| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 3199 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.225 “Altera o artigo 1º da Lei nº 3.199, de 24 de Outubro de 2014”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.199, de 24 de Outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 1º - Fica desapropriada para fins de prolongamento da Avenida Marginal Projetada a margem da Rodovia SP-332, uma área denominada B-1 destacada da área maior denominada "Área B', objeto da Matricula nº 50.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi - Mirim, avaliada em R$ 388.923,76 (trezentos e oitenta e oito mil e novecentos e vinte e três Reais e setenta e seis centavos), de propriedade de Deolindo de Sá, brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº 13.762.323-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 202.935.188-15, casado pelo regime de comunhão de bens antes da Lei 6.515/77 com Nair Aparecida Muller de Sá, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 17.569.334-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob nº 187.241.098-78, ambos residentes e domiciliados na Rua 10 de Abril nº 434, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo; Florinda de Sá Franco, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 10.717.958- SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob nº 029.456.788-70, residente e domiciliada na Rua 10 de Abril nº 595, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo; Gumercindo de Sá, brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 4.423.675-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 202.935.268-34, casado pelo regime de comunhão de bens antes da Lei 6.515/77 com Maria Imaculada Barreto de Sá, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 13.294.546-SSP/SP, ambos residentes e domiciliados na Rua 13 de Maio nº 163, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo; Carlos Aparecido de Sá, portador da cédula de identidade RG nº 9.096.285-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 719.174.548-72, casado pelo regime de comunhão de bens na vigência da Lei 6.515/77 com Maria Cristina Pelissari de Sá, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 14.284.265-SSP/SP, inscrita no CPF- MF sob nº 275.834.938-89, ambos residentes e domiciliados na Rua Ricardo Duzzi nº 450, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo e Nilson de Sá, portador da cédula de identidade RG nº 12.946.237-SSP/SP, casado pelo regime de comunhão de bens na vigência da Lei 6.515/77 com Maria Ines Miller Barreto de Sá, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 19.187.637-9-SSP/SP, ambos inscritos no CPF-MF sob o nº 033.943.518-62, residentes e domiciliados na Rua Otto Herbst nº 743, em Cosmopolis, Estado de São Paulo; assim descrita: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br "A ÁREA B-1, com 1.728,08 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto "C", locado junto ao alinhamento da Avenida Marginal Projetada, a faixa de domínio do D.E.R (Rodovia SP-332) e a referida área; daí segue em linha reta com azimute de 204º21'02" por uma distância de 140,44 metros até atingir o ponto "D” situado na confluência entre os alinhamentos da faixa de domínio do D.E.R. (Rodovia SP-332) e a Avenida Marginal Projetada, confrontado com a faixa de domínio do D.E.R. (SP-332); deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 40º56'22" por uma distância de 52,34 metros até atingir o ponto "F” situado na intersecção formada entre o alinhamento da Avenida Marginal Projetada e o alinhamento predial da Rua Ângela Piceferrari, confrontando com a Avenida Marginal Projetada; deflete à esquerda e segue em reta com azimute de 24º21'02" por uma distância de 73,37 metros até atingir o ponto "H", confrontando com a Área "B" Remanescente; daí segue em curva convexa em relação a área de raio de 9,00 metros e ângulo interno de 1071915" cuja tangente segue no mesmo azimute da reta anterior, desenvolvendo a curva por uma distância de 18,86 metros até atingir o ponto 'I" localizado no alinhamento predial da Rua São Sebastião, confrontando com a Área "B" Remanescente; deflete à esquerda, e em reta seguindo pela tangente da curva anterior com azimute de 311º40'17" por uma distância de 27,95 metros seguindo pelo alinhamento predial da Rua São Sebastião até atingir o ponto "C” onde teve início esta descrição." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Março de 2015.