| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PARTE DE TERRA DO IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoartumogueira.sp.gov.br site: www.artumoguceira.sp.gov.br MA o TRABAIRO E PROGRESSO a, LEIN.º 3.306 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PARTE DE TERRA DO IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder Executivo, autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com 278,34 m? (duzentos e setenta e oito metros quadrados e trinta e quatro decimetros quadrados), localizado na esquina da Rua Rosária Maria Neves com a Rua Bruno Caristron, Bairro Cotrins, a área está matriculada originalmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim - SP sob o nº 5.330, pertencente ao e Sr. Júlio Cezar Ghisolfi, brasileiro, RG 5.892.434 SSPISP, CPF nº 690.329.478-34, casado com a Sra. Kiyoka Okushigue Guisolfi, RG nº 5.192.833-4, CPF 778.176.058-15, residentes e domiciliados na cidade de Artur Nogueira, estado de São Paulo, assim descrita, declarada de utilidade pública para este fim, através do Decreto 074, de 28 de Setembro de 2016: “Uma gleba de terras designada "Gleba 1", situada no imóvel denominado Palmeiras, bairro Jd. Sacilotto no município de Artur Nogueira, SP, desta comarca, com área total de 278,34 m?, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia-se no vértice 1, situado na intersecção das divisas de Uma Parte de Terra (mat. 5.330) de propriedade de Kiyoka Okushigue Ghisolfi e Outros, da Rua Rosária Maria Neves (Rua 01) e da Gleba em questão; Do vértice 1 segue confrontando com a Rua Rosária Maria Neves (Rua 01) até o vértice 2 no azimute de 116º11'56”, na extensão de 87,09 metros; Do vértice 2 passa a confrontar com a Rua Bruno Caristron e segue até o vértice 3 no azimute de 2074730, na extensão de 15,77 metros; Do vértice 3 passa a confrontar com Uma Parte de Terra (mat. 5.330) de propriedade de Kiyoka Okushigue Ghisolfi e Outros segue até o vértice 4 em Curva de Raio 10,00 metros e desenvolvimento de 15,52 metros; do vértice 4 segue até o vértice 1, inicial, no azimute de 300º06'40, na extensão de 77,53 metros).” Art. 2º A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para fins do disposto no artigo 5 letra “i” do Decreto Lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e legislação posterior, devido a necessidade de desapropriar a área em questão para fins de alargamento e retificação de via Urbana, visando a melhoria do trafego urbano e preservação da salubridade pública. 1/2 so TRABALRO E PROGRESSO o, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º Como compensação pecuniária o município fará sem ônus aos desapropriados as seguintes intervenções: IV. VI. Supressão da vegetação, já devidamente autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Artur Nogueira; Providenciar o religamento da energia elétrica e da rede de água; Executar as obras de pavimentação, guia e sarjeta e mais a edificação de um alambrado com um portão na Rua Rosária Maria Neves; Edificação de cerca provisória com 06 (seis) fios de arame farpado e morrão de madeira no trecho da área a ser cedida para o Município, antes da retirada da cerca atualmente existente e posterior transferência desta cerca provisória para a divisa da Rua Bruno Carlstron, para retirada da cerca existente; Transferir os aquários, que se encontram próximos do local das intervenções acima descritas e do futuro alambrado (necessários pelo menos 04 paletes); Solicitar o refazimento do escoamento do lençol freático, próximo da propriedade de Kiyoka Okushigue Ghisolfi, para curso original. Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação, incluídas as cartorárias e tributárias, correrão à conta exclusivamente do Município, por suas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Novembro de 2016. CELS Pre Autor do Projeto de Lei n.º 035/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 212