| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOACAO AREA DE TERRENO EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” N , é Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 E A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 oe ABALMO E PROGRESSO Tg, e-mail: contato O artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.301 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área com a metragem de 17.400,97 m? (dezessete mil e quatrocentos metros quadrados e noventa e sete centésimas) descrita conforme projeto de levantamento planimétrico e memorial descritivo nº PMAN 001/16, que passa a ser parte integrante desta Lei, área esta destacada da Rua Osvaldo Chiste; Rua Belmiro Arrivabene; Rua Alfredo Bentlin; Rua Frederico Luk e Rua Marginal e, ainda, área verde designada “01” da quadra 06 do Loteamento “Parque das Flores” e a área verde da quadra 13 do Loteamento denominado “Jardim dos Ipês” ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO inscrita no CNPJ sob no 43.052.497/0001-02, com sede na Av. do Estado, n. 777, São Paulo-SP. Art. 2º A área descrita no artigo primeiro deverá ser utilizada, única e exclusivamente, para a implantação do retorno em desnível no km 155+800, que integrará o sistema rodoviário da donatária, passando a integrar a faixa de domínio da rodovia Engenheiro Coelho -SP332 a ser construída pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A. Parágrafo Único - As obrigações de ambas as partes estão contidas no Termo de Instrumento de Acordo que visa o fornecimento de material para pavimentação das vicinais ATN 050 e ATN 142 no Bairro São Bento neste Município de Artur Nogueira, cuja minuta é parte integrante da presente Lei. Art. 3º Fica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, do bem público ora doado, bem como seu uso para fins diversos do estabelecido, sob pena de imediata revogação da presente Lei. Art. 4º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto que regulamenta a presente Lei. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br k YA ooo TRABALHO E PROGRESSO |, Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de, Outubro de 2.016. Autor do Projeto de Lei n.º 032/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no.Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na to é to TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por este Termo de Doação, a PREFEITURA DE ARTUR NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob no 45.735.552/0001-86, com sede na Rua 10 de Abril, nº 629, Centro, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Celso Capato, doravante denominada simplesmente “DOADORA"; o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob no 43.052.497/0001-02 com sede na Av. do Estado, n. 777, São Paulo-SP, neste ato representada pelos seus representantes legais abaixo identificados, que assinam o presente instrumento na forma do seu Estatuto, doravante denominada simplesmente “DONATÁRIO”; e a CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A, empresa concessionária de serviço público, estabelecida na Rodovia Dom Pedro |, SP-065, na altura do Km 110+400, sentido Sul, no Bairro Sítio da Moenda, na cidade e comarca de Itatiba, SP, inscrita na CNPJ sob nº 10.647.979/0001-48, neste ato representada pelos seus representantes legais abaixo identificados, que assinam o presente instrumento na forma do seu Estatuto, doravante denominada simplesmente “ANUENTE”, têm entre si ajustado o que segue. Considerando que: (a) Com o advento do programa de concessões do Estado de São Paulo, instituído no final da década de 1990 e aprimorado no início dos anos 2000, o DONATÁRIO, entidade autárquica com personalidade jurídica própria e vinculada à Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo para fins administrativos, com fulcro no Decreto nº 6.529, de 2 de Julho de 1934 e alterações, passou a ser o ente responsável pelas questões que envolvem serviços e bens públicos afetos à malha rodoviária do Estado de São Paulo, especialmente em razão de ser o titular dos bens rodoviários; (b) O programa de concessões, por meio do Edital de Concorrência nº 002/2008, estabeleceu concorrência para exploração da Rodovia Dom Pedro |, tendo sido outorgada à ANUENTE, por meio do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009, sendo que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”) ficou responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações por ela assumidas, permanecendo a