| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENCAO A ENTIDADE QUE INDICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ed e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.304 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE INDICA”. CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção mensal, à entidade “COMUNIDADE VIDA MELHOR”, sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, sediada na Estrada Vicinal Artur Nogueira - Mogi Mirim, Km 5, Bairro Ponte de Tábua, neste município de Artur Nogueira/SP, inscrita no CNPJ sob n.º 13.069.516/0001-34, no valor correspondente à 08 (oito) salários mínimos. Parágrafo Único. A referida entidade dará preferência de seus serviços assistências às pessoas do Município de Artur Nogueira. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária existente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Novembro de 2.016. CELS P Autor do Projeto de Lei n.º 033/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3104. N Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data