| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 “O a CAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRARAtão p PROGAESS e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.487 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO | DO ORÇAMENTO Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social, seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 190.667.134,76 (Cento e noventa milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e quatro reais, setenta e seis centavos), elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do STN — Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01, suas posteriores alterações e portaria conjunta nº 02/07, assim distribuídos: A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta. R$ 151.444 250,83 (Cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais, oitenta e três centavos); sendo R$ 148.094.250,83 (Cento e quarenta e oito milhões, noveria e quatro mil, duzentos e cinquenta reais, oitenta e três ceritavos) destinado ao Executivo e R$ 3.350.000,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao Legislativo. B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Indireta, Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 39.222. 883,93 (Trinta e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais, noventa e três centavos), sendo R$ 23.825.500,00 (Vinte e três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e três reais, noventa e três centavos), destinado ao Fundo Municipal de Previdência e R$ 15.397.383,93 (Quinze milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e três reais, noventa e três centavos), destinado ao Serviço de Água e Esgoto. TÍTULO !! DA ESTIMATIVA DA RECEITA 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. x Valores em Reais | — ADMINISTRAÇÃO DIRETA (R$). 1 - RECEITAS CORRENTES | | 164.701.005,83 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 34.488.625,00 1.2 - Receita de Contribuições 4.500.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 198.779,00 1.6 - Receita de Serviços 4.100.000,00 1.7 - Transferências Correntes 116.336.447,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 5.077.154,83 2 — RECEITAS DE CAPITAL 1.094.945,00 2.1 — Operações de Crédito 190.300,00] 2.4 - Transferências De Capital 904.645,00 9- DEDUÇÕES 1 14.351.700,00 9.7 — Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB 14.351.700,00| TOTAL (1) SE 151.444.250,83 H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN | 1. RECEITAS CORRENTES 6.811.500,00 1.2- Receitas de Contribuições 5.941.500,00 1.3- Receitas Patrimonial 260.000,00 1.9- Outras Receitas Correntes a 610.000,00 7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.997.000,00 7.1 - Receita Tributaria Intra — Orçamentária [7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 7.9 - Outras Receitas Correntes | E [ 3.799.500,00 8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 17.000,00 [8.3- Amortização de Empréstimos-inta E TOTAL (Il) 23.825.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN* Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 seg e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a As TRaRaLmo ; PROGRESSO tt ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -SAEAN | 1. RECEITAS CORRENTES 15.000.000,00 1.3 - Receitas Patrimonial 20.000,00 1.6 - Receitas de Serviços 14.975.000,00 |1.9 - Outras Receitas Correntes 5.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 397.383,93 2.4 - Transferências de Capital 397.383,93 TOTAL (lil) IE 15.397.383,93| [TOTAL GERAL (I++) = 190.667.134,76 [ RECEITA — |VvALORR$ FONTE RECURSO - TESOURO 109.295.114.83 FONTE RECURSO - ESTADO 30.833.585,93 FONTE RECURSO - INDIRETA 38.825.500,00 | FONTE RECURO - UNIÃO | 11.522.134,00 FONTE RECURSO - OP. CRÉDITO 190.800,00 | TOTAL 190.667.134,76 TÍTULO tt DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos Il, VI, VII, Vill e IX da Lei n.º4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste, estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional -STN nº 201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos: |a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO a |1- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA 01 — Legislativa 3.350.000,00 02 - Judiciária 1.412.498,00 04 — Administração 28.836.390,00 06 — Segurança Pública 10.747.968,00 08 — Assistência Social ara 5.123.396,00 10 - Saúde E T 28.714.500,83 3/7 tn TRABALHO E puOSRESSO ( Berço da Amizade) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 Dad CNPJ 45.735.552/0001-86 e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br Fone/Fax (19) 3827-9700 site: www.arturnogueira.sp.gov.br 12 — Educação 47.893.134,00 13 — Cultura 2.485.292,00 15 — Urbanismo 14.207.770,00 17 — Saneamento 30.010,00 18 — Gestão Ambiental 426.233,00 20 — Agricultura 25 - Energia 5.050.530,00 26 — Transporte o 432.090,00 27 — Desporto e Lazer 1.156.523,00 99 — Reserva de Contingência 1.000.000,00 a a TOTAL 151 cc !l- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNPREMAN 04 — Administração 1.213.000,000 09 — Previdência Social 14.000.000,00 [99 — Reserva de Contingência 8.612.500,00 TOTAL | “) 23.825.500,00 Hl- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN | 17 — Saneamento 15.197.383,93 99 — Reserva de Contingência 200.000,00 TOTAL 15.397.383,93 TOTAL GERAL 190.667.134,76 b) POR NATUREZA DA DESPESA ||- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.1 —- Pessoal e Encargos Sociais 76.338.212,23 3.2 - Juros e Encargos da Divida 30,00 3.3- Outras Despesas Correntes t nas: 61.254.258,60 4.4 Investimentos 4.6- Amortização de Dívidas | er 3.471.750,00 9.380.000,00 T T E [9.9 - Reserva de Contingência 1.000.000,00 TOTAL 151.444.250,83 Il- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNPREMAN 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 14.713.500,00 |3.3 — Outras Despesas Correntes 434.500,00 4m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br [4.4 — Investimentos 65.000,00 9.9 — Reserva de Contingência 8.612.500,00 (TOTAL 23.825.500,00 [ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais [ 4.630.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 9.020.000,00 1.547.383,93 4.4 Investimentos | 9.9 — Reserva de Contingência | ade 200.000,00 TOTAL | 15.397.383,93 TOTALGERAL e] | 190.667.134,76 | N TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado: 1) a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, 'imites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; H) nos moldes do art. 165, S 8º da Constituição Federal, e do art. 7º, inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964, abrir créditos adicionais em até 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no art. 1º, alínea “A” desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; Hi) — abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; IV) abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores; V) abrir créditos adicionais, destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Divida” e “Amortização da Divida” até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e forma determinadas pela Constituição, não se incluindo os valores no percentual estabelecido no inciso Il deste artigo; 5/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” h Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 AM CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tra GRISSO k Ê : i mo E pad! , e-mail: contatoarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo único. Fica Poder Executivo autorizado, ainda, a suplementar dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal. Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados respectivamente, por ato próprio, a realocarem livremente, na execução do orçamento, os recursos de um elemento de despesa para outro, dentro na mesma natureza de despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, Parágrafo Único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante solicitação e justificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias. Art. 6º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2021. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a aprovação desta Lei. Art. 8º Ficam contingenciadas a partir de 1º de Janeiro de 2021 as dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a data de sua contratação. Art. 9º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 10 - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 11 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Art. 12 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. 6/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” a?) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ad CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Traga OGRESS ” i ' É spriia e-mail: contatoGarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Dezembro de 2020. Autor do Projeto de Lei 021/2020: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por ação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, má data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.334. m