br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3286/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3286 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL 3280 DE 16 DE MARCO DE 2016 QUE DESAPROPRIA AREA PARA FINS DE PRESERVACAO DA SALUBRIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1259

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
9 TAMRaLnO E PROGRESSO 1o4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.286
“Altera a redação da Lei Municipal 3280, de 16
de Março de 2016, que desapropria área para
fins de preservação da salubridade pública e
dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desapropriada para fins ampliação da caixa de decantação de
água pluvial, para evitar as enchentes no período chuvoso na parte baixa do Bairro São
Vicente, visando a preservação da salubridade pública, uma área de 326,25 m?, área esta
matriculada originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP
sob o n.º 14.123, pertencente à JOAQUIM MIGUEL, lavrador, portador da cédula de identidade
RG nº 8.804.540-7/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 821.724.398-00, assistido de sua
mulher ANA DA CUNHA CLARO MIGUEL, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº
21.492.547-X/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 106.440.488-08; ambos brasileiros,
casados sob o regime de separação obrigatória de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, aos
20/03/2009, nos termos da certidão de casamento expedida por este Oficial de RCPN, no livro
nº B-47, às fis. 151, termo sob nº 6709, com ambos domiciliados e residentes nesta cidade, na
Rua Santo de Fáveri nº 552 — fundos; 2) BENEDITA MIGUEL, brasileira, lavradeira
aposentada, solteira, maior, nascida aos 09/09/1939, portadora da cédula de identidade RG nº
25.074.977-4/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 136.572.588-09, domiciliada e residente
nesta cidade, na Rua Laura Miranda nº 1236; 3) - PAULO ANTÔNIO MIGUEL, empresário,
portador da cédula de identidade RG nº 11.128.960-9/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº
016.553.448-62, e sua mulher ROSALI APARECIDA GUEDES MIGUEL, doméstica, portadora
da cédula de identidade RG nº 25.366.152-3/SSP-SP e inscrita no CPF/IMF sob nº
148.135.518-07; ambos brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, na
vigência da Lei nº 6.515/77, aos 24/11/1994, nos termos da certidão de casamento expedida
por este Oficial de RCPN, no livro nº B-30, às fls. 152, termo sob nº 2930, residentes e
domiciliados e nesta cidade, na Rua Osvaldo Cruz nº 503; 4) - LUIZ ANTONIO MIGUEL,
lavrador, portador da cédula de identidade RG nº 37.872.368-6/SSP-SP e inscrito no CPF/MF
sob nº 961.784.428-15, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua Osvaldo Cruz nº 503, e
d 113
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Ve
ny so : : . K
oie MANO EPROGRISO 794p e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
sua mulher IZABEL APARECIDA MARTINS MIGUEL, do lar, portadora da cédula de
identidade RG nº 25.074.980-4/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 149.883.228-82, ambos
brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº
6.515/77, aos 16/09/1988, nos termos da certidão de casamento expedida por este Oficial de
RCPN, no livro nº B-25, às fis. 017, termo sob nº 1800 e da escritura de pacto antenupcial
registrada no Oficial de Registros de Imóveis de Mogi Mirim (SP), no livro nº 3X, sob nº 11.522,
residente e domiciliada na cidade de Mogi Guaçu (SP), na Rua Francisco Alves Pereira nº 560,
ora de passagem por esta cidade; 5) - TEREZA DE LOURDES MIGUEL MARTINS, industriaria
aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 16.568.085-4/SSP-SP e inscrita no
CPF/MF sob nº 050.583.658-04, e seu marido ERINEU MARTINS, motorista, portando a
CNH-DETRAN/SP registro sob nº 02542641794, onde consta a numeração da cédula de
identidade RG sob nº 8.796.735/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 961.821.648-91; ambos
brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº
6.515/77, aos 23/01/1986, nos termos da certidão de casamento expedida por este Oficial de
RCPN, no livro nº B-22, às fis. 126, termo sob nº 1313 e da escritura de pacto antenupcial
registrada no Oficial de Registros de Imóveis de Mogi Mirim (SP), no livro nº 3R, às fis. 034,
sob nº 9.626; 6) - CONCEIÇÃO APPARECIDA MIGUEL ALVES, brasileira, lavradeira
aposentada, viúva, de Adão Alves, conforme certidão de óbito expedida por este Oficial de
RCPN, no livro nº C-012, às fls. 191, termo sob nº 2.663, portadora da cédula de identidade RG
nº 22.852.490-8/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob nº 136.572.558-85, residente e domiciliada
nesta cidade, na Rua Professor Edmo Wilson Cardoso nº 32; e 7) - PAULO SERGIO ALVES,
brasileiro, industriário, solteiro, maior, nascido aos 03/02/1978, portador da cédula de
identidade RG nº 34.009.169-1/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 267.321.778-93,
residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Professor Edmo Wilson Cardoso nº 32, assim
descrita:
“UMA CASA DE MORADA sob nº 1234, pelo emplacamento da Rua
Laura Miranda e seu respectivo terreno sob nº 07 (sete), da quadra
“E”, com a área de 326,25m? (trezentos e vinte e seis metros e vinte
e cinco centímetros quadrados), nesta cidade de Artur Nogueira
(SP), imóvel objeto da matrícula sob nº M-14.123 do Oficial de
Registro de Imóveis de Mogi Mirim (SP)”
ee
)
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
A) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
PaRALMO E PROGRESSO 7949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
)
Art. 2º Pela desapropriação de que trata esta Lei, o Município deverá indenizar
previamente os proprietários do imóvel, no valor máximo de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
conforme Laudo de Avaliação que integra o Decreto 019 de 18 de fevereiro de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias
e tributárias, correrão à conta exclusivamente do Municipio, por suas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei n.º 009/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próp
na data supra, com redação oriunda d
dê editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
ógrafo n.º 3.077.
3/3

open original →