| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 1986 TRABALHO E PROGRESSO ioug e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.224 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: E 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementada por excesso de arrecadação de convênios e por anulação de dotação, no valor de R$ 753.547,48 (Setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 01 - Governo Unidade Executora: 05 — Agricultura Função: 20 — Agricultura Subfunção: 606 — Extenção Rural Programa: 0016 - Desenvolvimento Rural Ação : 2021 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação: 100.067 Reabilitação de Estradas Rurais SAMA BIOT estreita A ARNS co EA Ri R$ 280.435,00 2 Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 01 - Governo Unidade Executora: 05 = Agricultura Função: 20 — Agricultura Subfunção: 606 — Extenção Rural Programa: 0016 - Desenvolvimento Rural Ação : 2021 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação: 100.067 Reabilitação de Estradas Rurais SAMA Valois TRONO VR DR a AA R$ 34.163,26 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E (Berço da Amizade) Ao ! “* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Ê ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TraBaugo E PROGRESSO 7o4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (A ; ) 3 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 02 - Administração Unidade Executora: 03 - Guarda Municipal Função: 06 - Segurança Pública Subfunção: 181 - Policiamento Programa: 0030 - Extensão e Modernização Administrativa Ação : 1013 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Natureza: 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes Fonte de Recurso: 02 Estadual ( Aquis. Licença e software e Radiocomunicação Digital) Cod. Aplicação: 100.030 Agemcamp Valor ss casando: socssco e RS ER RO a O R$ 356.440,00 4 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0030 — Extensão e Modernização Ação : 1011 — Construção/Ampliação/Reforma de Prédios - Saúde Natureza: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 — União Cod. Aplicação: 300.063- - Ampliação de Unidade de Saúde Coração Criança Malone ate crio dis o Rca q o RR RR R$ 2.509,22 Total das Suplementações por Excesso de AITOCADAÇÃO. suis creia sseniestoss R$ 673.547,48 5 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Orgão: 02 - Administração Unidade Executora: 03 - Guarda Municipal Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 181 - Policiamento Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativo Ação : 2032 - Proteção ao Patrimônio Natureza: 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Fonte de Recurso: 01 - Tesouro Malone rear rancor RR GD siri str O a R$ 50.000,00 214 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Z Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 “ho 4 TraBano E PROGRESSO 1ogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 6 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 14 — Finanças- FMIL Unidade Executora: 01 — Contr. p/ Custeio Serviço Ilumin. Public. CIP Função: 25 - Energia Subfunção: 752 — Energia Eletrica Programa: 21 — Investimentos Urbanos Ação : 2081 — Manutenção das Atividades - CIP Natureza: 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Municipal Fonte de Recurso: 01 - Tesouro Valopsa sas set a DAR 1 a R$ 30.000,00 TOTAL POR ANULAÇÃO ss cc onasssarsnse trsasgad sacana Saad a R$ 80.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES = 2." cinta eiitenisiaraticta essa R$ 753.547,48 Para regularização das Suplementações acima descritas, serão anuladas parcialmente ou total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será suplementada por anulação de dotação. 1 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Orgão: 02 - Administração Unidade Executora: 03 - Guarda Municipal Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 181 - Policiamento Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativo Ação : 2032 - Proteção ao Patrimônio Natureza: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ficha: 84 NG Lo ER ER RR SR ADO E e RR RS e RT RR A RO R$ 50.000,00 2 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Orgão: 14 — Finanças- FMIL Unidade Executora: 01 — Contr. p/ Custeio Serviço Ilumin. Public. CIP Função: 25 - Energia Subfunção: 752 — Energia Elétrica Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação : 1020 — Ampliação Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública Natureza: 4.4.90.51 Obras e Instalações Ficha: 476 Valor = cido rca o DD e RR OTTO a td R$ 30.000,00 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br A despesa do item 1,2 no valor de R$ 314.598,26 (Trezentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos ), será suplementada por excesso de arrecadação Convenio: Reabilitação de Estradas Rurais SAAA; o item 3, no valor de R$ 356.440,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), será suplementada por excesso de arrecadação de convenio Agemcamp; o item 4, no valor de 2.509,22 ( Dois mil, quinhentos e nove reais e vinte e dois centavos, será suplementada através de excesso de arrecadação do Rendimento de Juros, Ampliação da UBS Coração Criança. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 28 de fevereiro de 2015. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Março de 2015. CELSO r Autor do Projeto de Lei n.º 012/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.014. DENNYS CESAR FAVERO Chefe de Gabinete ala