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norma nº 3220/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3220 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.220
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
consolidar dívida e celebrar acordo e termo de
parcelamento de débitos junto a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional e dá outras
providências.”
CELSO CAPATO, prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado
a firmar termo de parcelamento de divida previdenciária junto a Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, conforme processo de nº 10865003983/2009-66, originário do Auto de
Infração de nº AIOP 37.264.943-2.
Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às competências
referentes ao período de janeiro/2004 à dezembro/2004 e 13º salário/2004, decorrentes da
folha de pagamento de celetistas, folha de pagamento de comissionados e folha pagamento
de contratados, que perfazem a importância de R$ 616.377,87 (seiscentos e dezesseis mil,
trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido, será liquidado em até 60
(sessenta) parcelas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das
Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 do Ministério da Previdência Social - MPS,
mensalmente atualizadas e acrescidas juros, sendo que a primeira terá seu vencimento em 25
de março de 2015 e as subsequentes todo dia 25 de cada mês, tendo como garantia o
repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 4º O Executivo Municipal firmará com a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional instrumento adequado para a repactuação da divida nos moldes previstos nesta lei e
consignará nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas para pagamento do
parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos
exercícios competentes e Plano Plurianual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO 194 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de fevereiro de 2015.
CE
Prefe
Autor do Projeto de Lei n.º 008/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
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