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norma nº 3219/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3219 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E POR ANULACAO DE DOTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TraBanno é PROGRESSO 194g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.219
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO
EXERCICIO ANTERIOR E POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por
superávit financeiro do exercício anterior e por anulação de dotação no valor de R$
2.559.487,64 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais e sessenta e quatro centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 - Administração
Unidade Executora: 04 — Limpeza Publica
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa
Projeto/Atividade : 2084 - Manutenção do Consab
Categoria. Econômica: 3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Municipal
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
Valor iianscea so ssiriesendin dies nss rapa E o ER DA au a R$ 340.000,00
2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 - Educação
Unidade Executora: 02 - Merenda
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0035 - Merenda Escolar
Projeto/Atividade : 2056 - Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 — União
Cod. Aplicação: 220.002 Ens. Fund. Salário Educação.
alo srs estragado a rafo E8A DM ma CR E DDR atra Se SR R$ 730.000,00
3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 - Educação
Unidade Executora: 02 — Merenda
| “116
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO Toug e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0035 - Merenda Escolar
Projeto/Atividade : 2056 - Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 — União
Cod. Aplicação: 210.039 Salário Educação - Qese (emei)
MalORis tira erário a PAP RARA O Rd R$ 190.000,00
4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 - Educação
Unidade Executora: 02 - Merenda
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0035 - Merenda Escolar
Projeto/Atividade : 2056 - Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 — União
Cod. Aplicação: 210.039 Salário Educação - Qese (Creche)
MalOR. srta os fee so MM EAR pi ds ED a É R$ 229.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO............. tm R$ 1.489.000,00
5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 - Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: — 2016 Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05- União ( Tempo Feliz)
Cod. Aplicação - 500.00
Mao rs po dos DE e RR q A R$ 36.000,00
6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 - Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 - Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: - 2016 Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05- União
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TraBano E PROGRESSO iogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Cod. Aplicação - 500.0011 Programa Pro- Jovem
Valor assepprasestigtantia asas nrcaa a SR onda O RA Rg a E R$ 122.000,00
7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 - Planejamento Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 — Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbanismo
Programa: 0021 - Investimentos Urbanos
Projeto/Atividade: — 1017 - Construção de Praças, Parques e Jardins
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 100.045 Reforma Lagoa dos Pássaros
Valor! assine rap ni aa QUA qnt a a NO AE R$ 133.951,20
8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 - Planejamento Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 - Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbanismo
Programa: 0021 - Investimentos Urbanos
Projeto/Atividade: - 1031 — Pavimentação Asfaltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05 — União
Cod. Aplicação — 100. Recapeamento Asfaltico OGU n.º 1004.402-23/2013/ MCIDADES
Valor Asia semi at an a GR AR RR DE R$ 635.882,05
9 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 03 — Creche
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa
Projeto/Atividade: 2052 - Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 - União
Cod. Aplicação — Apoio as Creches
ValOr act si a O A a o a R$ 54.888,92
10 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 03 — Creche
Função:12 - Educação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Trabaimo é PROGRESSO 194g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0036 — Gestao Politico - Administrativa
Projeto/Atividade: 1033 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 - União
Cod. Aplicação — Apoio as Creches
MalOr Gir sia ator ae asa ARÍR nd 0 cn a E PA R$ 87.765,47
Total das Suplementações Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior R$ 1.070.487,64.
Art. 2º Para regularização das Suplementações acima descritas, serão anuladas
parcialmente ou total de R$ 1.489.000,00 (Um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil
reais), será suplementada pela anulação de dotação.
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 - Administração
Unidade Executora: 04 — Limpeza Publica
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0003 - Gestão Político Administrativa
Projeto/Atividade : 2084 — Manutenção do Consab
Categoria. Econômica: 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Municipal
Dotação: 97
NE (o PROERD R$ 340.000,00
2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 01 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino
Projeto/Atividade : 2067 - Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Dotação: 376
NOR pertios baita Se E one O aaa DER RO a a DE R$ 90.000,00
3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 01 — Ensino Fundamental / k
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino
Projeto/Atividade : 2067 - Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Dotação: 365
ValOR. srs re aterta pao insere ERas ar RS nen GENS ARENS PR ENE RP R$ 40.000,00
4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 01 — Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino
Projeto/Atividade : 2067 - Manutenção das Atividades
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Dotação: 370
Valor: Sto Td Re O O o ora SR NR R$ 950.000,00
5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 02 - Educação Pré Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino
Projeto/Atividade : 2050 - Manutenção das Atividades Pré-Escolar
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Dotação: 382
ValO TD: iss, es serras a Ra ra CE an AA ME O ca OD 2 R$ 40.000,00
6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 03 — Creche
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino
Projeto/Atividade : 2052 - Manutenção das Atividades Creche
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Dotação: 391
ValO ese essas co DR Eta ARA NROGRAÇO ApÓ RR aà R$ 29.000,00
TOTAL POR ANULAÇÃO PP SPA EN PES ANS OR PR ARERS PERENE RR RE RRERDR EAD R$1.489.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES Essa Rage da ca Su df do ada dao ça SU R$ 9.487,64
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
ç Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TraBamo E PROGRESSO 194g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º A despesa do item 1,2,3 e 4 no valor de R$ 1.489.000,00 (Um milhão
quatrocentos e oitenta e nove mil reais ), será suplementada através de anulação de dotação;
o item 5, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), referente o Programa Tempo Feliz,
o item 6 no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais) através do Programa Pro
Jovem: o item 7, no valor de R$ 133.951,20 ( Cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta
e um reais e vinte centavos), através do convenio Reforma Lagoa dos Pássaros; o item 8 no
valor de 635.882,05 (seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinco
centavos) referente ao convênio Recapeamento Asfaltico OGU n.º 1004.402-23/2013/
MCIDADES e o item 9 e 10 no valor de R$ 142.654,39 ( Cento e quarenta e dois mil seiscentos
e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), através do Programa Apoio as Creches.
Art. 4º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.204, de 24 de Novembro de 2.014, as
despesas em apreço.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 30 de janeiro de 2015.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de Fevereiro de 2015.
Autor do Projeto de Lei n.º 006/2015: Senhor CELSO ATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de;
na data supra, com redação oriunda do autóg
editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
al nº 3.007.
BAR FAVERO
abinete
6/6

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