| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO |
| native_id | 1335 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 RaBamo E PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.230 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio entre o Município de Artur Nogueira e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de implantar a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC, nos termos do Provimento n. 1892/2011, do conselho Superior de Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo Único - As obrigações de ambas as partes estão contidas no instrumento de convênio, cuja minuta é parte integrante da presente Lei. Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município. Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 d j , Publicado por afixação, no quadro próprio d Stein”, na data supra, com redação oriunda doâytografo n.º 3.020. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 58 TlABaLo E PROGRESSO agp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Modelo de Convênio para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania | O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito, doravante denominado TRIBUNAL e a , neste ato representada pelo Senhor (Prefeito, Diretor, etc), doravante denominada ENTIDADE CONVENIADA, acordam o seguinte convênio: Objeto Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços, sem qualquer ônus para o TRIBUNAL de Justiça, visando à instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, nos termos do Provimento n. 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional da Justiça. Obrigações da ENTIDADE CONVENIADA : (Obs: os itens abaixo, no que diz respeito ao espaço físico, estrutura material e funcional, necessários, deverão ser previamente acertados entre o Juiz Coordenador e a ENTIDADE CONVENIADA no momento da lavratura do Convênio) 1. Fornecer e manter espaço físico para o funcionamento do “CEJUSC”, atestando, mediante laudo pericial de engenharia, que integra o presente, que o imóvel disponibilizado é acessível ou tem condições de assim se tornar, conforme normas NBR 9050, e tem condições mínimas de segurança e de ocupação, de acordo com Códigos Sanitário e Municipal; 2. Fornecer móveis, terminal de telefone ou ramal de uso exclusivo, equipamentos e material de consumo para o desenvolvimento dos serviços; 3. Disponibilizar funcionários para a execução dos serviços, arcando com todas as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, os quais exercerão suas atividades sob orientação dos juízes, coordenador e adjunto, do “Centro”; 4: Observar que apenas atuem como conciliadores e mediadores aqueles cadastrados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça; 5. Encaminhar estudantes para estágio no “Centro”, sob orientação do professor responsável e do juiz coordenador (este item apenas se refere a convênio lavrado com instituição de ensino superior); 6. Disponibilizar toda infraestrutura necessária para a instalação dos equipamentos de rede, bem como computadores, sistema operacional atualizado e softwares específicos para a segurança da rede, impressoras e material de consumo para o desenvolvimento dos serviços; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO 1049 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 6.1. Os computadores deverão ter as seguintes configurações mínimas: e Processador com 2Ghz; e 2Gb de Memória RAM e 160Gb de HD; e Sistema operacional Windows 7; e Antivírus; e MS - WORD 6.2. As impressoras deverão ter as seguintes configurações mínimas: e Tecnologia de impressão: laser ou led monocromática; e Resolução de impressão de 1200 x 1200 dpi (mínimo); e Velocidade 50 ppm carta (mínimo); e Processador de no mínimo 600 MHz; e Memória de no mínimo 256 MB com possibilidade de expansão; e Bandeja(s) de entrada de papel padrão para alimentação automática para tamanhos A4, carta, ofício, envelopes e etiquetas, com capacidade para no minimo 500 folhas (papel do tipo comum ou reciclado); e Bandeja de entrada de papel multipropósito para alimentação manual para tamanhos A4, carta, ofício, envelopes e etiquetas com capacidade para no mínimo 100 folhas (papel do tipo comum ou reciclado); e Impressão automática frente e verso (duplex) e Tempo de saída da primeira página menor ou igual a 10,0s; e Ciclo mensal mínimo de impressão de 200.000 páginas; e Deve permitir impressão confidencial (senha pessoal). Características do módulo Scanner e Resolução mínima de impressão de 600 x 600 dpi mono; e Alimentador automático de originais (ADF) com capacidade no mínimo de 75 folhas a serem digitalizadas; e Digitalização frente/verso (duplex); e Digitalização nos formatos tiff, jpg e pdf; e Compatibilidade com Padrão TWAIN / Padrão WIA; e Deve possibilitar a digitalização de documentos e seu envio a uma pasta de rede, a um endereço IP (via FTP), a um e-mail; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 194 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br Características Gerais e Resolução minima de impressão de 600 x 600 dpi mono; e Deve acompanhar software de gerenciamento de impressão e de impressoras (cd); e Compatível com as linguagens PCL6, PostScript nível 3 e PDF 1.5; e Compatível com Windows XP/VISTA/7 versão Professional, Linux, Mac OS, Unix, rede padrão TCP/IP, acompanhado de drivers em português; e Deve acompanhar software