| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.305 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar dívida e celebrar acordo e termo de parcelamento de débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.” CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento de divida previdenciária junto à Fazenda Nacional, conforme processos administrativos de nº 373108931 e 373108940, nos termos do artigo 10 a 14-F da lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2.002, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2.009. Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às competências referentes ao período de novembro/2005 e dezembro/2005, representada pela dívida consolidada em 17/10/2016, que perfazem o valor de R$ 33.400,04 (trinta e três mil, quatrocentos reais e quatro centavos). Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido, será liquidado em até 60 (sessenta) parcelas mensais de valor igual a R$ 556,67 (quinhentos e cincoenta e seis reais e sessenta e sete centavos), consignando se nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano Plurianual. Art. 4º As referidas prestações, para efeito de pagamento, serão acrescidas dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br AMA e se oo TRABALHO E PROGRESSO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Novembro de 2.016. CELSO Prefei Autor do Projeto de Lei n.º 034/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação orkínda do autógrafo n.º 3.107. DENNYS R FAVERO Chef binete 212