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norma nº 3230/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3230 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
native_id1335

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
RaBamo E PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.230
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio entre o Município de Artur
Nogueira e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação ou
prorrogação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de implantar
a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania —
CEJUSC, nos termos do Provimento n. 1892/2011, do conselho Superior de Magistratura e
Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo Único - As obrigações de ambas as partes estão contidas no
instrumento de convênio, cuja minuta é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou
Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 d
j
,
Publicado por afixação, no quadro próprio d
Stein”, na data supra, com redação oriunda doâytografo n.º 3.020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
58 TlABaLo E PROGRESSO agp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Modelo de Convênio para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania |
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito,
doravante denominado TRIBUNAL e a , neste ato representada pelo
Senhor (Prefeito, Diretor, etc), doravante denominada ENTIDADE CONVENIADA, acordam o
seguinte convênio:
Objeto
Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços, sem qualquer ônus para o
TRIBUNAL de Justiça, visando à instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania - CEJUSC, nos termos do Provimento n. 1892/2011, do Conselho Superior
da Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional da Justiça.
Obrigações da ENTIDADE CONVENIADA : (Obs: os itens abaixo, no que diz respeito
ao espaço físico, estrutura material e funcional, necessários, deverão ser previamente acertados
entre o Juiz Coordenador e a ENTIDADE CONVENIADA no momento da lavratura do Convênio)
1. Fornecer e manter espaço físico para o funcionamento do “CEJUSC”, atestando,
mediante laudo pericial de engenharia, que integra o presente, que o imóvel disponibilizado é
acessível ou tem condições de assim se tornar, conforme normas NBR 9050, e tem condições
mínimas de segurança e de ocupação, de acordo com Códigos Sanitário e Municipal;
2. Fornecer móveis, terminal de telefone ou ramal de uso exclusivo, equipamentos e
material de consumo para o desenvolvimento dos serviços;
3. Disponibilizar funcionários para a execução dos serviços, arcando com todas as suas
obrigações trabalhistas e previdenciárias, os quais exercerão suas atividades sob orientação dos
juízes, coordenador e adjunto, do “Centro”;
4: Observar que apenas atuem como conciliadores e mediadores aqueles cadastrados
pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de
Justiça;
5. Encaminhar estudantes para estágio no “Centro”, sob orientação do professor
responsável e do juiz coordenador (este item apenas se refere a convênio lavrado com
instituição de ensino superior);
6. Disponibilizar toda infraestrutura necessária para a instalação dos equipamentos de
rede, bem como computadores, sistema operacional atualizado e softwares específicos para a
segurança da rede, impressoras e material de consumo para o desenvolvimento dos serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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6.1. Os computadores deverão ter as seguintes configurações mínimas:
e Processador com 2Ghz;
e 2Gb de Memória RAM
e 160Gb de HD;
e Sistema operacional Windows 7;
e Antivírus;
e MS - WORD
6.2. As impressoras deverão ter as seguintes configurações mínimas:
e Tecnologia de impressão: laser ou led monocromática;
e Resolução de impressão de 1200 x 1200 dpi (mínimo);
e Velocidade 50 ppm carta (mínimo);
e Processador de no mínimo 600 MHz;
e Memória de no mínimo 256 MB com possibilidade de expansão;
e Bandeja(s) de entrada de papel padrão para alimentação automática para
tamanhos A4, carta, ofício, envelopes e etiquetas, com capacidade para no
minimo 500 folhas (papel do tipo comum ou reciclado);
e Bandeja de entrada de papel multipropósito para alimentação manual para
tamanhos A4, carta, ofício, envelopes e etiquetas com capacidade para no
mínimo 100 folhas (papel do tipo comum ou reciclado);
e Impressão automática frente e verso (duplex)
e Tempo de saída da primeira página menor ou igual a 10,0s;
e Ciclo mensal mínimo de impressão de 200.000 páginas;
e Deve permitir impressão confidencial (senha pessoal).
Características do módulo Scanner
e Resolução mínima de impressão de 600 x 600 dpi mono;
e Alimentador automático de originais (ADF) com capacidade no mínimo de 75
folhas a serem digitalizadas;
e Digitalização frente/verso (duplex);
e Digitalização nos formatos tiff, jpg e pdf;
e Compatibilidade com Padrão TWAIN / Padrão WIA;
e Deve possibilitar a digitalização de documentos e seu envio a uma pasta de
rede, a um endereço IP (via FTP), a um e-mail;
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(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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Características Gerais
e Resolução minima de impressão de 600 x 600 dpi mono;
e Deve acompanhar software de gerenciamento de impressão e de impressoras
(cd);
e Compatível com as linguagens PCL6, PostScript nível 3 e PDF 1.5;
e Compatível com Windows XP/VISTA/7 versão Professional, Linux, Mac OS,
Unix, rede padrão TCP/IP, acompanhado de drivers em português;
e Deve acompanhar software de gerenciamento de impressão e de impressoras
de rede (cd);
e Manuais e certificados de garantia originais em português;
e Todos os equipamentos deverão ter, fixado em lugar de fácil acesso, um “Guia
Rápido de Utilização” impresso em português, em papel de boa qualidade e
fácil leitura, com as principais funções do equipamento e suas formas de
utilização;
e Deve apoiar-se diretamente no chão, ou ser fornecido com dispositivo
específico que permita esta possibilidade, dentro dos padrões de ergonomia.
e Disco rígido (HD) de no mínimo 80Gb;
e Interface de rede ethemet padrão TCP/IP, através de placa interna 10/100
Mbps, com conector RJ45;
e No mínimo 01 interface USB 2.0;
e Deve ser fomecido com todos os cabos de ligação necessários ao
funcionamento da solução;
e Tensão de entrada 110/127 vac, 60 hz. A tensão de 220 vac poderá ser
atendida com a utilização de estabilizador/transformador, desde que com plena
capacidade para atendimento do equipamento ofertado.
