| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 3090 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n = o ) i : ; MaBamo E PROGRESSO + 79gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.223 “Altera o artigo 1º da Lei nº 3.090, de 07 de Dezembro de 2012”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.090, de 07 de Dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar aluguel de imóvel em benefício da entidade filantrópica “ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ — AJA”, sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, sediada na Rua Sete de Setembro, n.º 818 — Bairro Jardim Rezek Il — Artur Nogueira SP, inscrita no CNPJ sob n.º 06.349.472/0001-30. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Março de 2015. Autor do Projeto de Lei n.º 011/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de Stein”, na data supra, com redação oriunda do É ( ditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob