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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3223/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3223 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 3090 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
native_id1328

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n = o ) i : ;
MaBamo E PROGRESSO + 79gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.223
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.090, de 07
de Dezembro de 2012”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.090, de 07 de Dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a pagar aluguel de imóvel em benefício da entidade filantrópica
“ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ — AJA”, sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins
lucrativos, sediada na Rua Sete de Setembro, n.º 818 — Bairro Jardim Rezek Il — Artur
Nogueira SP, inscrita no CNPJ sob n.º 06.349.472/0001-30.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Março de 2015.
Autor do Projeto de Lei n.º 011/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de
Stein”, na data supra, com redação oriunda do É
(
ditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob

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