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norma nº 3226/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3226 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3212 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE AGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tranamo E PROGRESSO togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.226
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.212, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE
CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 3.212, de 23 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criada por esta Lei a tarifa social de água e esgoto, conforme Lei
Federal n. 11.445/200T, destinada aos usuários aposentados, idosos e portadores
de necessidades especiais, que comprovem renda per capita inferior ou igual a % do
salário-mínimo e a famílias de baixa renda cuja renda total familiar (pais mais filhos)
não ultrapasse um salário-mínimo.
Art. 2º- O artigo 2º da Lei nº 3.212, de 23 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 2º - A tarifa social aplica-se exclusivamente a unidades habitacionais
unifamiliares e desde que o usuário não esteja inadimplente.
Parágrafo Único - A Tarifa Social instituída pela presente lei atinge:
| - Saneamento Básico, que consiste no abastecimento de água potável, constituido
pelas atividades de infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
Il - Esgotamento Sanitário, que consiste nas atividades de infraestrutura, instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1816 TRABaIMO PROGRESSO ogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º - O artigo 9º da Lei nº 3.212, de 23 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Uma vez cessado o benefício pelos motivos determinados no art. 8º desta
lei, o mesmo só poderá ser requerido após 12(doze) meses a contar da data da
cessação e desde que obedecidos todos os procedimentos para abertura de novo
cadastro.
Art. 4º - O artigo 10 da Lei nº 3.212, de 23 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10'- Uma vez concedida a tarifa residencial social, o usuário deverá
providenciar anualmente o recadastramento, até o mês de abril, sob pena de
descadastramento automático, passando a ser cobrada tarifa normal.
Parágrafo único - É facultado ao SAEAN a qualquer momento
solicitar atualização de parte ou de todos os documentos exigidos nesta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Março de 2015.
CELSO C
Prefei
Autor do Projeto de Lei n.º 014/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio
Stein”, na data supra, com redação oriunda
g editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
autógrafo n.º 3.016.
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