| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3220 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.220 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar dívida e celebrar acordo e termo de parcelamento de débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.” CELSO CAPATO, prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento de divida previdenciária junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme processo de nº 10865003983/2009-66, originário do Auto de Infração de nº AIOP 37.264.943-2. Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às competências referentes ao período de janeiro/2004 à dezembro/2004 e 13º salário/2004, decorrentes da folha de pagamento de celetistas, folha de pagamento de comissionados e folha pagamento de contratados, que perfazem a importância de R$ 616.377,87 (seiscentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido, será liquidado em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 do Ministério da Previdência Social - MPS, mensalmente atualizadas e acrescidas juros, sendo que a primeira terá seu vencimento em 25 de março de 2015 e as subsequentes todo dia 25 de cada mês, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 4º O Executivo Municipal firmará com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instrumento adequado para a repactuação da divida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano Plurianual. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO 194 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de fevereiro de 2015. CE Prefe Autor do Projeto de Lei n.º 008/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 212