de gerenciamento de impressão e de impressoras de rede (cd); e Manuais e certificados de garantia originais em português; e Todos os equipamentos deverão ter, fixado em lugar de fácil acesso, um “Guia Rápido de Utilização” impresso em português, em papel de boa qualidade e fácil leitura, com as principais funções do equipamento e suas formas de utilização; e Deve apoiar-se diretamente no chão, ou ser fornecido com dispositivo específico que permita esta possibilidade, dentro dos padrões de ergonomia. e Disco rígido (HD) de no mínimo 80Gb; e Interface de rede ethemet padrão TCP/IP, através de placa interna 10/100 Mbps, com conector RJ45; e No mínimo 01 interface USB 2.0; e Deve ser fomecido com todos os cabos de ligação necessários ao funcionamento da solução; e Tensão de entrada 110/127 vac, 60 hz. A tensão de 220 vac poderá ser atendida com a utilização de estabilizador/transformador, desde que com plena capacidade para atendimento do equipamento ofertado. Recursos de Economia e Proteção ao Meio Ambiente e Modo de economia de energia e Compatibilidade com Energy Star 6.3. A infraestrutura de rede lógica (cabos e switches) desse ambiente deverá ser totalmente independente de qualquer outra rede. 6.4. Seguir as diretrizes estabelecidas pelo TRIBUNAL em sua Política de Segurança da Informação; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 986 TRabaimo E PROGRESSO 1agg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 6.5. Apresentar, para integração à Rede informatizada do TRIBUNAL, Proposta ou Projeto contendo: e Denominação da ENTIDADE CONVENIADA; e Endereço, Cidade e Estado; e Nome do Representante da ENTIDADE CONVENIADA com poderes para assinar o Convênio devidamente qualificado; e Comprovante de inscrição do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ); e Procuração do representante se for o caso; e Local de instalação do link. 6.6. Repassar ao TRIBUNAL os valores previstos na Cláusula VII, do Contrato PRO 6563, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, para implantação, operação, manutenção e gerenciamento de uma rede IP Multisserviços abrangendo todo o Estado de São Paulo, celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e o Consórcio Rede Intragov, representada pela Telefônica Empresas S/A, líder do Consórcio. 6.7. Observar que a velocidade e tipo de circuito a ser instalado é de 2Mb com uma Redundância Crítica, cujo valor é correspondente a: e Valor de Instalação do Acesso: R$ 1.337,18 (Parcela Única) e Valor fixo mensal de R$ 668,59 (PSCM) 6.8. Solicitar, se necessário, outros serviços constantes no Contrato Intragov, conforme tabela abaixo, arcando com os respectivos custos: TIPO DE SOLICITAÇÃO TAXA Alteração do Padrão do Acesso — Aumento de VRE(1) Velocidade Alteração da Configuração do CPE — Aumento de VRE(5) quantidade de IP's Alteração de Localização Física do CPE —- mudança do | VRE(3) física do link no mesmo endereço. Valor VRE(1) = 2x PSCM Valor VRE(5) = 0.001 x PSCM Valor VRE(3) = 0,5 x PSCM 6.9. Observar que os valores acima se referem ao mês de ABRIL DE 2014 e serão reajustados anualmente conforme disposto na Cláusula VIll, do contrato mencionado no item PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO 144 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 6.5. o que será devidamente comunicado pelo TRIBUNAL, utilizando-se dos meios jurídicos próprios para concretização. 6.10. Caso o contrato PRO 6563 venha a ser substituído por outro com o mesmo objetivo, “o TRIBUNAL comunicará a ENTIDADE CONVENIADA, utilizando-se dos meios jurídicos próprios para concretização. 6.11. Repassar ao TRIBUNAL os valores na seguinte conformidade: e O valor da instalação do link será repassado no prazo de 10 (dez) dias contados da Notificação de Instalação do Acesso expedida pela STI (Secretaria de Tecnologia da Informação); e A primeira parcela do Valor Fixo Mensal será repassada juntamente com o valor da instalação, discriminado no item valor de repasse, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; e O repasse ocorrerá mediante depósito identificado na seguinte conta do TRIBUNAL: “Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, Banco : 001- Banco do Brasil, Agência 5905-6, Conta 139.461-4; e Encaminhar à SOCF 1.2 — “Coordenadoria de Controle de Arrecadação” cópia do comprovante do depósito efetuado imediatamente após a transação bancaria, através do FAX 11-3231-5632 — aos cuidados do Fundo Especial de Despesa do TJSP - ou do e-mail fundoespecialQtisp.jus.br. Obrigações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1. Selecionar e capacitar o funcionário ou funcionários responsáveis pelo atendimento dos jurisdicionados e compilação dos dados estatísticos; 2. Capacitar, selecionar e cadastrar os conciliadores e mediadores que irão atuar no “CEJUSC"; 3. Solicitar ao Consórcio Rede INTRAGOV a instalação e ativação do link de acesso ao Sistema após o cumprimento do disposto na Cláusula 6 pela ENTIDADE CONVENIADA; 4. Instalar e configurar equipamento de Firewall/UTM ou similar que ficará encarregado de realizar o isolamento lógico entre as Redes e garantir sua segurança; 5. Configurar e instalar sistema informatizado oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cadastramento e tramitação dos expedientes do CEJUSC. JOSE RENATO NALINI Desembargador Presidente do TRIBUNAL de Justiça do Estado de São Paulo