| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2015 |
| Date | 2015-02-18 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1, 2, 9 E 10 DA LEI 3212 DE 23-12-2014 QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE AGUA E ESGOTO QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 1886 TRABALHO E PROGRESSO jog e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.218 “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 9º E 10 DA LEI 3212 DE 23.12.2014, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE AGUA E ESGOTO, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.” CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada por esta Lei a tarifa social de água e esgoto, conforme Lei Federal n.º 11.445/2007, destinada aos usuários aposentados, idosos, e portadores de necessidades especiais, que comprovem renda per capita inferior ou igual a 4 do salário mínimo e as famílias de baixa renda cuja renda total familiar (pais mais filhos) não ultrapasse um salário- minimo. Art. 2º - A tarifa social aplica-se exclusivamente as unidades habitacionais unifamiliares e desde que o usuário não esteja inadimplente. Parágrafo Primeiro: A Tarifa Social instituída pela presente lei atinge: | - Saneamento Básico, que consiste no abastecimento de água potável, constituído pelas atividades de infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; Il — Esgotamento Sanitário, que consiste nas atividades de infraestrutura, instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Art. 9º Uma vez cessado o beneficio pelos motivos determinados no artigo 8º desta lei, o mesmo só poderá ser requerido após 12 (doze) meses a contar da data de cessação e desde que obedecidos todos os procedimentos para abertura de novo cadastro. Art. 10 Uma vez concedida a tarifa residencial social, o usuário deveré providenciar anualmente o recadastramento até o mês de Abril sob pena de descadastrament automático, passando a ser cobrado tarifa normal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 Nes A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 9% TrABago E PROGRESSO gg e-mail: contato(Darturmnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único. É facultado ao SAEAN a qualquer momento solicitar atualização de parte ou de todos os documentos exigidos nesta lei. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de fevereiro de 2015. CE Pre Autor do Projeto de Lei n.º 005/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. ? no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na .006. Publicado por afixação, no quadro próprio de editai data supra, com redação oriunda do autógrafa n. 212