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norma nº 3301/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3301 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOACAO AREA DE TERRENO EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
N , é Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
E A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
oe ABALMO E PROGRESSO Tg, e-mail: contato O artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.301
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE
TERRENO EM FAVOR DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar uma área com a metragem de 17.400,97 m? (dezessete mil e quatrocentos
metros quadrados e noventa e sete centésimas) descrita conforme projeto de levantamento
planimétrico e memorial descritivo nº PMAN 001/16, que passa a ser parte integrante desta Lei,
área esta destacada da Rua Osvaldo Chiste; Rua Belmiro Arrivabene; Rua Alfredo Bentlin;
Rua Frederico Luk e Rua Marginal e, ainda, área verde designada “01” da quadra 06 do
Loteamento “Parque das Flores” e a área verde da quadra 13 do Loteamento
denominado “Jardim dos Ipês” ao DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO inscrita no CNPJ sob no 43.052.497/0001-02, com sede na Av. do
Estado, n. 777, São Paulo-SP.
Art. 2º A área descrita no artigo primeiro deverá ser utilizada, única e
exclusivamente, para a implantação do retorno em desnível no km 155+800, que
integrará o sistema rodoviário da donatária, passando a integrar a faixa de domínio
da rodovia Engenheiro Coelho -SP332 a ser construída pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS
BANDEIRAS S/A.
Parágrafo Único - As obrigações de ambas as partes estão contidas no Termo
de Instrumento de Acordo que visa o fornecimento de material para pavimentação das vicinais
ATN 050 e ATN 142 no Bairro São Bento neste Município de Artur Nogueira, cuja minuta é parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º Fica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, do bem público ora
doado, bem como seu uso para fins diversos do estabelecido, sob pena de imediata
revogação da presente Lei.
Art. 4º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar
Decreto que regulamenta a presente Lei.
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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ooo TRABALHO E PROGRESSO |,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de, Outubro de 2.016.
Autor do Projeto de Lei n.º 032/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no.Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
to
é
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TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Por este Termo de Doação, a PREFEITURA DE ARTUR
NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob no 45.735.552/0001-86, com sede na
Rua 10 de Abril, nº 629, Centro, neste ato representada pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal Celso Capato, doravante denominada simplesmente
“DOADORA"; o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob no 43.052.497/0001-02
com sede na Av. do Estado, n. 777, São Paulo-SP, neste ato
representada pelos seus representantes legais abaixo identificados, que
assinam o presente instrumento na forma do seu Estatuto, doravante
denominada simplesmente “DONATÁRIO”; e a CONCESSIONÁRIA
ROTA DAS BANDEIRAS S/A, empresa concessionária de serviço público,
estabelecida na Rodovia Dom Pedro |, SP-065, na altura do Km 110+400,
sentido Sul, no Bairro Sítio da Moenda, na cidade e comarca de Itatiba, SP,
inscrita na CNPJ sob nº 10.647.979/0001-48, neste ato representada pelos seus
representantes legais abaixo identificados, que assinam o presente
instrumento na forma do seu Estatuto, doravante denominada
simplesmente “ANUENTE”, têm entre si ajustado o que segue.