Recursos de Economia e Proteção ao Meio Ambiente
e Modo de economia de energia
e Compatibilidade com Energy Star
6.3. A infraestrutura de rede lógica (cabos e switches) desse ambiente deverá ser
totalmente independente de qualquer outra rede.
6.4. Seguir as diretrizes estabelecidas pelo TRIBUNAL em sua Política de Segurança da
Informação;
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(Berço da Amizade)
“* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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6.5. Apresentar, para integração à Rede informatizada do TRIBUNAL, Proposta ou
Projeto contendo:
e Denominação da ENTIDADE CONVENIADA;
e Endereço, Cidade e Estado;
e Nome do Representante da ENTIDADE CONVENIADA com poderes para
assinar o Convênio devidamente qualificado;
e Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas
(CNPJ);
e Procuração do representante se for o caso;
e Local de instalação do link.
6.6. Repassar ao TRIBUNAL os valores previstos na Cláusula VII, do Contrato PRO
6563, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, para implantação,
operação, manutenção e gerenciamento de uma rede IP Multisserviços abrangendo todo o
Estado de São Paulo, celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo - PRODESP e o Consórcio Rede Intragov, representada pela Telefônica Empresas
S/A, líder do Consórcio.
6.7. Observar que a velocidade e tipo de circuito a ser instalado é de 2Mb com uma
Redundância Crítica, cujo valor é correspondente a:
e Valor de Instalação do Acesso: R$ 1.337,18 (Parcela Única)
e Valor fixo mensal de R$ 668,59 (PSCM)
6.8. Solicitar, se necessário, outros serviços constantes no Contrato Intragov, conforme
tabela abaixo, arcando com os respectivos custos:
TIPO DE SOLICITAÇÃO TAXA
Alteração do Padrão do Acesso — Aumento de VRE(1)
Velocidade
Alteração da Configuração do CPE — Aumento de VRE(5)
quantidade de IP's
Alteração de Localização Física do CPE —- mudança do | VRE(3)
física do link no mesmo endereço.
Valor VRE(1) = 2x PSCM
Valor VRE(5) = 0.001 x PSCM
Valor VRE(3) = 0,5 x PSCM
6.9. Observar que os valores acima se referem ao mês de ABRIL DE 2014 e serão
reajustados anualmente conforme disposto na Cláusula VIll, do contrato mencionado no item
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6.5. o que será devidamente comunicado pelo TRIBUNAL, utilizando-se dos meios jurídicos
próprios para concretização.
6.10. Caso o contrato PRO 6563 venha a ser substituído por outro com o mesmo
objetivo, “o TRIBUNAL comunicará a ENTIDADE CONVENIADA, utilizando-se dos meios
jurídicos próprios para concretização.
6.11. Repassar ao TRIBUNAL os valores na seguinte conformidade:
e O valor da instalação do link será repassado no prazo de 10 (dez) dias contados
da Notificação de Instalação do Acesso expedida pela STI (Secretaria de
Tecnologia da Informação);
e A primeira parcela do Valor Fixo Mensal será repassada juntamente com o valor
da instalação, discriminado no item valor de repasse, e as demais no mesmo dia
dos meses subsequentes;
e O repasse ocorrerá mediante depósito identificado na seguinte conta do
TRIBUNAL: “Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo”, Banco : 001- Banco do Brasil, Agência 5905-6, Conta 139.461-4;
e Encaminhar à SOCF 1.2 — “Coordenadoria de Controle de Arrecadação” cópia
do comprovante do depósito efetuado imediatamente após a transação bancaria,
através do FAX 11-3231-5632 — aos cuidados do Fundo Especial de Despesa
do TJSP - ou do e-mail fundoespecialQtisp.jus.br.
Obrigações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1. Selecionar e capacitar o funcionário ou funcionários responsáveis pelo atendimento
dos jurisdicionados e compilação dos dados estatísticos;
2. Capacitar, selecionar e cadastrar os conciliadores e mediadores que irão atuar no
“CEJUSC";
3. Solicitar ao Consórcio Rede INTRAGOV a instalação e ativação do link de acesso ao
Sistema após o cumprimento do disposto na Cláusula 6 pela ENTIDADE CONVENIADA;
4. Instalar e configurar equipamento de Firewall/UTM ou similar que ficará encarregado
de realizar o isolamento lógico entre as Redes e garantir sua segurança;
5. Configurar e instalar sistema informatizado oficial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para cadastramento e tramitação dos expedientes do CEJUSC.
JOSE RENATO NALINI
Desembargador Presidente do TRIBUNAL de Justiça do Estado de São Paulo

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