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norma nº 3217/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3217 / 2015
Date 2015-02-06
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1320

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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TRABALHO E PROGRESSO tggg
LEI N.º 3.217
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
consolidar dívida e celebrar acordo e termo de
parcelamento de débitos junto ao
FUNPREMAN e dá outras providências.”
CELSO CAPATO, prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo,
autorizado a firmar termo de parcelamento de dívida previdenciária junto ao Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira -
FUNPREMAN.
Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às competências
referentes aos meses de julho/2014; agosto/2014; setembro/2014; outubro/2014;
novembro/2014; dezembro/2014 e 13º salário/2014, decorrentes da criação da contribuição
previdenciária e contribuição complementar de caráter compulsório que perfazem a importância
originária de R$ 2.214.925,00 (dois milhões, duzentos e catorze mil, novecentos e vinte e
cinco reais).
Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido, será liquidado em até 60
(sessenta) parcelas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das
Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 do Ministério da Previdência Social - MPS,
mensalmente atualizadas pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, sendo que a primeira terá seu
vencimento em 25 de fevereiro de 2015 e as subsequentes todo dia 25 de cada mês, tendo
como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 4º Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para com o
FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão
ser liquidados na forma originária prevista.
Art. 5º O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado
para a repactuação da divida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos
anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar
também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes &, Plano
Plurianual.
“1p
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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TRABALHO E PROGRESSO t9gg
Art. 6º As parcelas não pagas em seu vencimento serão atualizadas pelo INPC
conforme disposição da LC nº 504, de 26 de setembro de 2011, com juros e multa na forma do
artigo 41, da LC 243, de 22 de julho de 2001.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06/de fevereiro de 2015.
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 004/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
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