| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b» CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO tigo e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.299 “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para funcionamento no Município de Artur Nogueira de feiras itinerantes com exposição e vendas de produtos industrializados e beneficiados, em logradouros públicos ou recintos fechados e dá outras providenciais. Art. 2º - As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas fechadas ao trânsito de veículos, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes e dependerão de licença prévia da Administração Municipal, observando o seguinte: | - Classifica-se como feira itinerante a exposição com ou sem vendas, de produtos manufaturados, organizados em estandes específicos para este fim; Il - Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas de terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim; Ill - Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, ginásios, salões, armazêns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser controlado. IV - Todo produto deverá possuir nota fiscal comprovando sua origem. Art. 3º - A licença de funcionamento e localização para realização de atividades ou eventos temporários, com exposição e/ou vendas de produtos industrializados ou manufaturados a serem realizados no município de Artur Nogueira deverá obedecer às seguintes condições: | — As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em períodos definidos no calendário turístico, cultural, artesanal ou promocional deste Município; Il - O Alvará de Licença de Funcionamento deverá ser requerido individualmente, e protocolado com antecedência minima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para início de sua realização devendo, cada requerimento, conter: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” é Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tapa E PROSNESSO gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a) autorização do Corpo de Bombeiros; b) cópia do contrato de locação do imóvel ou comodato onde será realizada a atividade/evento; c) contrato social de cada expositor ou firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem; d) cartão da inscrição no CNPJ; e) cópia da solicitação da presença da Polícia Militar no local para garantir segurança do evento; f) declaração do período de duração e horário de funcionamento do evento; 9) comprovação da existência de telefone público no local; h) comprovação da existência no local de sanitários separados, rampas e acesso para deficientes físicos e idosos, inclusive com placas indicativas; i) comprovante de pagamento das taxas de localização, funcionamento e expediente do Município de Artur Nogueira; |) croquis de ocupação e distribuição dos espaços para expositores; |) parecer favorável da Vigilância Sanitária com auxílio do Conselho Municipal do Meio Ambiente, quando houver utilização de fonte sonora; m) carta de apresentação de pelo menos 1 (uma) feira realizada em outro Município, ou de uma entidade representativa da classe; n) projeto de ocupação e distribuição de espaços para os órgãos administrativos da feira; 0) contrato social da empresa organizadora da feira, devidamente registrado; p) certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da feira e de todos os expositores; q) comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda do Estado e do Município. Art. 4º - Protocolado o requerimento, a Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias para exigir a apresentação da documentação necessária, deliberar sobre o pedido, e em caso positivo, expedir guias ensejadoras do alvará. Art. 5º - Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios pertencentes ao Município, ou sob sua administração. 81º - Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de ensino regular, Clubes de serviços e Associações de classes sem fins lucrativos, com sede social no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados à suas atividades afins, e que os resultados do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 RABANNE PROSMESSO tgp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br evento sejam aplicados em suas atividades afins, e desde que os resultados do evento sejam aplicados em ações do Município. 82º - Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem exposição e ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico, e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local, sem similares no Município. Art. 6º - A expedição de Alvará de Licença de funcionamento para realização de feiras Itinerantes nos locais definidos no artigo 20, inciso Ill, somente será deferida mediante observância aos seguintes requisitos: | - apresentação de "layout" ou planta baixa do local onde se pretender a realização do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos pelos órgãos competentes e pelo serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito, respectivamente à segurança e higiene do recinto; Il - o local deve ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas, para casos de emergências; III - o local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores. Art. 7º — À promoção de feiras itinerantes será de responsabilidade de empresas de promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim, devendo as mesmas apresentarem, junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos: |- Contrato Social; Il - Cartão de Inscrição no CNPJ; III - Contrato de locação ou comodato do imóvel onde se realizará o evento; IV - Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de ações cíveis e criminais da comarca onde se localizar a sede da empresa; V - Relação nominal das firmas expositoras com seus dados cadastrais (nome, endereço completo, CGC, Inscrição Estadual e ramo de atividade); - Layout ou planta baixa do local onde se realizará o evento, com distribuição dos estandes e dos espaços reservados aos órgãos definidos no artigo 7o e área de atuação; VII - Apólice de responsabilidade civil para danos pessoais e/ou materiais contra terceiros, e outras despesas envolvidas. Art. 8º - A empresa promotora do evento deverá fazer um seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, cuja Apólice deverá ser apresentada na Secretaria da Administração Municipal, até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da feira. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 9º - Caso haja cobrança de ingressos, 30% (trinta por cento) da receita bruta serão destinados ao Fundo de Assistência Social, para repasse às entidades assistenciais, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 10 - As feiras não poderão ser realizadas nos três últimos meses que antecedem o Natal. Art. 11 - A empresa promotora, satisfeitos pressupostos para deferimento do alvará de funcionamento, recolherá aos cofres municipais a taxa correspondente, conforme contido no Código Tributário do Município, por expositor/estandes. Parágrafo único - O alvará só será expedido, após comprovação do recolhimento das devidas taxas. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Agosto de 2.016. CELSO Pr Autor do Projeto de Lei n.º 025/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de gáitais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda dó autógrafo n.º 3.096.