| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO MEDIANTE LEILAO PUBLICO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 k A : CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tranaumo EPnOaRESSO iogy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.222 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a prover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município, mediante realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 117, 8 2º, da vigente Lei Orgânica do Município, cujas unidades se vêem da relação constante do respectivo laudo de avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de direito. Parágrafo Único: No prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação e adjudicação do bens levados a leilão (total ou parcial), o Poder Executivo deverá informar a Câmara Municipal qual a destinação dos valores arrecadados no leilão. Art. 2º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei. Art. 3º As despesas anuais decorrentes do presente convênio correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município e suplementas se necessário através de Decreto do Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 8 dg Março de 2015. // Paço Municipal “Prefeito pr) Stein”, 1 ) Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.010.