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norma nº 3303/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3303 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaALTERA A REDACAO DO CAPUT DO ARTIGO 5o DA LEI No 3124 DE 20 DE JUNHO DE 2013 QUE INSTITUIU AS NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES DISPONDO SOBRE A APLICACAO DE SANCOES ADMINISTRATIVAS PELA PRATICA DE DESVIO DE FINALIDADE EM ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1886 TRABALHO E PROGRESSO 194p e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.303
“Altera a redação do caput do artigo 5º da Lei
nº 3.124, de 20 de junho de 2013, que instituiu
as normas para funcionamento de bares e
similares, dispondo sobre a aplicação de
sanções administrativas pela prática de desvio
de finalidade em atividades comerciais, no
Município de Artur Nogueira”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei nº 3.124, de 20 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Constada a ocorrência de desvio de finalidade em
atividades comerciais em bares e similares, poderá o
estabelecimento sofrer interdição ou lacração, acrescidos
de demais medidas e sanções administrativas e judiciais
cabíveis, respeitando, impreterivelmente, ao proprietário
comerciante o direito de defesa no prazo de 30 dias,
evitando-se, desta forma, a extinção imediata do
comercio”.
Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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RaRAino E PROGRESSO 194g e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Novembro de 2.016.
Autor do Projeto de Lei n.º 036/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.103.
DE CESAR FAVERO
Gabinete

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