| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3212 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE AGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tranamo E PROGRESSO togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.226 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- O artigo 1º da Lei nº 3.212, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica criada por esta Lei a tarifa social de água e esgoto, conforme Lei Federal n. 11.445/200T, destinada aos usuários aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, que comprovem renda per capita inferior ou igual a % do salário-mínimo e a famílias de baixa renda cuja renda total familiar (pais mais filhos) não ultrapasse um salário-mínimo. Art. 2º- O artigo 2º da Lei nº 3.212, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 2º - A tarifa social aplica-se exclusivamente a unidades habitacionais unifamiliares e desde que o usuário não esteja inadimplente. Parágrafo Único - A Tarifa Social instituída pela presente lei atinge: | - Saneamento Básico, que consiste no abastecimento de água potável, constituido pelas atividades de infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; Il - Esgotamento Sanitário, que consiste nas atividades de infraestrutura, instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 1816 TRABaIMO PROGRESSO ogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º - O artigo 9º da Lei nº 3.212, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Uma vez cessado o benefício pelos motivos determinados no art. 8º desta lei, o mesmo só poderá ser requerido após 12(doze) meses a contar da data da cessação e desde que obedecidos todos os procedimentos para abertura de novo cadastro. Art. 4º - O artigo 10 da Lei nº 3.212, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10'- Uma vez concedida a tarifa residencial social, o usuário deverá providenciar anualmente o recadastramento, até o mês de abril, sob pena de descadastramento automático, passando a ser cobrada tarifa normal. Parágrafo único - É facultado ao SAEAN a qualquer momento solicitar atualização de parte ou de todos os documentos exigidos nesta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Março de 2015. CELSO C Prefei Autor do Projeto de Lei n.º 014/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio Stein”, na data supra, com redação oriunda g editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob autógrafo n.º 3.016. 212