| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 5% TRabatmo E PROGRESSO ioga e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.229 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementada por excesso de arrecadação de convênios, no valor de R$ 280.154,42 (Duzentos e Oitenta Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 - Governo Unidade Executora: 04 — Esportes Função: 27 - Desporto e Laser Subfunção: 812 — Desporto Comunitário Programa: 0009 — Esporte e Laser Ação: — 1010 — Construção/Ampliação de Praças e Quadras Esportivas Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — 100.002 Campo de Futebol Grama Sintética. (Valor 223; fact coa a a RO RE q a ER R$ 243.750,00 2 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Orgão: 07 - Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção:244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação : 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 — União Cod. Aplicação: 500. 00 — Praça Céus VAO siri corner Rea A R$ 2.701,91 3 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade Executora: 01 - Promoção Social (/ Função: 08 — Assistência Social Subfunção:244 — Assistência Comunitária ) Programa: 0014 - Desenvolvimento Social PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ação : 2016 - Manutenção das Atividades - Promoção Social Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05 — União Cod. Aplicação: 500. 00 — Praça Céus Valor seas aeee ote ese eat Notas IA Spa 19 ATE a o PS SR R$ 9.000,00 4 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função:10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação : 1012 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 Federal Cod. Aplicação: 300.00 Vo ias pecassé caga coro a Ra SR O a A R$ 24.702,51 TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO DE CONVENIOS............ R$ 280.154,42 Art. 2º A despesa do item 1, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais ), será suplementada por excesso de arrecadação Convenio: Execução de Campo de Futebol em Grama Sintética; o item 2 e 3, no valor de R$ 11.701,91 ( Onze mil, setecentos e um reais e noventa e um centavos ), será suplementada por excesso de arrecadação de convenio Praça Céus; e o item 4, no valor de R$ 24.702,51 ( Vinte e quatro mil, setecentos e dois reais e cinquenta e um centavos), será suplementada através de excesso de arrecadação do Programa Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Básica, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para USF Blumenau. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacgb) Stein”, 28 de Abril de 2015.