titularidade do serviço e dos bens públicos afet ao Governo do Estado de São Paulo, Poder Concedente; á Pá na tl4 P (c) O item 1.10 do Edital Concorrência Pública Internacional nº 002/2008, estabelece ser o DONATÁRIO o único titular do domínio do patrimônio rodoviário outorgado, ou seja, o titular do sistema rodoviário; (d) O Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009 adjudicou à Concessionária Rota das Bandeiras S/A os serviços de manutenção, ampliação e conservação do Corredor Dom Pedro, composto pelas rodovias SP-065, SPI-084/066, SP-332, SP-360, SP-063, SP-083, SPA-122/065, SPA-067/360, SPA-114/332, prolongamentos da SP-083 — Anel Sul de Campinas e Via Perimetral de Itatiba e outros segmentos de rodovias transversais, inclusive a execução da obra do Retorno em desnível no km 155+800 da SP-332; (e) Em decorrência dos princípios e legislação vigentes, pode-se afirmar que a presente alienação de bem público, por meio do instituto da doação, atende ao interesse público, como se infere da análise conjugada dos artigos 3º, 170, e 174, caput, da Constituição Federal, a atuação do Entes Federativos está vinculada à consecução de interesses públicos — sociais e econômicos; (f) No presente caso, o interesse público revela-se com o fato da referida obra do Retorno em desnível no km 155+800 da SP-332 se destinar à implantação de projeto de mobilidade, cuja finalidade é desafogar o tráfego no entorno do Município de Artur Nogueira, melhorando a locomoção dos munícipes e incrementando o desenvolvimento da região. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Pelo presente ato, a DOADORA realiza a doação ao DONATÁRIO do seguinte bem público municipal, assim descrito e caracterizado como a área de propriedade do Município, descrita e caracterizada conforme matrícula (Anexo 1) e Laudo 022-155-332 (Anexo 2), aonde será instalado o Retorno em desnível no km 155+800 da SP-332. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM 2.1. O bem público descrito na cláusula primeira deste stuff deverá ser utilizado pelo DONATÁRIO, única e exclusivamente, pa à Pá | 214 á implantação do Retorno em desnível no km 155+800 da Rodovia SP-332, cuja obra será executada pela ANUENTE. 2.2. Fica vedada a cessão ou doação, a qualquer título, do bem público a terceiros, bem como seu uso para fins diversos do estabelecido neste termo, sob pena de imediata revogação da presente Doação. 2.3. Somente será permitida a utilização do bem para quaisquer outros fins, se por meio de autorização específica da DOADORA. 2.4. As partes declaram-se cientes de que o bem doado será utilizado para implantação de dispositivo rodoviário, que referida implantação ocorrerá às expensas da ANUENTE e que referido dispositivo integrará o sistema rodoviário concessionado à ANUENTE, porém sob o domínio do DONATÁRIO, passando a integrar a faixa de domínio da rodovia Engenheiro Coelho, SP-332. CLÁUSULA TERCEIRA - DO ENCARGO 3.1 A presente doação com encargo, descrita acima, está condicionada à aplicação, pela a ANUENTE, sem ônus nenhum à DOADORA e ao DONATÁRIO, em localidade a ser determinada pela DOADORA, que corresponderá às seguintes intervenções/ quantidades, conforme projeto anexado (Anexo 3): I- A aplicação de 1.280 m3 de massa asfáltica CBUQ — Faixa III; Il — A aplicação de 38.500 m2 de pintura asfáltica; Ill — O fornecimento de 3.850 m3 de bica corrida. CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO 4.1. Fica assegurado à DOADORA o direito de supervisionar e fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste termo. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 5.1. A presente doação com encargo, objeto deste termo, é outorgada em caráter definitivo e intransferível. IM 3| Vá / Págir CLÁUSULA SEXTA - DO FORO 6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Artur Nogueira, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o competente para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente, não resolvidas administrativamente, sendo o presente Termo elaborado em 3 (três) vias, de igual teor, e assinado por duas testemunhas. Por acordarem com o presente acordo, assinam o presente instrumento, de forma irrevogável e irretratável em conjunto com 2 (duas) testemunhas. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Outubro de 2016. DOADORA: MUNICÍPIO DE Celso Prefeito DONATÁRIO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO ANUENTE: DEIRAS S/A Testemunhas: Nome: Nome: RG nº RG nº ) / ; te dui ridico Páginaa|4