| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a TRABALHO E PROGRESSO tggg LEI N.º 3.217 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar dívida e celebrar acordo e termo de parcelamento de débitos junto ao FUNPREMAN e dá outras providências.” CELSO CAPATO, prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento de dívida previdenciária junto ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN. Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às competências referentes aos meses de julho/2014; agosto/2014; setembro/2014; outubro/2014; novembro/2014; dezembro/2014 e 13º salário/2014, decorrentes da criação da contribuição previdenciária e contribuição complementar de caráter compulsório que perfazem a importância originária de R$ 2.214.925,00 (dois milhões, duzentos e catorze mil, novecentos e vinte e cinco reais). Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido, será liquidado em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 do Ministério da Previdência Social - MPS, mensalmente atualizadas pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, sendo que a primeira terá seu vencimento em 25 de fevereiro de 2015 e as subsequentes todo dia 25 de cada mês, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 4º Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para com o FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária prevista. Art. 5º O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado para a repactuação da divida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes &, Plano Plurianual. “1p PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br b TRABALHO E PROGRESSO t9gg Art. 6º As parcelas não pagas em seu vencimento serão atualizadas pelo INPC conforme disposição da LC nº 504, de 26 de setembro de 2011, com juros e multa na forma do artigo 41, da LC 243, de 22 de julho de 2001. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06/de fevereiro de 2015. Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 004/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 212