| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL 3280 DE 16 DE MARCO DE 2016 QUE DESAPROPRIA AREA PARA FINS DE PRESERVACAO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 9 TAMRaLnO E PROGRESSO 1o4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.286 “Altera a redação da Lei Municipal 3280, de 16 de Março de 2016, que desapropria área para fins de preservação da salubridade pública e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desapropriada para fins ampliação da caixa de decantação de água pluvial, para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São Vicente, visando a preservação da salubridade pública, uma área de 326,25 m?, área esta matriculada originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP sob o n.º 14.123, pertencente à JOAQUIM MIGUEL, lavrador, portador da cédula de identidade RG nº 8.804.540-7/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 821.724.398-00, assistido de sua mulher ANA DA CUNHA CLARO MIGUEL, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 21.492.547-X/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 106.440.488-08; ambos brasileiros, casados sob o regime de separação obrigatória de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, aos 20/03/2009, nos termos da certidão de casamento expedida por este Oficial de RCPN, no livro nº B-47, às fis. 151, termo sob nº 6709, com ambos domiciliados e residentes nesta cidade, na Rua Santo de Fáveri nº 552 — fundos; 2) BENEDITA MIGUEL, brasileira, lavradeira aposentada, solteira, maior, nascida aos 09/09/1939, portadora da cédula de identidade RG nº 25.074.977-4/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 136.572.588-09, domiciliada e residente nesta cidade, na Rua Laura Miranda nº 1236; 3) - PAULO ANTÔNIO MIGUEL, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 11.128.960-9/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 016.553.448-62, e sua mulher ROSALI APARECIDA GUEDES MIGUEL, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 25.366.152-3/SSP-SP e inscrita no CPF/IMF sob nº 148.135.518-07; ambos brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, aos 24/11/1994, nos termos da certidão de casamento expedida por este Oficial de RCPN, no livro nº B-30, às fls. 152, termo sob nº 2930, residentes e domiciliados e nesta cidade, na Rua Osvaldo Cruz nº 503; 4) - LUIZ ANTONIO MIGUEL, lavrador, portador da cédula de identidade RG nº 37.872.368-6/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 961.784.428-15, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua Osvaldo Cruz nº 503, e d 113 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Ve ny so : : . K oie MANO EPROGRISO 794p e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br sua mulher IZABEL APARECIDA MARTINS MIGUEL, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 25.074.980-4/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 149.883.228-82, ambos brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, aos 16/09/1988, nos termos da certidão de casamento expedida por este Oficial de RCPN, no livro nº B-25, às fis. 017, termo sob nº 1800 e da escritura de pacto antenupcial registrada no Oficial de Registros de Imóveis de Mogi Mirim (SP), no livro nº 3X, sob nº 11.522, residente e domiciliada na cidade de Mogi Guaçu (SP), na Rua Francisco Alves Pereira nº 560, ora de passagem por esta cidade; 5) - TEREZA DE LOURDES MIGUEL MARTINS, industriaria aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 16.568.085-4/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 050.583.658-04, e seu marido ERINEU MARTINS, motorista, portando a CNH-DETRAN/SP registro sob nº 02542641794, onde consta a numeração da cédula de identidade RG sob nº 8.796.735/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 961.821.648-91; ambos brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, aos 23/01/1986, nos termos da certidão de casamento expedida por este Oficial de RCPN, no livro nº B-22, às fis. 126, termo sob nº 1313 e da escritura de pacto antenupcial registrada no Oficial de Registros de Imóveis de Mogi Mirim (SP), no livro nº 3R, às fis. 034, sob nº 9.626; 6) - CONCEIÇÃO APPARECIDA MIGUEL ALVES, brasileira, lavradeira aposentada, viúva, de Adão Alves, conforme certidão de óbito expedida por este Oficial de RCPN, no livro nº C-012, às fls. 191, termo sob nº 2.663, portadora da cédula de identidade RG nº 22.852.490-8/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 136.572.558-85, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Professor Edmo Wilson Cardoso nº 32; e 7) - PAULO SERGIO ALVES, brasileiro, industriário, solteiro, maior, nascido aos 03/02/1978, portador da cédula de identidade RG nº 34.009.169-1/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 267.321.778-93, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Professor Edmo Wilson Cardoso nº 32, assim descrita: “UMA CASA DE MORADA sob nº 1234, pelo emplacamento da Rua Laura Miranda e seu respectivo terreno sob nº 07 (sete), da quadra “E”, com a área de 326,25m? (trezentos e vinte e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), nesta cidade de Artur Nogueira (SP), imóvel objeto da matrícula sob nº M-14.123 do Oficial de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (SP)” ee ) í PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 A) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 PaRALMO E PROGRESSO 7949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ) Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme Laudo de Avaliação que integra o Decreto 019 de 18 de fevereiro de 2016. Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e tributárias, correrão à conta exclusivamente do Municipio, por suas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 009/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próp na data supra, com redação oriunda d dê editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, ógrafo n.º 3.077. 3/3