| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2016 |
| Date | 2016-07-10 |
| Ementa | DA DENOMINACAO OFICIAL AO PROPRIO MUNICIPAL |
| native_id | 1270 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E) e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.297 “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÓPRIO MUNICIPAL”. CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O próprio municipal localizado na Rua Miguel Vicensotti esquina com a Rua Denilson Rodrigues, no Bairro Parque Residencial Carolina, desta cidade, sede do “Centro de Referência de Assistência Social - CRAS”, passa doravante a denominar- se oficialmente “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIA JOSÉ LADISLAU”, em homenagem a cidadã MARIA JOSÉ LADISLAU. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de julho de 2016.