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norma nº 3305/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3305 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1278

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.305
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
consolidar dívida e celebrar acordo e termo
de parcelamento de débitos junto a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e
dá outras providências.”
CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo,
autorizado a firmar termo de parcelamento de divida previdenciária junto à Fazenda
Nacional, conforme processos administrativos de nº 373108931 e 373108940, nos
termos do artigo 10 a 14-F da lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2.002, e na Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2.009.
Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às
competências referentes ao período de novembro/2005 e dezembro/2005, representada
pela dívida consolidada em 17/10/2016, que perfazem o valor de R$ 33.400,04 (trinta e
três mil, quatrocentos reais e quatro centavos).
Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido, será liquidado em até
60 (sessenta) parcelas mensais de valor igual a R$ 556,67 (quinhentos e cincoenta e
seis reais e sessenta e sete centavos), consignando se nos orçamentos anuais do
Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar
também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e
Plano Plurianual.
Art. 4º As referidas prestações, para efeito de pagamento, serão acrescidas
dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, tendo como
garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
AMA
e se
oo TRABALHO E PROGRESSO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Novembro de 2.016.
CELSO
Prefei
Autor do Projeto de Lei n.º 034/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação orkínda do autógrafo n.º 3.107.
DENNYS R FAVERO
Chef binete
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