será suplementada por Superávit do Exercício anterior (aplicação financeira) do Programa Incentivo Destinado a ao custeio dos centros At. Psicossocial e o item 2 e 3 no valor de R$ 29.310,33 ( Vinte e nove mil, trezentos e dez reais e trinta e três centavos), será suplementada por Superávit do Exercício Anterior convenio BLG —- SUAS, o item 417 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ph PABALHO E PROGRESSO + 1945 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 3,4,5,6 e 7 será suplementada por Excesso de arrecadação de convenio OGU Recapeamento Asfáltico. Art. 3º Para regularização das Suplementações acima descritas, serão anuladas parcialmente ou total de R$ 258.118,72 (Duzentos e cinquenta e oito mil, cento e dezoito reais e setenta e dois centavos ), será suplementada pela anulação de dotação 1- Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Cod Aplicação: PAIF Ficha: 357 R$ 80.000,00 2 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Cod. Aplicação: PAIF Ficha: 363 Valor sucessos noir amuizor DESCI cr qa tese dei RR ne OR RR R$ 11.800,00 3 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Cod. Aplicação: PAIF Ficha: 371 VEIO cestansnatanasenrasastrsaras onte caaa apena naag dance na no ne sonata ones areia R$ 7.000,00 4 - Órgão: 07 — Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 - Assistência Social 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” E: Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 1816 TrABaimo E PROGRESSO gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Cod Aplicação: PAEFI Ficha: 358 NE | oi FERNANDA DN Re o A PROERD E R$ 45.843,07 5 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Cod Aplicação: PAEFI Ficha: 364 MOF axessastareserarentemeeensmrera nadar ecoa ORAR TE Era CARAS acena R$10.000,00 6 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Cod Aplicação: PAEFI Ficha: 372 MONO... rnedersaservetaresosiTeevreenadioss coca oe RR cr Eeva capa SR Col RR R$ 10.335,00 7 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Cod Aplicação: Serviço Comunitário Fortalecimento de Vinculo Ficha: 359 MAIO Spear ore o ES mae a o EA A E R$ 76.938,40 6/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 AS 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 hn » ç! J . = . . . PABALHO é PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Cod Aplicação: Serviço Comunitário Fortalecimento de Vinculo Ficha: 365 4/5) o pe RENDA RG O 158 DDS ALR ASR RR Pe PP R$ 11.621,85 9 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Cod Aplicação: Serviço Comunitário Fortalecimento de Vinculo Ficha: 373 VAO iss ras E a O nin SAP, RR RR ri SS R$ 4.580,40 TOTAL DE/ANULAÇÃO! ams stereo onte ren EEE ra R$ 258.118,72 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacgt de Abril de 2016. p Stein”, 15