| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tranauno é PROGRESSO 4 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.289 “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementada por Excesso de Arrecadação de Convênio, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 1- Órgão: 04 Governo Unidade: 01 — Esportes Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 0009 - Esporte e Lazer Projeto/Atividade: 1.010 - Construção/Ampliação de Praças e Quadras Esportivas Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 União Cod. Aplicação — 100.006 Academia Ar Livre Valor O renais qua con SEA A RR, DU cp RA R$ 31.667,14 2 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 02 Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Projeto/Atividade: 2063 - Manutenção das Atividades Saúde — Vig. Sanitária Categoria. Econômica: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil Fonte de Recurso: 05 Federal Cod. Aplicação — 300.031 Assistência Financeira 95% Valor close ed e rr Do Eae E er R$ 11.556,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ........issisesemmmmmeesaa ereta as R$ 43.223,14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRaBauo E PROGRESSO 144 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 31.667,14 (Trinta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), será suplementada por Excesso de arrecadação convenio OGU. 1017.819-24/2014 Ministério do Esporte/Caixa., o item 2 no valor de R$ 11.556,00 (Onze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), será suplementada por excesso de arrecadação Assistência Financeira Complementar (AFC). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de junho de 2016. Autor do Projeto de Lei n.º 017/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de gditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do/autógrafo n.º 3.086.