Considerando que:
(a) Com o advento do programa de concessões do Estado de São
Paulo, instituído no final da década de 1990 e aprimorado no início
dos anos 2000, o DONATÁRIO, entidade autárquica com
personalidade jurídica própria e vinculada à Secretaria dos
Transportes do Estado de São Paulo para fins administrativos, com
fulcro no Decreto nº 6.529, de 2 de Julho de 1934 e alterações,
passou a ser o ente responsável pelas questões que envolvem
serviços e bens públicos afetos à malha rodoviária do Estado de
São Paulo, especialmente em razão de ser o titular dos bens
rodoviários;
(b) O programa de concessões, por meio do Edital de Concorrência nº
002/2008, estabeleceu concorrência para exploração da Rodovia
Dom Pedro |, tendo sido outorgada à ANUENTE, por meio do
Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009, sendo que a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo (“ARTESP”) ficou responsável pela
fiscalização do cumprimento das obrigações por ela assumidas,
permanecendo a titularidade do serviço e dos bens públicos afet
ao Governo do Estado de São Paulo, Poder Concedente;
á
Pá na tl4 P
(c) O item 1.10 do Edital Concorrência Pública Internacional nº
002/2008, estabelece ser o DONATÁRIO o único titular do domínio
do patrimônio rodoviário outorgado, ou seja, o titular do sistema
rodoviário;
(d) O Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009 adjudicou à
Concessionária Rota das Bandeiras S/A os serviços de
manutenção, ampliação e conservação do Corredor Dom Pedro,
composto pelas rodovias SP-065, SPI-084/066, SP-332, SP-360,
SP-063, SP-083, SPA-122/065, SPA-067/360, SPA-114/332,
prolongamentos da SP-083 — Anel Sul de Campinas e Via
Perimetral de Itatiba e outros segmentos de rodovias transversais,
inclusive a execução da obra do Retorno em desnível no km
155+800 da SP-332;
(e) Em decorrência dos princípios e legislação vigentes, pode-se
afirmar que a presente alienação de bem público, por meio do
instituto da doação, atende ao interesse público, como se infere da
análise conjugada dos artigos 3º, 170, e 174, caput, da Constituição
Federal, a atuação do Entes Federativos está vinculada à
consecução de interesses públicos — sociais e econômicos;
(f) No presente caso, o interesse público revela-se com o fato da
referida obra do Retorno em desnível no km 155+800 da SP-332 se
destinar à implantação de projeto de mobilidade, cuja finalidade é
desafogar o tráfego no entorno do Município de Artur Nogueira,
melhorando a locomoção dos munícipes e incrementando o
desenvolvimento da região.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Pelo presente ato, a DOADORA realiza a doação ao
DONATÁRIO do seguinte bem público municipal, assim descrito e
caracterizado como a área de propriedade do Município, descrita e
caracterizada conforme matrícula (Anexo 1) e Laudo 022-155-332 (Anexo 2),
aonde será instalado o Retorno em desnível no km 155+800 da SP-332.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO BEM
2.1. O bem público descrito na cláusula primeira deste stuff
deverá ser utilizado pelo DONATÁRIO, única e exclusivamente, pa
à
Pá | 214 á
implantação do Retorno em desnível no km 155+800 da Rodovia SP-332,
cuja obra será executada pela ANUENTE.
2.2. Fica vedada a cessão ou doação, a qualquer título, do bem
público a terceiros, bem como seu uso para fins diversos do estabelecido neste
termo, sob pena de imediata revogação da presente Doação.
2.3. Somente será permitida a utilização do bem para quaisquer
outros fins, se por meio de autorização específica da DOADORA.
2.4. As partes declaram-se cientes de que o bem doado será
utilizado para implantação de dispositivo rodoviário, que referida implantação
ocorrerá às expensas da ANUENTE e que referido dispositivo integrará o
sistema rodoviário concessionado à ANUENTE, porém sob o domínio do
DONATÁRIO, passando a integrar a faixa de domínio da rodovia Engenheiro
Coelho, SP-332.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ENCARGO
3.1 A presente doação com encargo, descrita acima, está
condicionada à aplicação, pela a ANUENTE, sem ônus nenhum à DOADORA e
ao DONATÁRIO, em localidade a ser determinada pela DOADORA, que
corresponderá às seguintes intervenções/ quantidades, conforme projeto anexado
(Anexo 3):
I- A aplicação de 1.280 m3 de massa asfáltica CBUQ — Faixa III;
Il — A aplicação de 38.500 m2 de pintura asfáltica;
Ill — O fornecimento de 3.850 m3 de bica corrida.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
4.1. Fica assegurado à DOADORA o direito de supervisionar e
fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste termo.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1. A presente doação com encargo, objeto deste termo, é
outorgada em caráter definitivo e intransferível. IM
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CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Artur Nogueira, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, é o competente
para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente, não resolvidas
administrativamente, sendo o presente Termo elaborado em 3 (três) vias, de
igual teor, e assinado por duas testemunhas.
Por acordarem com o presente acordo, assinam o presente
instrumento, de forma irrevogável e irretratável em conjunto com 2 (duas)
testemunhas.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 19 de Outubro de 2016.
DOADORA:
MUNICÍPIO DE
Celso
Prefeito
DONATÁRIO:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANUENTE:
DEIRAS S/A
Testemunhas:
Nome: Nome:
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