| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E POR ANULACAO DE DOTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TraBanno é PROGRESSO 194g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.219 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior e por anulação de dotação no valor de R$ 2.559.487,64 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 02 - Administração Unidade Executora: 04 — Limpeza Publica Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade : 2084 - Manutenção do Consab Categoria. Econômica: 3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Municipal Fonte de Recurso: 01 - Tesouro Valor iianscea so ssiriesendin dies nss rapa E o ER DA au a R$ 340.000,00 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 05 - Educação Unidade Executora: 02 - Merenda Função: 12 - Educação Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição Programa: 0035 - Merenda Escolar Projeto/Atividade : 2056 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 — União Cod. Aplicação: 220.002 Ens. Fund. Salário Educação. alo srs estragado a rafo E8A DM ma CR E DDR atra Se SR R$ 730.000,00 3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 05 - Educação Unidade Executora: 02 — Merenda | “116 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO Toug e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Função: 12 - Educação Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição Programa: 0035 - Merenda Escolar Projeto/Atividade : 2056 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 — União Cod. Aplicação: 210.039 Salário Educação - Qese (emei) MalORis tira erário a PAP RARA O Rd R$ 190.000,00 4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 05 - Educação Unidade Executora: 02 - Merenda Função: 12 - Educação Subfunção: 306 — Alimentação e Nutrição Programa: 0035 - Merenda Escolar Projeto/Atividade : 2056 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 — União Cod. Aplicação: 210.039 Salário Educação - Qese (Creche) MalOR. srta os fee so MM EAR pi ds ED a É R$ 229.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO............. tm R$ 1.489.000,00 5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 07 - Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: — 2016 Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 05- União ( Tempo Feliz) Cod. Aplicação - 500.00 Mao rs po dos DE e RR q A R$ 36.000,00 6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 07 - Governo - FMAS Unidade Executora: 01 - Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Projeto/Atividade: - 2016 Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 05- União 2/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TraBano E PROGRESSO iogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Cod. Aplicação - 500.0011 Programa Pro- Jovem Valor assepprasestigtantia asas nrcaa a SR onda O RA Rg a E R$ 122.000,00 7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 - Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 — Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbanismo Programa: 0021 - Investimentos Urbanos Projeto/Atividade: — 1017 - Construção de Praças, Parques e Jardins Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 100.045 Reforma Lagoa dos Pássaros Valor! assine rap ni aa QUA qnt a a NO AE R$ 133.951,20 8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 - Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbanismo Programa: 0021 - Investimentos Urbanos Projeto/Atividade: - 1031 — Pavimentação Asfaltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 — União Cod. Aplicação — 100. Recapeamento Asfaltico OGU n.º 1004.402-23/2013/ MCIDADES Valor Asia semi at an a GR AR RR DE R$ 635.882,05 9 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 — Creche Função: 12 - Educação Subfunção: 365 — Ensino Infantil Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 2052 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — Apoio as Creches ValOr act si a O A a o a R$ 54.888,92 10 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 — Creche Função:12 - Educação 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Trabaimo é PROGRESSO 194g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Subfunção: 365 — Ensino Infantil Programa: 0036 — Gestao Politico - Administrativa Projeto/Atividade: 1033 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — Apoio as Creches MalOr Gir sia ator ae asa ARÍR nd 0 cn a E PA R$ 87.765,47 Total das Suplementações Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior R$ 1.070.487,64. Art. 2º Para regularização das Suplementações acima descritas, serão anuladas parcialmente ou total de R$ 1.489.000,00 (Um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil reais), será suplementada pela anulação de dotação. 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 02 - Administração Unidade Executora: 04 — Limpeza Publica Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0003 - Gestão Político Administrativa Projeto/Atividade : 2084 — Manutenção do Consab Categoria. Econômica: 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Municipal Dotação: 97 NE (o PROERD R$ 340.000,00 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 01 - Ensino Fundamental Função: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino Projeto/Atividade : 2067 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Dotação: 376 NOR pertios baita Se E one O aaa DER RO a a DE R$ 90.000,00 3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 01 — Ensino Fundamental / k PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino Projeto/Atividade : 2067 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Dotação: 365 ValOR. srs re aterta pao insere ERas ar RS nen GENS ARENS PR ENE RP R$ 40.000,00 4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 01 — Ensino Fundamental Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino Projeto/Atividade : 2067 - Manutenção das Atividades Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Dotação: 370 Valor: Sto Td Re O O o ora SR NR R$ 950.000,00 5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 02 - Educação Pré Escolar Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino Projeto/Atividade : 2050 - Manutenção das Atividades Pré-Escolar Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Dotação: 382 ValO TD: iss, es serras a Ra ra CE an AA ME O ca OD 2 R$ 40.000,00 6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 — Creche Função: 12 - Educação Subfunção: 365 — Educação Infantil Programa: 0036 - Gestão Político - Administrativa do Ensino Projeto/Atividade : 2052 - Manutenção das Atividades Creche Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Dotação: 391 ValO ese essas co DR Eta ARA NROGRAÇO ApÓ RR aà R$ 29.000,00 TOTAL POR ANULAÇÃO PP SPA EN PES ANS OR PR ARERS PERENE RR RE RRERDR EAD R$1.489.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES Essa Rage da ca Su df do ada dao ça SU R$ 9.487,64 516 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ç Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TraBamo E PROGRESSO 194g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º A despesa do item 1,2,3 e 4 no valor de R$ 1.489.000,00 (Um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil reais ), será suplementada através de anulação de dotação; o item 5, no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), referente o Programa Tempo Feliz, o item 6 no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais) através do Programa Pro Jovem: o item 7, no valor de R$ 133.951,20 ( Cento e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), através do convenio Reforma Lagoa dos Pássaros; o item 8 no valor de 635.882,05 (seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) referente ao convênio Recapeamento Asfaltico OGU n.º 1004.402-23/2013/ MCIDADES e o item 9 e 10 no valor de R$ 142.654,39 ( Cento e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), através do Programa Apoio as Creches. Art. 4º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.204, de 24 de Novembro de 2.014, as despesas em apreço. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de janeiro de 2015. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de Fevereiro de 2015. Autor do Projeto de Lei n.º 006/2015: Senhor CELSO ATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de; na data supra, com redação oriunda do autóg editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, al nº 3.007. BAR FAVERO abinete 6/6