| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2015 |
| Date | 2015-01-23 |
| Ementa | ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 3192 DE 20 DE AGOSTO DE 2014 |
| native_id | 1319 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” x Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO t94g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.216 “Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 3.192, de 20 de agosto de 2014". CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 3.192, de 20 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: $1º O disposto no caput deste artigo obedece, no que for pertinente, aos ditames contidos nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, e, na hipótese de extinção ou insuficiência dos impostos ou dos repasses neles mencionados, as receitas dos fundos ou impostos que venham a substituí-los ou complementá-los serão cedidas ou vinculadas pelo Poder Executivo à Caixa Econômica Federal - CAIXA, à qual serão conferidos, pelo Município, os poderes bastantes para que as garantias substitutas ou complementares possam ser prontamente exegúíveis, no caso de inadimplemento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de-janeiro de 2015. Publicado por afixação, no quadro própfio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oylinda do autógrafo n.º 3.003. SAR FAVERO