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norma nº 3218/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3218 / 2015
Date 2015-02-18
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1, 2, 9 E 10 DA LEI 3212 DE 23-12-2014 QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE AGUA E ESGOTO QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1886 TRABALHO E PROGRESSO jog e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.218
“ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 9º E 10 DA LEI
3212 DE 23.12.2014, QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE TARIFA SOCIAL DE
CONSUMO DE AGUA E ESGOTO, QUE
PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO.”
CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada por esta Lei a tarifa social de água e esgoto, conforme Lei
Federal n.º 11.445/2007, destinada aos usuários aposentados, idosos, e portadores de
necessidades especiais, que comprovem renda per capita inferior ou igual a 4 do salário mínimo
e as famílias de baixa renda cuja renda total familiar (pais mais filhos) não ultrapasse um salário-
minimo.
Art. 2º - A tarifa social aplica-se exclusivamente as unidades habitacionais
unifamiliares e desde que o usuário não esteja inadimplente.
Parágrafo Primeiro: A Tarifa Social instituída pela presente lei atinge:
| - Saneamento Básico, que consiste no abastecimento de água potável,
constituído pelas atividades de infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
Il — Esgotamento Sanitário, que consiste nas atividades de infraestrutura,
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Art. 9º Uma vez cessado o beneficio pelos motivos determinados no artigo 8º desta
lei, o mesmo só poderá ser requerido após 12 (doze) meses a contar da data de cessação e
desde que obedecidos todos os procedimentos para abertura de novo cadastro.
Art. 10 Uma vez concedida a tarifa residencial social, o usuário deveré
providenciar anualmente o recadastramento até o mês de Abril sob pena de descadastrament
automático, passando a ser cobrado tarifa normal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
Nes A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
9% TrABago E PROGRESSO gg e-mail: contato(Darturmnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único. É facultado ao SAEAN a qualquer momento solicitar atualização
de parte ou de todos os documentos exigidos nesta lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de fevereiro de 2015.
CE
Pre
Autor do Projeto de Lei n.º 005/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
? no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
.006.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editai
data supra, com redação oriunda do autógrafa n.
212

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