br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3216/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3216 / 2015
Date 2015-01-23
EmentaALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 3192 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
native_id1319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
x Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO t94g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.216
“Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº
3.192, de 20 de agosto de 2014".
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 3.192, de 20 de agosto de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º O disposto no caput deste artigo obedece, no que for pertinente, aos
ditames contidos nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, e, na hipótese de extinção ou
insuficiência dos impostos ou dos repasses neles mencionados, as receitas dos fundos ou
impostos que venham a substituí-los ou complementá-los serão cedidas ou vinculadas pelo
Poder Executivo à Caixa Econômica Federal - CAIXA, à qual serão conferidos, pelo Município,
os poderes bastantes para que as garantias substitutas ou complementares possam ser
prontamente exegúíveis, no caso de inadimplemento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de-janeiro de 2015.
Publicado por afixação, no quadro própfio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oylinda do autógrafo n.º 3.003.
SAR FAVERO

open original →