| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | RECOMPOE E DESAFETA AREAS PUBLICAS PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.296 “Recompõe e Desafeta áreas públicas para fins que especifica.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam recompostas, com nova descrição, as áreas a seguir descritas: |- Situação Atual: A - “Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com área de 1.128,32m?, medindo 15,00 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde (mat. 81.488); 15,00 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área de Lazer do loteamento Antonio Modolo. Com matrícula sob o nº 81.489 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi — Mirim.” B - “Área Verde - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Com área de 13.641,21m?, medindo 180,47 metros de frente para a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; 76,00 metros do lado direito, confrontando com Armando Tagliari; 180,47 metros no fundo, confrontando com Dário Conservani e outros; e 76,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Institucional (Mat. 81.489). Com matrícula sob o nº 81.488 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi — Mirim.” | - Situação Intermediária: “Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Tem início no ponto 1, intersecção entre a Area de Lazer do Loteamento Antonio Modolo, Avenida Luiz Spadaro Cropanize e a área aqui descrita; daí segue em reta com azimute de 07º11'59” e distância de 76,00 metros até o ponto 2, confrontando com a Área de Lazer do Loteamento Antonio Modolo; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 88º5923" e distância de 195,47 metros até o ponto 3, confrontando com Dário Conservani e outros; dai deflete à direita e segue em reta com azimute de 172º48'01º e distância de 76,00 metros confrontando com Armando Tagliari; daí deflete à direita e segue com azimute de 268º58'41” e distância de 195,47 metros, até o ponto 01 inicial, confrontando com Avenida Luiz Spadaro Cropanize, com área de 14.769,53m?. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tai ND E PI so a a . " att MIBALHO EPROGRISO 704p e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br HI - Situação Pretendida; A - “Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Tem início no ponto 5, intersecção entre a Área Verde, Avenida Luiz Spadaro Cropanize e a área aqui descrita; daí segue em reta com azimute de 268º58'41" e distância de 32,75 metros até o ponto 08, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; dai deflete à direita e segue em reta com azimute de 07º11'59” e distância de 38,10 metros até o ponto 07, confrontando com a Área Verde; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 89º16'39" e distância de 30,00 metros até o ponto 06, confrontando com a Área Verde; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 1830547” e distância de 37,57 metros até o ponto inicial 05, confrontando com a Área Verde, com área de 1.128,32m?. B - “Área Verde - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Tem início no ponto 1, intersecção entre a Área de Lazer do Loteamento Antonio Modolo, Avenida Luiz Spadaro Cropanize e a área aqui descrita; daí segue em reta com azimute de 07º11'59" e distância de 76,00 metros até o ponto 2, confrontando com a Área de Lazer do Loteamento Antonio Modolo; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 88º59'23” e distância de 195,47 metros até o ponto 3, confrontando com Dário Conservani e outros; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 172º48'01º e distância de 76,00 metros até o ponto 04, confrontando com Armando Tagliari; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 268º58'41” e distância de 148,58 metros até o ponto 05, confrontando com Avenida Luiz Spadaro Cropanize; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 0305/47” e distância de 37,57 metros até o ponto 06, confrontando com a Área Institucional; dai deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 2691639” e distância de 30,00 metros até o ponto 07, confrontando com a Área Institucional; daí deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 187º11'59” e distância de 38,10 metros até o ponto 08, confrontando com a Área Institucional: dai deflete à direita e segue em reta com azimute de 268º58'41” e distância de 14,14 metros até o ponto inicial 01, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro Cropaznize, com área de 13.641,21m?. Art. 2º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, a área a seguir descrita: “Área Institucional - Quadra M do Loteamento denominado Jardim Conservani - Tem início no ponto 5, intersecção entre a Área Verde, Avenida Luiz Spadaro Cropanize e a área aqui descrita; dai segue em reta com azimute de 268º58'41” e distância de 32,75 metros até o ponto 08, confrontando com a Avenida Luiz Spadaro Cropanize; dai deflete à direita e segue em reta com azimute de 07º11'59” e distância de 38,10 metros até o ponto 07, confrontando com a Área Verde; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 89º16'39" e distância de 30,00 metros até o ponto 06, confrontando com a Área PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO . ; ' ' 116 PABALHO E PROGRESSO og e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Verde; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 183º05'47” e distância de 37,57 metros até o ponto inicial 05, confrontando com a Área Verde, com área de 1.128,32m?. Art. 3º - A Área descrita no Artigo Anterior passa para a categoria de Bem Público Dominial, passando a denominar-se “Area Dominial da Quadra “M” do Loteamento denominado Jardim Conservani”. Parágrafo Único - A Área descrita neste artigo somente poderá ser usada para doação a outro ente federado, Estado ou União, através de Lei específica, ou para construção de prédio público a fim de abrigar uma unidade de saúde. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 3.178, de 13 de maio de 2014. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Agosto de 2016. Autor do Projeto de Lei n.º 026/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.093.