| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | APROVA PLANO DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO PSBM |
| native_id | 1332 |
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E Trapo E PROGRESSO 1o4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.227 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 5 Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 “Aprova Plano de Saneamento Básico do Município (PSBM).” CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: ; Art. 1º Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município (PSBM), Anexo | da presente lei, em conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e da Lei Orgânica do Município. Art. 2º O Plano de Saneamento Básico do Município (PSBM), deverá ser atualizado no máximo a cada 2 (dois) anos. Art. 3º As ações e Projetos abrangidos na presente Lei se integram ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios financeiros correspondente à sua execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Abril de 2015. Autor do Projeto de Lei n.º 009/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro própri O Je Stein”, na data supra, com redação Ne y editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob autógrafo n.º 3.017.