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norma nº 3225/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3225 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 3199 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
native_id1330

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.225
“Altera o artigo 1º da Lei nº 3.199, de 24 de
Outubro de 2014”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.199, de 24 de Outubro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 1º - Fica desapropriada para fins de prolongamento da Avenida Marginal Projetada a
margem da Rodovia SP-332, uma área denominada B-1 destacada da área maior denominada
"Área B', objeto da Matricula nº 50.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim,
avaliada em R$ 388.923,76 (trezentos e oitenta e oito mil e novecentos e vinte e três Reais e
setenta e seis centavos), de propriedade de Deolindo de Sá, brasileiro, agricultor, portador da
cédula de identidade RG sob o nº 13.762.323-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº
202.935.188-15, casado pelo regime de comunhão de bens antes da Lei 6.515/77 com Nair
Aparecida Muller de Sá, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº
17.569.334-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob nº 187.241.098-78, ambos residentes e
domiciliados na Rua 10 de Abril nº 434, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo; Florinda de
Sá Franco, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 10.717.958-
SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob nº 029.456.788-70, residente e domiciliada na Rua 10 de
Abril nº 595, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo; Gumercindo de Sá, brasileiro,
agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 4.423.675-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob
o nº 202.935.268-34, casado pelo regime de comunhão de bens antes da Lei 6.515/77 com
Maria Imaculada Barreto de Sá, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o
nº 13.294.546-SSP/SP, ambos residentes e domiciliados na Rua 13 de Maio nº 163, em Artur
Nogueira, Estado de São Paulo; Carlos Aparecido de Sá, portador da cédula de identidade
RG nº 9.096.285-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 719.174.548-72, casado pelo regime de
comunhão de bens na vigência da Lei 6.515/77 com Maria Cristina Pelissari de Sá, brasileira,
do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 14.284.265-SSP/SP, inscrita no CPF-
MF sob nº 275.834.938-89, ambos residentes e domiciliados na Rua Ricardo Duzzi nº 450, em
Artur Nogueira, Estado de São Paulo e Nilson de Sá, portador da cédula de identidade RG nº
12.946.237-SSP/SP, casado pelo regime de comunhão de bens na vigência da Lei 6.515/77
com Maria Ines Miller Barreto de Sá, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG
sob o nº 19.187.637-9-SSP/SP, ambos inscritos no CPF-MF sob o nº 033.943.518-62,
residentes e domiciliados na Rua Otto Herbst nº 743, em Cosmopolis, Estado de São Paulo;
assim descrita:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
"A ÁREA B-1, com 1.728,08 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no ponto "C", locado junto ao alinhamento da Avenida Marginal Projetada, a faixa de
domínio do D.E.R (Rodovia SP-332) e a referida área; daí segue em linha reta com azimute de
204º21'02" por uma distância de 140,44 metros até atingir o ponto "D” situado na confluência
entre os alinhamentos da faixa de domínio do D.E.R. (Rodovia SP-332) e a Avenida Marginal
Projetada, confrontado com a faixa de domínio do D.E.R. (SP-332); deflete à esquerda e segue
em reta com azimute de 40º56'22" por uma distância de 52,34 metros até atingir o ponto "F”
situado na intersecção formada entre o alinhamento da Avenida Marginal Projetada e o
alinhamento predial da Rua Ângela Piceferrari, confrontando com a Avenida Marginal
Projetada; deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 24º21'02" por uma distância de
73,37 metros até atingir o ponto "H", confrontando com a Área "B" Remanescente; daí segue
em curva convexa em relação a área de raio de 9,00 metros e ângulo interno de 1071915"
cuja tangente segue no mesmo azimute da reta anterior, desenvolvendo a curva por uma
distância de 18,86 metros até atingir o ponto 'I" localizado no alinhamento predial da Rua São
Sebastião, confrontando com a Área "B" Remanescente; deflete à esquerda, e em reta
seguindo pela tangente da curva anterior com azimute de 311º40'17" por uma distância de
27,95 metros seguindo pelo alinhamento predial da Rua São Sebastião até atingir o ponto "C”
onde teve início esta descrição."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Março de 2015.

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