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norma nº 3299/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3299 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaDISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b» CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO tigo e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.299
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO
DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para funcionamento no Município de Artur
Nogueira de feiras itinerantes com exposição e vendas de produtos industrializados e
beneficiados, em logradouros públicos ou recintos fechados e dá outras providenciais.
Art. 2º - As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas fechadas ao
trânsito de veículos, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades ali
existentes e dependerão de licença prévia da Administração Municipal, observando o seguinte:
| - Classifica-se como feira itinerante a exposição com ou sem vendas, de
produtos manufaturados, organizados em estandes específicos para este fim;
Il - Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou
áreas de terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim;
Ill - Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, ginásios,
salões, armazêns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público
possa ser controlado.
IV - Todo produto deverá possuir nota fiscal comprovando sua origem.
Art. 3º - A licença de funcionamento e localização para realização de atividades
ou eventos temporários, com exposição e/ou vendas de produtos industrializados ou
manufaturados a serem realizados no município de Artur Nogueira deverá obedecer às
seguintes condições:
| — As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em períodos definidos no
calendário turístico, cultural, artesanal ou promocional deste Município;
Il - O Alvará de Licença de Funcionamento deverá ser requerido individualmente,
e protocolado com antecedência minima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para início de
sua realização devendo, cada requerimento, conter:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
é Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tapa E PROSNESSO gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a) autorização do Corpo de Bombeiros;
b) cópia do contrato de locação do imóvel ou comodato onde será realizada a
atividade/evento;
c) contrato social de cada expositor ou firma individual, devidamente registrado na
Junta Comercial do Estado de origem;
d) cartão da inscrição no CNPJ;
e) cópia da solicitação da presença da Polícia Militar no local para garantir
segurança do evento;
f) declaração do período de duração e horário de funcionamento do evento;
9) comprovação da existência de telefone público no local;
h) comprovação da existência no local de sanitários separados, rampas e acesso
para deficientes físicos e idosos, inclusive com placas indicativas;
i) comprovante de pagamento das taxas de localização, funcionamento e
expediente do Município de Artur Nogueira;
|) croquis de ocupação e distribuição dos espaços para expositores;
|) parecer favorável da Vigilância Sanitária com auxílio do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, quando houver utilização de fonte sonora;
m) carta de apresentação de pelo menos 1 (uma) feira realizada em outro
Município, ou de uma entidade representativa da classe;
n) projeto de ocupação e distribuição de espaços para os órgãos administrativos
da feira;
0) contrato social da empresa organizadora da feira, devidamente registrado;
p) certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da
feira e de todos os expositores;
q) comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da
Fazenda do Estado e do Município.
Art. 4º - Protocolado o requerimento, a Administração terá o prazo de 15 (quinze)
dias para exigir a apresentação da documentação necessária, deliberar sobre o pedido, e em
caso positivo, expedir guias ensejadoras do alvará.
Art. 5º - Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios pertencentes
ao Município, ou sob sua administração.
81º - Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras
promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de ensino regular, Clubes de
serviços e Associações de classes sem fins lucrativos, com sede social no Município,
exclusivamente de produtos e serviços ligados à suas atividades afins, e que os resultados do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
RABANNE PROSMESSO tgp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
evento sejam aplicados em suas atividades afins, e desde que os resultados do evento sejam
aplicados em ações do Município.
82º - Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que
visem exposição e ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico, e
indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local, sem
similares no Município.
Art. 6º - A expedição de Alvará de Licença de funcionamento para realização de
feiras Itinerantes nos locais definidos no artigo 20, inciso Ill, somente será deferida mediante
observância aos seguintes requisitos:
| - apresentação de "layout" ou planta baixa do local onde se pretender a
realização do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos pelos órgãos
competentes e pelo serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito, respectivamente à
segurança e higiene do recinto;
Il - o local deve ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas,
para casos de emergências;
III - o local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar e
tranquilidade dos visitantes e expositores.
Art. 7º — À promoção de feiras itinerantes será de responsabilidade de empresas
de promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim, devendo as mesmas
apresentarem, junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos:
|- Contrato Social;
Il - Cartão de Inscrição no CNPJ;
III - Contrato de locação ou comodato do imóvel onde se realizará o evento;
IV - Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de ações cíveis e criminais da
comarca onde se localizar a sede da empresa;
V - Relação nominal das firmas expositoras com seus dados cadastrais (nome,
endereço completo, CGC, Inscrição Estadual e ramo de atividade);
- Layout ou planta baixa do local onde se realizará o evento, com distribuição
dos estandes e dos espaços reservados aos órgãos definidos no artigo 7o e área de atuação;
VII - Apólice de responsabilidade civil para danos pessoais e/ou materiais contra
terceiros, e outras despesas envolvidas.
Art. 8º - A empresa promotora do evento deverá fazer um seguro com cobertura
de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, cuja Apólice
deverá ser apresentada na Secretaria da Administração Municipal, até 24 (vinte e quatro) horas
antes da abertura da feira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 9º - Caso haja cobrança de ingressos, 30% (trinta por cento) da receita bruta
serão destinados ao Fundo de Assistência Social, para repasse às entidades assistenciais,
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - As feiras não poderão ser realizadas nos três últimos meses que
antecedem o Natal.
Art. 11 - A empresa promotora, satisfeitos pressupostos para deferimento do
alvará de funcionamento, recolherá aos cofres municipais a taxa correspondente, conforme
contido no Código Tributário do Município, por expositor/estandes.
Parágrafo único - O alvará só será expedido, após comprovação do recolhimento
das devidas taxas.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Agosto de 2.016.
CELSO
Pr
Autor do Projeto de Lei n.º 025/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de gáitais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda dó autógrafo n.º 3.096.

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